Processos da Área de Licitações, Contratos e Convênios      Anexos  
 
PRIMEIRA PARTE - PROCESSOS DA ÁREA DE PESSOAL

Importante
Todos os documentos devem ser preenchidos sem rasuras.
Os documentos devem ser apresentados em fotocópias legíveis, autenticadas ou acompanhadas da documentação original.
 

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Fundamento Legal :

Arts.86 a 89, da Lei nº 6.677/94, Decreto nº 9.502/05 e Decreto nº 9.967/06.

Documentos Necessários :

1. Informação sobre o cargo efetivo e/ou em comissão ocupado pelo servidor, a sua classe e nível na carreira;

2. Informação do Chefe imediato do servidor quanto ao local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo servidor em caráter não eventual;

3. Laudo Pericial expedido pela Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho certificando se o servidor labora sob condições insalubres ou perigosas;

4. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual percepção anterior, pelo servidor, dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, de forma cumulada ou não, em face da proibição legal quanto à percepção simultânea;

5. Cópia dos 3 (três) últimos contracheques


Adicional Noturno

Fundamento Legal :

Art.91, da Lei nº 6.677/94.

Documentos Necessários :

1. Informação sobre o cargo efetivo e/ou em comissão ocupado pelo servidor, a sua classe e nível na carreira, e a sua jornada semanal de trabalho (30 ou 40 horas);

2. Informação da Secretaria de origem quanto ao horário de prestação do serviço, especialmente se compreendido entre 22 (vinte duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ou a juntada da escala de plantão, se trabalhado especialmente sob esse regime;

3. Contracheques relativos aos meses em que servidor pretende o pagamento do adicional, no que diz respeito às parcelas vencidas, bem como os 3 (três) últimos contracheques.


Aposentadoria

Fundamento Legal :

Ver anexo I.

Documentos Necessários :

DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO SERVIDOR

1. Requerimento assinado com endereço e telefone e, em se tratando de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a expressa opção do servidor por tal modalidade de aposentadoria;

2. Declaração de bens, que poderá ser substituída pela última relação dos bens constantes da declaração de Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal;

3. Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação;

OBS.: A autenticação poderá ser feita pelo servidor responsável do órgão à vista de apresentação do original.

4. Original da Certidão Negativa de Benefício expedida pelo INSS, se houver tempo celetista;

5. Opção do servidor pela contagem em dobro ou não dos períodos de licença prêmio adquiridos até 15.12.98 e não fruídos.

DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS DO ÓRGÃO

6. Certidão de Tempo de Serviço com os seguintes elementos:

6.1. Cálculo do tempo de serviço até a EC nº 20 de 15.12.98, incluindo, se houver, tempo averbado e, com a anuência do servidor, os períodos de licenças-prêmio não fruídos e adquiridos até 15.12.98, contados em dobro;

6.2. Indicação de quantos períodos de licença-prêmio estão sendo computados como tempo de serviço;

6.3. Ocorrências de afastamentos, faltas e penalidades;

OBS.: Se não houver penalidades e/ou faltas, deverá a Secretaria informá-lo expressamente (NADA CONSTA);

6.4. Tempo total de serviço, até a expedição da Certidão, incluindo, se houver, tempo averbado e, com a anuência do servidor, as licenças-prêmio não fruídas e contadas em dobro, adquiridas até 15.12.98.

7. Cópia dos 3 (três) últimos contracheques;

8. Cópias das Portarias de reconhecimento e concessão de licença prêmio;

9. Cópia da Portaria de concessão do último percentual de adicional por tempo de serviço;

10. Certidão das gratificações percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, indicando, inclusive, a média percentual ou nominal, conforme o caso, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento de aposentadoria;

11. Apensamento do processo de concessão de estabilidade econômica se houver;

12. Apensamento do processo de averbação se houver, onde deverá constar o ORIGINAL da certidão que ensejou a averbação;

13. No caso de aposentadoria por invalidez os autos devem estar instruídos com o laudo médico expedido pela junta médica oficial e informações sobre as licenças para tratamento de saúde já concedidas;

14. Declaração quanto à existência ou não de processo administrativo disciplinar em curso contra o servidor.


Estabilidade Econômica

Fundamento Legal :

Arts.92, da Lei nº 6.677/94, art.8 da Lei nº 6.932/96 e art.104, da Lei nº 7.990/01 (EPM).

