Processos da Área de Pessoal       Anexos  
 
SEGUNDA PARTE - PROCESSOS DA ÁREA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Importante
Todos os documentos devem ser preenchidos sem rasuras.
Os documentos devem ser apresentados em fotocópias legíveis, autenticadas ou acompanhadas da documentação original.
 

Fase Interna da Licitação

Documentos Necessários :

AQUISIÇÃO DE BENS

1. Requisição do setor interessado (art. 30 da Lei Estadual nº 9.433/05);

2. Justificativa quanto à necessidade da contratação (art. 113, inciso I da Lei Estadual nº 9.433/05);

3. Definição do objeto a ser contratado, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do contrato (art. 30, art. 113, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

4. Definição das unidades e quantidades a serem adquiridas, em função da estimativa do consumo e utilização prováveis (art. 31 da Lei Estadual nº 9.433/05);

5. Valor estimado da contratação*, baseada em cotação de preços no mercado realizada junto a pelo menos 03 (três) empresas** ou em consulta documentada ao banco de preços do Estado (art. 30, art. 31, inciso V, art. 113, inciso III da Lei Estadual nº 9.433/05);

* Média aritmética dos valores apontados nas cotações de preço.
** As cotações de preço, com clara indicação da empresa proponente e assinatura do responsável, devem ser juntadas ao processo.

6. Planilha que expresse a composição dos preços unitários (art. 81, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

7. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, inciso I, §§ 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
art. 73, inciso I da Lei Estadual nº 9.433/05);

8. Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 73, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

9. Indicação da dotação orçamentária que fará face à despesa (art. 30, art. 113, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05);

10. Indicação de cronograma físico-financeiro de desembolso, quando for o caso (art. 113, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05);

11. Definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo ou cronograma de entrega do (s) bem (ns) (art. 113, inciso IV da Lei Estadual nº 9.433/05);

12. Exigências do art. 113, inciso V da Lei Estadual nº 9.433/05:

• Critérios de aceitação das propostas.

• Exigências de habilitação: estando o valor estimado da licitação na faixa para a realização do convite (R$ 56.000,00) ou em se tratando de fornecimento de bens para pronta entrega, deve ser indicada expressamente a opção pela exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo, inclusive seu percentual, limitado a 10% do valor estimado da contratação (facultativa, nestas hipóteses, nos termos do art. 103, §1º da Lei Estadual nº 9.433/05).

• Demais condições essenciais para a contratação, acaso existentes.

13. Critérios de julgamento de menor preço, observando os prazos máximos para fornecimento do bem; as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições que devam constar obrigatoriamente no edital* (art. 113, inciso VII da Lei Estadual nº 9.433/05:);

* A exemplo da exigência de garantia contratual, que é facultativa e deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com o vulto e natureza da obra, compra ou serviço, nos termos do art. 136, caput e §2º da Lei Estadual nº 9.433/05.

14. Cópia do ato de designação do pregoeiro, da comissão de licitação, leiloeiro administrativo ou oficial ou do servidor responsável pelo convite (art. 74, inciso III da Lei Estadual nº 9.433/05);

15. Minuta de instrumento convocatório e contrato, contendo as cláusulas técnicas (que devem ser fornecidas pelo setor técnico competente da unidade consulente), respeitado o padrão aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (art. 133 e parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05);

16. Autorização da autoridade competente para a abertura do procedimento licitatório (art. 74, caput, da Lei Estadual nº 9.433/05).

OBRAS E SERVIÇOS

1. Requisição do setor interessado (art. 11 da Lei Estadual nº 9.433/05);

2. Justificativa quanto à necessidade da contratação (art. 113, inciso I da Lei Estadual nº 9.433/05);

3. Projeto básico, com definição do objeto a ser contratado, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do contrato (art. 11, inciso I, art. 113, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

4. No caso de obras, projeto executivo, quando for o caso (art. 8º, inciso X, art. 11, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05).

5. Valor estimado da contratação*, baseada em estimativa de custos obtida no mercado, realizada junto a pelo menos 03 (três) empresas** (art. 11, inciso V, art. 113, inciso III da Lei Estadual nº 9.433/05);

* Média aritmética dos valores apontados nas estimativas de custos.