Documentos Necessários :

1. Certidão de Tempo de Serviço de Exercício de Cargos Comissionados contendo os seguintes elementos:

1.1. – Indicação dos atos de nomeação e exoneração com as datas em que foram publicados no Diário Oficial;

1.2. – Cargo efetivo ocupado pelo servidor;

1.3. – Tempo de exercício em cada cargo comissionado e tempo total de exercício de cargos comissionados;

1.4. – Caso o servidor tenha entrado em efetivo exercício no cargo comissionado em data posterior à sua nomeação, deverá constar na Certidão a data de início do exercício (neste caso os autos devem ser instruídos com o termo de assunção do exercício);

1.5. – Correlação dos símbolos, se tiver ocorrido alteração.

2. Juntada de inteiro teor da página do Diário Oficial em que foram publicados os atos de nomeação e exoneração dos cargos comissionados, ou dos próprios atos, sendo que neste caso deverá o servidor responsável certificar a autenticidade dos mesmos, bem como a data em que foram publicados no Diário Oficial.

3. Se o exercício do cargo comissionado se der em outros órgãos ou entes por força de disposição, deverá ser anexado aos atos de cessão e retorno do servidor, bem como informação sobre o ônus de pagamento da remuneração.


Licença Prêmio

Fundamento Legal :

Arts.107 a 110, da Lei nº 6.677/94, 41, XVIII, da Constituição Estadual, arts.145, I e 146 e parágrafos, da Lei nº 7.990/01 (EPM).

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço constando as seguintes informações:

1.1. Faltas do servidor de forma individualizada, bem como seus eventuais afastamentos em virtude de licença, indicando, neste caso, qual a espécie da licença gozada;

1.2. Se ao servidor tiver sido aplicada a pena de suspensão, tal informação deve constar da Certidão, sendo necessário a juntada de cópia da respectiva Portaria;

1.3. Se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, deverá constar da Certidão de Tempo de Serviço o andamento atualizado do feito;

1.4. Nas hipóteses em que o requerente não tenha faltas ou penalidades no período analisado para fins de concessão do beneficio, a Certidão de Tempo de Serviço deve indicar tal fato de forma explicita, registrando o “NADA CONSTA” no local destinado a estas informações, ao invés de deixá-la em branco;

1.5. Informação sobre a natureza do vínculo do servidor.

2. Cópia das portarias de reconhecimento e concessão de licença prêmio anteriores ao requerimento.

3. Se houver tempo de serviço público averbado, apensar o respectivo processo.


Pensão

Fundamento Legal :

Leis nº 502/52; 3.373/75; 6.915/95; 7.249/98 com as alterações das Leis nº 8.535/02 e 9.003/04.

Documentos Necessários :

DOCUMENTOS GERAIS

1. Cópia autenticada da Certidão de óbito do servidor;

2. Cópia autenticada de documento de identificação do Requerente;

3. Cópia dos 03 (três) últimos contracheques ou aviso de crédito do servidor falecido.

PARA VIÚVA (O)

1. Cópia autenticada da Certidão de Casamento;

OBS.: Se a(o) requerente for separada(o) ou divorciada(o) é necessário a juntada da Carta de Sentença.

2. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento de filhos comuns menores.

PARA COMPANHEIRA(O)

1. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos comuns, se houver;

2. Comprovação documental da existência de união estável, vigente no momento no óbito, a exemplo de:

2.1. Comprovante de residência atual em nome do(a) requerente e do(a) servidor(a), até a data do óbito;

2.2. Cópia de Certidão de Casamento Religioso;

2.3. Declaração do banco de conta ou poupança conjunta;

2.4. Declaração do Imposto de Renda comprovando dependência econômica;

2.5. Procuração reciprocamente outorgada;

2.6. Cartão de Crédito em que conste o(a) requerente como dependente;

2.7. Plano de Saúde em comum;

2.8. Inscrição como companheira(o) em regime público de previdência (geral ou estadual).

3. Entrevista com Assistente Social nos casos em que a comprovação do vínculo não seja suficientemente caracterizada pela via documental.