** As cotações de preço, com clara indicação da empresa proponente e assinatura do responsável, devem ser juntadas ao processo.

6. Planilha que expresse a composição dos preços unitários (art. 11, inciso V; art. 81, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

7. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, inciso I, §§ 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal); art. 11, inciso VI, art. 73, inciso I da Lei Estadual nº 9.433/05);

8. Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 11, inciso VII, art. 73, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

9. Indicação da dotação orçamentária que fará face à despesa (art. 11, inciso III e § 2º, art. 113, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05);

10. Indicação de cronograma físico-financeiro de desembolso, quando for o caso (art. 113, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05);

11. Definição dos métodos e o prazo de execução da obra ou serviço (art. 8º, inciso IX, art. 113, inciso IV da Lei Estadual nº 9.433/05);

12. Exigências do art. 113, inciso V da Lei Estadual nº 9.433/05:

• Critérios de aceitação das propostas.

• Exigências de habilitação: estando o valor estimado da licitação na faixa para a realização do convite (R$ 56.000,00), deve ser indicada expressamente a opção pela exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo, inclusive seu percentual, limitado a 10% do valor estimado da contratação (facultativa, nestas hipóteses, nos termos do art. 103, §1º da Lei Estadual nº 9.433/05).

• Demais condições essenciais para a contratação, acaso existentes.

13. Critérios de julgamento de menor preço, observando os prazos máximos para a prestação do serviço; as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições que devam constar obrigatoriamente no edital * (art. 113, inciso VII da Lei Estadual nº 9.433/05:);

* A exemplo da exigência de garantia contratual, que é facultativa e deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com o vulto e natureza da obra, compra ou serviço, nos termos do art. 136, caput e §2º da Lei Estadual nº 9.433/05.

14. Análise técnica da Comissão Central de Licitação da SAEB, para as hipóteses de contratação de serviços comuns (serviços de apoio administrativo ou operacional, apoio às atividades de informática, conservação e limpeza, segurança e vigilância, copa e cozinha, suporte à administração de prédios públicos, item 4 da Instrução Normativa nº 013/2006 da SAEB);

15. Cópia do ato de designação do pregoeiro, da comissão de licitação, leiloeiro administrativo ou oficial ou do servidor responsável pelo convite (art. 74, inciso III da Lei Estadual nº 9.433/2005);

16. Minuta de instrumento convocatório e contrato, contendo as cláusulas técnicas (que devem ser fornecidas pelo setor técnico competente da unidade consulente), respeitado o padrão aprovado pela Procuradoria Geral do Estado (art. 133 e parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05);

17. Autorização da autoridade competente para a abertura do procedimento licitatório (art. 74, caput, da Lei Estadual nº 9.433/05).


Análise de Impugnação de Edital e Recurso em Licitação

Documentos Necessários :

ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

1. Íntegra da fase interna do procedimento licitatório, inclusive a minuta do instrumento convocatório impugnado;

2. Manifestação prévia da unidade de origem quanto à impugnação apresentada.

ANÁLISE DE RECURSO EM LICITAÇÃO

1. Íntegra do procedimento licitatório;

2. Prova da comunicação aos demais licitantes;

3. Contra-razões de recurso porventura apresentadas;

4. Manifestação prévia da Comissão ou do Pregoeiro (§§3º e 4º do art. 202 da Lei Estadual nº 9.433/05).


Aditivos Contratuais (ou apostilas)

Documentos Necessários :

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

1. Cópia do contrato originário e da proposta apresentada na licitação;

2. Cópia de todos os aditivos e apostilas já subscritos;

3. Demonstração da vantajosidade do preço (art. 140, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/2005);

4. Análise técnica da Diretoria de Serviços da Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB, para serviços comuns (serviços de apoio administrativo ou operacional, apoio às atividades de informática, conservação e limpeza, segurança e vigilância, copa e cozinha, suporte à administração de prédios públicos, item 5.1 da Instrução Normativa nº 013/2006 da SAEB);

5. Manifestação quanto à incidência (pelo setor técnico competente da unidade consulente) ou renúncia (pela parte contratada) a reajuste.