PARA FILHOS MENORES

1. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou documento de identificação do menor;

2. Documento comprobatório de que o(a) requerente é, no momento do requerimento, o representante legal do menor beneficiário;

PARA TUTELADO

1. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou documento de identificação do tutelado;

2. Cópia autenticada do Termo de Tutela;

3. Documento que indique o representante legal do menor beneficiário, no momento do requerimento;

4. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

5. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do tutelado;

6. Certidões comprobatórias da inexistência de bens em nome do tutelado emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca na qual resida o menor;

7. Declaração assinada pelo representante legal do tutelado de que este vivia sob a exclusiva dependência econômica do segurado falecido;

PARA ENTEADO MENOR

1. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou identificação do menor;

2. Cópia autenticada de Termo de Delegação de Pátrio Poder;

3. Cópia autenticada da Certidão de Casamento do(a) genitor (a) do menor com o segurado falecido;

4. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

5. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do enteado;

6. Certidões comprobatórias da inexistência de bens em nome do menor e de seus genitores emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca na qual resida o menor;

7. Declaração, assinada pelo representante legal do menor, de que este vivia sob a exclusiva dependência econômica do segurado falecido.

PARA FILHO SOLTEIRO MAIOR INVÁLIDO E ECONOMICAMENTE DEPENDENTE

1. Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento do Inválido;

2. Cópia autenticada do Termo de Curatela (nos casos de invalidez decorrente de doença mental);

3. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

4. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do inválido;

5. Certidões comprobatórias da inexistência de bens em nome do beneficiário emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca na qual resida o inválido;

6. Laudo médico circunstanciado emitido pela Junta Médica Estadual;

7. Declaração firmada pelo Beneficiário ou por seu representante legal de que não tem renda e que vivia as expensas do segurado falecido;

PARA PAIS INVÁLIDOS E ECONOMICAMENTE DEPENDENTES

1. Cópia autenticada da Certidão de Casamento (se casados);

2. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em nome dos pais do servidor falecido;

3. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto de Previdência Municipal em nome dos pais do servidor falecido;

4. Certidões comprobatórias da inexistência de bens em nome dos pais do servidor falecido emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca na qual residem;

5. Laudo Médico circunstanciado pela Junta Médica Estadual;

PARA FILHOS OU ENTEADOS SOLTEIROS MAIORES DE 21 ANOS E MENORES DE 24 ANOS

OBS.: Apenas para beneficiários de servidor falecido até 31/12/2002 (benefício revogado pela Lei nº 8.535/02)

1. Atestado de matrícula e freqüência indicando a data de ingresso do beneficiário em Instituto de Ensino superior reconhecida ou autorizada pelo MEC;

2. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

3. Certidão Negativa de Beneficio emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do beneficiário;

4. Certidões comprobatórias da inexistência de bens em nome do beneficiário emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca em que ele reside;

5. Declaração assinada pelo beneficiário de que não percebe rendimentos.


Averbação de Tempo de Serviço

Fundamento Legal :

Tempo privado: art.201, § 9º, da Constituição Federal.
Tempo público de outros entes: art.119, da Lei nº 6.677/94.
Tempo público do Estado da Bahia: art.116, da Lei nº 6.677/94.

Documentos Necessários :

1. Requerimento do servidor;

2. Certidão de tempo de serviço original do Órgão ou Entidade do Estado da Bahia a que está vinculado o servidor, em que constem todas as eventuais faltas e afastamentos;

3. Certidão de tempo de contribuição original do INSS, para tempo de serviço prestado sob vínculo celetista;

4. Certidão de tempo de serviço do órgão ou entidade pública, para tempo de serviço prestado sob vínculo estatutário.

OBS.: Em se tratando de tempo de serviço celetista prestado à Administração Indireta, é preciso que a certidão original do INSS seja juntada para o efeito de aposentadoria, e não a do Órgão ou Entidade.

OBS: Em razão do disposto na Ordem de Serviço nº PGE 022/2004, os processos referentes à averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa privada não devem ser encaminhados à PGE, cumprindo à Secretaria providenciar a simples anotação nos assentamentos funcionais do servidor, excluindo-se eventual tempo concomitante.


Abono de Permanência

Fundamento Legal :

Art.40, § 19, da Constituição Federal, art.3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/03 e art.2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Documentos Necessários :

1. Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou outro documento de identificação;

OBS.: A autenticação poderá ser feita pelo servidor responsável do órgão à vista de apresentação do original;

2. Certidão de tempo de serviço, com os seguintes dados:

2.1. Ocorrências de afastamentos, faltas e penalidades;

OBS.: Se não houver penalidades e/ou faltas, deverá a Secretaria informá-lo expressamente (NADA CONSTA);

2.2. Indicação de quantos períodos de licença-prêmio estão sendo computados como tempo de serviço;

2.3. Cálculo do tempo de serviço até a EC nº 20 de 15.12.98, incluindo, se houver, tempo averbado e, com a anuência do servidor, os períodos de licenças-prêmio não fruídos e adquiridos até 15.12.98, contados em dobro;

3. Cópias das Portarias de reconhecimento e concessão de licença prêmio;

4. Expressa opção do servidor acerca da contagem em dobro de períodos de licença-prêmio adquiridos até 15.12.98, com a ressalva de que tais períodos não poderão ser fruídos;

5. Apensamento do processo de averbação, se houver, onde deverá constar o ORIGINAL da certidão que ensejou a averbação.


Adicional por Tempo de Serviço

Fundamento Legal :

Arts. 84 e 85, da Lei nº 6.677/94 e art. 41, XXVI, da Constituição Estadual.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo com as seguintes informações:

1.1. Cargo efetivo (permanente) ocupado e/ou exercício de cargo exclusivamente de provimento temporário;

1.2. Data da admissão;

1.3. Afastamentos remunerados ou não, inclusive as licenças;

2. Juntada do último ato concessório de gratificação adicional;

3. Expedição de certidão e mapa de tempo de serviço prestado à Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, devidamente circunstanciada, inclusive os averbados, anexando o respectivo processo, se for o caso;

4. Cópia dos 03 (três) últimos contracheques do servidor.


Gratificação por Competência - GPC

Fundamento Legal :

Arts.9º, 20, 33, 47, 77, 108 e 113 a 118, da Lei nº 8.889/03 com as alterações da Lei nº 9.429/05.

Documentos Necessários :

1. Informação sobre o cargo efetivo e/ou em comissão ocupado pelo servidor, a sua classe e nível na carreira, e a sua jornada semanal de trabalho (30 ou 40 horas):

2. Declaração na qual conste a opção expressa e irretratável do servidor no sentido de perceber a Gratificação por Competência – GPC, em substituição a qualquer outra gratificação que com ela seja incompatível (RTI, CET, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, Gratificação Especial por Produtividade, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica, Gratificação por Serviços Extraordinários e Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia);

3. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual percepção, pelo servidor, de quaisquer das gratificações anteriores;

4. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual percepção de GDT pelo servidor e o valor de referência a esta atribuído;

5. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual concessão de afastamentos ou licenças ao servidor, com indicação do período em que tal ocorreu;

6. Contracheques relativos aos meses em que servidor pretende o pagamento da GPC, no que diz respeito às parcelas vencidas.


Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP

Fundamento Legal :

Lei nº 7.209/97.
Decreto nº 7.248/98.
Decreto nº 8.273/02.

Documentos Necessários :

1. Informação sobre o cargo efetivo ocupado pelo servidor, a classe, e jornada semanal de trabalho (30 ou 40 horas), indicando quando houve a alteração de carga horária;

2. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual percepção, pelo servidor, de quaisquer gratificações incompatíveis com a GSP (RTI, CET ou Gratificação por Serviços Extraordinários);

3. Indicação, pela Secretaria de origem, do local de trabalho do servidor, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, esclarecendo, inclusive, se este labora, ou não, em Unidades Prisionais da Capital e Interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária ou no Centro de Observação Penal da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, como a juntada do ato de designação para o setor onde está atualmente lotado.

4. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual concessão de afastamentos ou licenças ao servidor, com indicação do período em que tal ocorreu;

5. Contracheques relativos aos meses em que servidor pretende o pagamento da GSP, no que diz respeito às parcelas vencidas, inclusive com a juntada do último contracheque.