6. Autorização da autoridade competente.

ALTERAÇÃO QUALITATIVA/QUANTITATIVA DE CONTRATO

1. Cópia do contrato originário e da proposta apresentada na licitação;

2. Cópia de todos os aditivos e apostilas já subscritos;

3. Manifestação do setor técnico competente da unidade consulente;

4. Justificativa para alteração.

PEDIDO DE REAJUSTAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO

1. Cópia do contrato originário e da proposta apresentada na licitação;

2. Cópia de todos os aditivos e apostilas já subscritos;

3. Cálculo da majoração pelo setor técnico competente da unidade consulente.

4. Análise técnica da Diretoria de Serviços da Superintendência de Serviços Administrativos da SAEB (serviços de apoio administrativo ou operacional, apoio às atividades de informática, conservação e limpeza, segurança e vigilância, copa e cozinha, suporte à administração de prédios públicos, item 5.1 da Instrução Normativa nº 013/2006 da SAEB).


Convênios

Documentos Necessários :

CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS

1. CNPJ da entidade pública;

2. Ato constitutivo da entidade convenente, exceto em se tratando de entes da Federação (art. 173, inciso I, Lei Estadual nº 9.433/05);

3. Comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico (art.173, inciso II, da Lei Estadual nº 9.433/2005) - diploma do Chefe do Poder ou representante máximo da entidade, acompanhado de cópia do seu CPF e RG;

4. Prova da regularidade do ente público perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do convenente, bem como da regularidade para com a fazenda do Estado da Bahia (art.173, inciso III, Lei Estadual nº. 9.433/05; art. 3º, inciso III, da Resolução nº 86/2003 do TCE; art. 5º, alínea “d”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

5. Prova de regularidade do ente público com a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 173, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005; art. 5º, alínea “c”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

6. Certidão de situação de adimplência emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – SICON (art. 5º, “g”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

7. Prova de regularidade da entidade pública com a CONDER e EMBASA (Ofício Circular nº 04/2003 do Governador do Estado);

8. Declaração do convenente, devidamente atestada pela Secretaria/Órgão Estadual, de que “não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual, relativa a outros recursos anteriormente repassados”. Isto é, quando da existência de convênios anteriores e/ou outros repasses de verbas, deverá ter havido a devida prestação de contas. (art. 25, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 9.504/97; art. 3º, inciso I, da Resolução nº 86/2003 do TCE; art. 5º, “b”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

9. Orçamento devidamente detalhado em planilha, para análise comparativa dos valores indicados no plano de trabalho e sua adequação com os valores de mercado (art. 173, inciso X, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

10. Lei Orçamentária da entidade pública, à qual serão repassados os recursos, em caso de haver contrapartida de ordem pecuniária por parte da mesma;

11. Declaração do Tribunal de Contas dos Municípios de que o ente atende, em todos os aspectos, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em especial, que: “exerce plenamente a sua competência tributária constitucional”; que “está observando os limites de gastos com pessoal”; que “está respeitando os limites de endividamento” e que “está dando cumprimento aos limites constitucionais com saúde e educação” (art. 5º, alíneas “j” e “l”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04).

12. Indicação das fontes de recurso – dotação orçamentária – que assegurarão a integral execução do convênio (art. 173, inciso XIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

13. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro em vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, inciso I, §§ 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 173, inciso XIV, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

14. Declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 173, inciso XV, Lei Estadual nº 9.433/2005);

15. Declaração do ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes do convênio, quando for o mesmo celebrado dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato do gestor, prevendo o desembolso de recurso neste período e restando parcelas a serem desembolsadas na próxima gestão (art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 173, inciso XVI, Lei Estadual nº 9.433/2005);

16. Em casos de convênios celebrados em ano eleitoral, deve ser observada a necessidade de assinatura do termo antes de iniciado o prazo de três meses anteriores ao pleito eleitoral (art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504/97);

17. Plano de trabalho detalhado, previamente aprovado pela autoridade competente, com a clara identificação das ações a serem implementadas e da quantificação de todos os elementos (art. 173, incisos V e VI, Lei Estadual nº 9.433/2005; art. 5º, alínea “a”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

18. Em se tratando de construções e/ou reformas de imóveis e/ou instalações, deve ser anexado ao processo, juntamente com o plano de trabalho, o projeto básico próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de: plantas, especificações de materiais, orçamentos, cronograma físico-financeiro e indicação de responsável técnico (art. 171, §3º, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