II. Os processos administrativos envolvendo a revisão da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, para a sua concessão em níveis superiores (4 ou 5), devem ser instruídos com os seguintes documentos:

1. Informação quanto ao nível em que o servidor se encontra percebendo a GSP (1, 2, 3, 4 ou 5), e o período de tempo em que esta gratificação já foi percebida no nível indicado;

2. Juntada de certificado de participação em programa de capacitação na área de Serviços Penitenciários ou vivência comportamental;

3. Informação da Secretaria de origem quanto ao local em que o servidor desempenha suas atividades, apontando, inclusive, qual o regime de cumprimento de pena vigente no estabelecimento prisional em que labora (se fechado, semi-aberto ou aberto) ou, ainda, se o seu local de trabalho é o Hospital de Custódia e Tratamento;

4. Informação quanto ao tempo em que o servidor exerce as suas atribuições em estabelecimento prisional ou Hospital de Custódia e Tratamento;

5. Informação prestada pela Comissão de Promoção do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários no sentido de ter o servidor reunido, ou não, os requisitos para a percepção da GSP no nível 4 ou 5;

6. Informação da Secretaria de origem quanto ao eventual desempenho, pelo Agente Penitenciário, de cargo comissionado em setores administrativos, indicando, em caso positivo, qual o período em que o servidor permaneceu no exercício de atribuições meramente administrativas;

7. Contracheques relativos aos meses em que servidor pretende o pagamento da GSP nos níveis mais elevados (4 ou 5), no que diz respeito às parcelas vencidas.


Gratificação de Ativiade Policial - GAP

Fundamento Legal :

Arts. 17 a 22 da Lei nº 7.146/97 e Decreto nº 6.861/97.

Documentos Necessários :

1. Lotação do servidor no período questionado;

2. Declaração da Chefia imediata sobre as atividades desenvolvidas pelo servidor no período questionado;

3. Indicação da jornada de trabalho com a juntada de documentos ou atos que tenham correlação com a fixação da jornada. Ex: boletim de ocorrência, escala de serviço;

4. Certidão de tempo de percepção da GAP com indicação da referência;

5. Cópias dos 03 (três) últimos contra-cheques;

6. Informação quanto ao exercício de cargo de Provimento Temporário e se o cargo integra a estrutura da SSP;

7. Informação quanto à substituição de ocupante de cargo de provimento temporário e o tempo da substituição.


Transferência para a Reserva

Fundamento Legal :

Arts. 175, I e 176 combinados com o art. 92, III, e art. 9º, todos da Lei nº 7.990/01 (EPM).

Documentos Necessários :

1. Requerimento firmado pelo interessado, datado e assinado;

2. Certidão de tempo de serviço expedida contendo:

2.1. Nome completo, posto/graduação, matrícula, unidade a que pertence o postulante;

2.2. Data de praça (ingresso na Polícia Militar) e período de serviço;

2.3. Data de nascimento e filiação;

2.4. Períodos de licença prêmio/especial não gozados;

2.5. Punições sofridas;

2.6. Período de tempo de serviço averbado, se houver;

2.7. Informações sobre a realização de curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, em outra Unidade Federativa ou no exterior, nos últimos três anos;

2.8. Total de anos de serviço, incluindo-se, aí, o tempo de efetivo serviço, o tempo de serviço averbado e os períodos de licenças prêmio/especiais não gozados;

3. Certidão fornecida pela Unidade de lotação do interessado atestando que o mesmo não responde a processo criminal, processo civil por abuso de autoridade ou processo administrativo e nem cumpre pena de qualquer natureza;

4. Certidão de nascimento ou casamento;

5. Declaração de residência, com o devido comprovante;

6. Declaração de bens;

7. Juntada dos 03 (três) últimos contra-cheques;

8. Cópias dos atos concessores de vantagens e outras gratificações percebidas durante a vida funcional;

9. Extrato do SIRH (Sistema Integrado de Recursos Humanos) comprovando a não fruição de licenças prêmio/especiais;

10. Extratos do SIRH indicando as punições por acaso sofridas pelo interessado;

11. Declaração do interessado quanto ao interesse do aproveitamento de férias não gozadas para fins de contagem de tempo de serviço;

12. Documento comprobatório da não fruição das férias (BGO, BIO e outros), caso deseje a contagem para fins de tempo de serviço;

13. Processo de averbação de tempo de serviço e, na impossibilidade da juntada deste último, deverá ser anexada a certidão de tempo de serviço correspondente, juntamente com o ato de averbação devidamente publicado;

14. Processo de concessão de estabilidade econômica, se houver;

15. Certidão negativa de benefício expedida pelo INSS, quando houver tempo celetista averbado;

16. Minuta de Cálculo da Remuneração de Inatividade - CRI.


Gratificações Privativas do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE HOSPITALAR

Fundamento Legal :

Art. 12, inciso I da Lei nº 8.361/02 e Decretos nº 4.052/90 e 6.732/97.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço onde conste o cargo ocupado pelo servidor, classe e nível, bem como os afastamentos, remunerados ou não;

2. Escalas de serviço, assinada pelo Diretor da Unidade de trabalho do servidor, indicando o regime de trabalho a que o mesmo está submetido (administrativo, plantão de 24 horas ou plantão de 12horas);

3. Comprovação da freqüência do servidor relativa ao período pleiteado;

4. Contra-cheques dos meses correspondentes às escalas juntadas;

5. Informação do Diretor da unidade indicando se o setor onde o servidor exerce suas atividades enquadra-se no conceito de emergência, de tratamento intensivo ou de doença infecto-contagiosas;

6. Declaração da chefia imediata descrevendo as atividades desempenhadas pelo servidor no período pleiteado;

7. Informação da data em que o servidor passou a exercer suas atividades em um dos setores acima citados;

8. Histórico funcional.

GRATIFICAÇÃO DE INFECTOLOGIA

Fundamento Legal :

Art. 1º da Lei nº 8.251/02; art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.361/02; art. 125, da Lei nº 8.889/03; Lei nº 9.429/05 e Decretos nº 8.785/03 e 7.546/99.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço onde conste o cargo ocupado pelo servidor, classe e nível, bem como os afastamentos, remunerados ou não;

2. Informar qual a unidade de lotação do servidor;

OBS.: Unidades reconhecidas como de Infectologia - Hospital Couto Maia, CREAIDS – Centro de Referência à Aids; Unidade de Internamento e Ambulatório de AIDS do Hospital Roberto Santos; Hospitais Dom Rodrigo de Menezes e Octávio Mangabeira.

3. Contra-cheques dos meses correspondentes ao período pleiteado;

4. Histórico funcional;

5. Informação da data de ingresso do servidor na unidade.

GIQ - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Fundamento Legal :

Leis nº 5.828/90, 6.420/92 e 6.888/95 e Decretos nº 4.569/95, 8.263/02, 7.545/99 e 8.025/01.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço onde conste o cargo ocupado pelo servidor, classe e nível, bem como os afastamentos, remunerados ou não;

2. Jornada de trabalho;

3. Informar qual a unidade de lotação do servidor;

4. Contra-cheques dos meses correspondentes ao período pleiteado;

5. Histórico funcional.

GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO :

Fundamento Legal :

Art. 15, IV da Lei nº 5.828/90; art. 12, II da Lei nº 8.361/02 e Decreto nº 4.052/90.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço onde conste o cargo ocupado pelo servidor, classe e nível, bem como os afastamentos, remunerados ou não;

2. Cópia do ato de designação ou de transferência do servidor;

3. Comprovação de que o município tinha população de até 30 (trinta mil) habitantes apurados no censo do ano indicado nas respectivas normas legais aplicáveis;

4. Contra-cheques dos meses correspondentes ao período pleiteado;

5. Informação da data em que o servidor iniciou o exercício de suas atividades na referida unidade.

GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORIA :

Fundamento Legal :

Leis nº 5.828/90, 8.251/02, 8.361/02 e Decreto nº 4.052/90.

Documentos Necessários :

1. Certidão de tempo de serviço onde conste o cargo ocupado pelo servidor, classe e nível, bem como os afastamentos, remunerados ou não;

2. Comprovação quanto a atuação sistemática do servidor na condição de instrutor, em atividade de caráter docente-assistencial permanente de ensino em serviço, descrevendo as referidas atividades, bem como se estão relacionadas com programas de formação profissional de saúde oficializados na instituição;

3. Informação do chefe imediato sobre a continuidade ou não do exercício nas atividades inerentes ao cargo permanente;

4. Delimitação do respectivo período (de atuação sistemática do servidor na condição de instrutor) com a certificação da data a partir da qual o servidor passou a exercer as funções pertinentes a gratificação em tela;

5. Juntada de cópia da portaria de credenciamento do servidor para o exercício da atividade de preceptoria;

6. Contra-cheques dos meses correspondentes ao período pleiteado;

7. Termo de convênio entre o Estado e a Instituição de ensino.

Observação geral sobre as gratificações do grupo ocupacional saúde: Em se tratando de servidor submetido ao REDA deve ser anexado cópia do contrato e os eventuais termos de prorrogação.