19. Comprovação, em casos de obras ou serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador (art. 171, inciso VII, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

20. Comprovação do exercício pleno da propriedade, mediante certidão de registro do bem no cartório de imóveis, quando o convênio envolver obras ou benfeitorias (art. 5º, alínea “f”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

21. Comprovação da capacidade técnica do convenente para a execução do convênio (art. 5º, alínea “h”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual 9.266/04);

22. Comprovação da abertura de conta corrente específica para movimentação dos recursos do convênio (art. 7º, alínea “f”, item 8, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual 9.266/04);

23. Justificativa da relação entre custos e resultados (art.173, inciso VIII, Lei Estadual nº 9.433/2005);

24. Minuta do convênio;

25. Autorização da autoridade competente para a celebração do convênio.

CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS

1. CNPJ da entidade;

2. Ato constitutivo da entidade convenente (art.173, inciso I, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

3. Comprovação de que a pessoa que assinará o convênio detém competência para este fim específico (art.173, inciso II, da Lei Estadual nº 9.433/2005) – por exemplo, ata de posse ou ata de eleição, sempre acompanhadas de cópia de seu CPF e RG;

4. Cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso (art. 3º, inciso IV, alínea “c”, da Resolução nº 86/2003 do TCE; art. 5º, alínea “i”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

5. Cópia das demonstrações contábeis do último exercício financeiro (art. 3º, inciso IV, alínea “d”, da Resolução nº 86/2003 do TCE; art. 5º, alínea “o”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

6. Em se tratando de entidade de utilidade pública, certificado de utilidade pública (lei específica), conforme Lei Estadual nº 6.670/94 (art. 5º, alínea “m”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

7. Em se tratando de organizações sociais, comprovação de que sejam constituídas e qualificadas em conformidade com a Lei Estadual nº 8.647/03 (art. 5º, alínea “n”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

8. Atestado de regular funcionamento, fornecido por ente ou órgão público local;

9. Prova da regularidade da entidade perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do convenente, bem como da regularidade para com a fazenda do Estado da Bahia (art.173, inciso III, Lei Estadual nº 9.433/2005; art. 3º, inciso III, da Resolução nº 86/2003 do TCE; art. 5º, alínea “d”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

10. Prova de regularidade da entidade com a Seguridade Social (INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 173, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.433/2005; art. 5º, alínea “c”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

11. Certidão de situação de adimplência emitida através do Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos – SICON (art. 5º, alínea “g”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

12. Prova de regularidade da entidade pública com a CONDER e EMBASA (Ofício Circular nº 04/2003 do Governador do Estado);

13. Declaração do convenente, devidamente atestada pela Secretaria/Órgão Estadual, de que “não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual, relativa a outros recursos anteriormente repassados”. Isto é, quando da existência de convênios anteriores e/ou outros repasses de verbas para com a entidade, deverá ter havido a devida prestação de contas. (art. 25, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 9.504/97 c/c rt. 3º, inciso I, da Resolução nº 86/2003 do TCE, art. 5º, alínea “b”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

14. Orçamento devidamente detalhado em planilha, para análise comparativa os valores indicados no plano de trabalho e sua adequação com os valores e mercado (art. 173, inciso X, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

15. Indicação das fontes de recurso – dotação orçamentária – que assegurarão a integral execução do convênio (art. 173, inciso XIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

16. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro em vigor e nos dois subseqüentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, inciso I, §§ 2º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 173, inciso XIV, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

17. Declaração do ordenador de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) (art. 16, inciso II, §§ 1º e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 173, inciso XV, Lei Estadual nº 9.433/2005);

18. Declaração do ordenador de despesa de que existe disponibilidade de caixa para pagamento das despesas decorrentes do convênio, quando for o mesmo celebrado dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato do gestor, prevendo o desembolso de recurso neste período e restando parcelas a serem desembolsadas na próxima gestão, em atenção ao disposto no art.42 da LRF (art. 173, inciso XVI, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

19. Plano de trabalho detalhado, previamente aprovado pela autoridade competente, com a clara identificação das ações a serem implementadas e da quantificação de todos os elementos (art. 173, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 9.433/2005; art. 5º, alínea “a”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

20. Em se tratando de construções e/ou reformas de imóveis e/ou instalações, deve ser anexado ao processo, juntamente com o plano de trabalho, o projeto básico próprio, aprovado pelos órgãos competentes, acompanhado de: plantas, especificações de materiais, orçamentos, cronograma físicofinanceiro e indicação de responsável técnico (art. 171, §3º, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

21. Comprovação, em casos de obras ou serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador (art. 171, inciso VII, Lei Estadual nº 9.433/2005);

22. Comprovação do exercício pleno da propriedade, mediante certidão de registro do bem no cartório de imóveis, quando o convênio envolver obras ou benfeitorias (art. 5º, alínea “f”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

23. Comprovação da capacidade técnica do convenente para a execução do convênio (art. 5º, alínea “h”, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

24. Comprovação da abertura de conta corrente específica para movimentação dos recursos do convênio (art. 7º, alínea “f”, item 8, do Regulamento de Convênios aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.266/04);

25. Em se tratando de convênio para subvenções, auxílios e contribuições, comprovação de que o nome da beneficiária consta na relação das entidades candidatas, constante da lei anualmente publicada para este fim (referente ao exercício em que o ajuste será celebrado);

26. Justificativa da relação entre custos e resultados (art.173, inciso VIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005);

27. Minuta do convênio;

28. Autorização da autoridade competente para a celebração do convênio.


PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO

1. Cópia do convênio originário;

2. Cópia dos aditivos;

3. Manifestação do setor técnico competente da unidade consulente acerca da prorrogação.


ALTERAÇÃO QUALITATIVA/QUANTITATIVA DE CONVÊNIO

1. Cópia do convênio originário;

2. Cópia dos aditivos;

3. Manifestação do setor técnico competente da unidade consulente acerca da prorrogação.


Contratação Direta: Dispensa/Inexigibilidade de Licitação

Documentos Necessários :

1. Numeração seqüencial da dispensa ou inexigibilidade (art. 65, §3º, inciso I da Lei Estadual nº 9.433/05);

2. Caracterização da circunstância de fato que autorizou a providência (art. 65, §3º, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05);

3. Autorização do ordenador de despesa (art. 65, §3º, inciso III da Lei Estadual nº 9.433/05);

4. Indicação do dispositivo legal aplicável (art. 65, §3º, inciso I (art. 65, §3º, inciso IV da Lei Estadual nº 9.433/05);

5. Indicação dos recursos orçamentários próprios para a despesa (art. 65, §3º, inciso V da Lei Estadual nº 9.433/05);

6. Razões da escolha do contratado (art. 65, §3º, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05);

7. Consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado da Bahia (art. 65, §3º, inciso VII da Lei Estadual nº 9.433/05);

8. Justificativa do preço, inclusive com apresentação de orçamentos ou da consulta aos preços de mercado (art. 65, §3º, inciso VIII da Lei Estadual nº 9.433/05);

9. Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (art. 65, §3º, inciso IX da Lei Estadual nº 9.433/05);

10. Pareceres técnicos, conforme o caso, emitidos sobre a dispensa ou inexigibilidade (art. 65, §3º, inciso X da Lei Estadual nº 9.433/05);

11. No caso de dispensa com fundamento nos incisos I e II do art. 59 da Lei Estadual nº 9.433/05, expressa indicação do valor estimado para a contratação (art. 65, §3º, inciso XI da Lei Estadual nº 9.433/05);

12. Prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da empresa, bem como de regularidade para com a fazenda do Estado da Bahia (art. 65, §3º, inciso XII da Lei Estadual 9.433/05);

13. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 65, §3º, inciso XIII da Lei Estadual nº 9.433/05).

Além dos documentos listados acima, se a dispensa ou inexigibilidade tiver fundamento no:

Art. 59, inc.IV: caracterização da situação de urgência e emergência.

Art. 59, inc.V:

a) autos da licitação deserta.

b) justificativa da não repetição.

Art. 59, inc.VI:

1. cópia dos estatutos da entidade;

2. prova da compatibilidade do preço.