Gratificação por Condições Especiais de Trabalho

Fundamento Legal :

Lei nº 6932/96, Lei nº 8889/03 e Decreto nº 5601/96.

Documentos Necessários :

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Informação sobre o cargo efetivo e/ou em comissão ocupado pelo servidor, classe e nível na carreira, e jornada semanal de trabalho (30 ou 40 horas);

2. Informação da Secretaria de origem quanto à percepção ou não, por parte do servidor da gratificação RTI, Dedicação Exclusiva ou Serviços Extraordinários e, quando perceber alguma destas, sua opção por receber a CET em prejuízo dos demais;

3. Informação da Secretaria de origem quanto a eventual concessão de afastamentos ou licenças ao servidor, especificando-os, com indicação do período em que ocorreu;

4. Contracheques relativos ao período pleiteado;

5. Cópia da Resolução COPE relativa ao pleito do servidor;

6. Esclarecimento em qual das hipóteses se pretende a concessão de CET:

6.1. Para compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal (art. 3o, inciso I, da Lei 6932/96);

6.2. Para remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos (art. 3o, inciso II, da Lei 6932/96);

6.3. Para fixar o servidor em determinadas regiões (art. 3o, inciso III, da Lei 6932/96).

CET PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NÃO EVENTUAL

1. Informação sobre a jornada de trabalho do servidor;

2. Informar se há interesse público na prorrogação da jornada de trabalho do servidor, apresentando o(s) motivo(s) que o justifique;

3. Informar se a prorrogação de jornada de trabalho tem natureza eventual ou não.

CET PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES QUE EXIJAM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMORADOS ESTUDOS E CRITERIOSOS TRABALHOS TÉCNICOS

1. Informar se, dentro desse critério, a hipótese que justifica a percepção da vantagem é:

1.1. Exigência, para o exercício das funções do servidor, de especialização adquirida pela participação em programa de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, correlato com a formação básica do servidor ou com a atividade por ele exercida;

1.2. Execução de tarefas suplementares, de natureza técnica ou científica, envolvendo estudos, consultas, pesquisas ou análise e interpretação de dados.

2. Se a hipótese informada for a do item 1.1, a Secretaria de origem deverá indicar:

2.1. qual o curso realizado ou a realizar, indicando as suas especificações;

2.2. a correlação do curso indicado no item 2.1 com a formação básica do servidor ou com a atividade por ele exercida;

2.3. a necessidade do curso indicado no item 2.1 para o exercício das funções do interessado;

2.4. o percentual sugerido, à luz dos seguintes critérios:

a) a natureza da atividade desenvolvida;

b) a qualidade técnica do trabalho;

c) o grau de habilitação exigido.

3. Se a hipótese informada for a do item 1.2, a Secretaria de origem deverá indicar:

3.1. quais são as tarefas suplementares exigidas do servidor, especificando sua natureza técnica ou científica;

3.2. justificar se as tarefas executadas pelo servidor exigem estudos, consultas, pesquisas ou análise e interpretação de dados;

3.3. o percentual sugerido, à luz dos seguintes critérios:

a) complexidade das tarefas executadas;

b) a periodicidade de sua realização;

c) a responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes à classe.

CET PARA FIXAÇÃO DE SERVIDOR EM DETERMINADAS REGIÕES

1. Informar sobre a necessidade de deslocamento do servidor de sua sede de trabalho para municípios diversos;

2. Informar se tal deslocamento implicou ou implicará em disposição, remoção ou relotação ou se ele foi admitido para ter exercício funcional, com fixação de residência, em município diverso daquele em que tenha domicílio;

3. Informar se tal deslocamento ou exercício se deu ou dará para a execução de programas ou cumprimento de funções de governo;

4. Informar se tal deslocamento se deu pelo fato do mercado de trabalho do local onde devam ser executados os serviços não dispor de pessoas com formação ou especialização na área de conhecimento exigida (art. 11 do Decreto 5601/96);

5. A Secretaria de origem deverá indicar o percentual sugerido, em função da distância entre o município do qual foi o servidor deslocado e aquele onde deva ter exercício funcional, segundo os critérios a seguir estabelecidos:

5.1. distância entre 50 e 200 km – 20%;

5.2. distância entre 201 e 400 km – 30%;

5.3. distância acima de 400 km – 40%.