Art. 59, inc. VII:

1. demonstração das necessidades de instalação e localização que condicionaram a escolha do imóvel;

2. compatibilidade do preço locativo com o de mercado, segundo avaliação prévia;

3. expediente do dirigente máximo do órgão interessado em locar um imóvel, expondo a finalidade da locação e as características do imóvel desejado (inciso I do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

4. declaração da Secretaria da Administração de inexistência de imóvel de propriedade do Estado em condições adequadas à ocupação pelo órgão interessado ou justificativa do solicitante da não aceitação do imóvel disponibilizado pela SAEB (inciso II do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

5. exposição de motivos do órgão, esclarecendo a preferência por determinado imóvel, em razão dos fins a que se destina, da infra-estrutura urbana, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha (inciso III do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

6. informação do órgão de que a área construída é adequada a sua instalação, em razão do número de funcionários que exercerá as atividades no local, bem como dos equipamentos que serão instalados e necessários ao tipo de atividade a ser exercida (inciso IV do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

7. planta do imóvel; título de domínio ou comprovação da legitimidade de posse que autorize o locador a celebrar contrato de locação; certidão negativa e número de inscrição do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e cópia quitada das últimas contas de energia elétrica e água (inciso V do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

8. memorial descritivo, acompanhado de fotos do estado do imóvel (cobertura, calhas, forro, piso, paredes, pintura, esquadrias, vidros, portas, janelas, fechaduras, sanitários), especialmente as instalações elétricas e hidráulicas, com expressa referência a eventuais defeitos existentes, sendo esse memorial firmado pelo locador e pelo locatário e devendo fazer parte do instrumento contratual (inciso VI do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

9. indicação da existência de recursos orçamentários para atendimento da despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso VII do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05);

10. laudo de avaliação ou, na sua impossibilidade devidamente justificada, demonstração da compatibilidade do valor do aluguel proposto com os níveis dos aluguéis de imóveis similares na mesma localidade (inciso VIII do art. 7º, do Decreto Estadual nº 9.440/05).

Art. 59, inc. IX:

1. cópia do processo licitatório;

2. cópia do contrato;

3. cópia do ato de rescisão do processo.

Art. 59, inc. X: cópia do processo licitatório.

Art. 59, inc. XII:

1. cópia dos estatutos da entidade;

2. pertinência entre o objeto do contrato e a finalidade da entidade;

3. não-lucratividade;

4. inquestionável reputação ético-profissional.

Art. 59, inc. XIII:

1. cópia estatutos da entidade;

2. pertinência entre o objeto do contrato e a finalidade da instituição;

3. não-lucratividade;

4. inquestionável reputação ético-profissional.

Art. 59, inc. XV:

1. ato instituidor do órgão ou entidade;

2. comprovação da compatibilidade dos seus fins com o do objeto a ser contratado.

Art. 59, inc. XVI:

1. comprovação da exclusividade do fornecimento de peças, como condição para continuidade da vigência da garantia.

2. prova da vigência do período de garantia técnica.

Art. 59, inc. XVIII:

1. cópia dos estatutos da associação;

2. finalidade não-lucrativa da entidade;

3. idoneidade da associação;

4. compatibilidade dos preços praticados com os do mercado.

Art.59, inc. XXII:

1. cópia dos estatutos da entidade;

2. compatibilidade do objeto do contrato com a finalidade social específica da entidade;

3. cópia do contrato de gestão, a fim de verificar a compatibilidade do objeto do contrato com as atividades nele contempladas;

Art. 60, inc. I: comprovação da exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local, pelo sindicato, federação ou confederação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, conforme §1º.

Art. 60, inc. II:

1. comprovação de que o serviço técnico se enquadra nas hipóteses do art. 23 da Lei Estadual nº 9.433/05;

2. comprovação da singularidade do objeto;

3. comprovação da notoriedade da especialização.

Art. 60, inc. III: justificativa da escolha do profissional do setor artístico, de acordo com o §2º.


Indenização

Documentos Necessários :

1. Justificativa quanto à ausência de contratação irregular;

2. Nota fiscal atestada;

3. Demonstração da compatibilidade do preço.


Exame de Legislação

Documentos Necessários :

1. Minutas;

2. Arrazoado com a respectiva motivação.