O parecer dispõe sobre PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Convênios e instrumentos congêneres firmados com base na Lei federal nº 8.666/1993, na Lei estadual nº 9.433/2005 e no regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 9.266/2004. Processo de Reparação de Danos ao Erário. Aplicabilidade da Lei estadual nº 12.209/2011. Diretrizes traçadas pela Resolução TCE nº 144/2013. Parecer nº GAB-FFB-JLD-VSN- 17/2017.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à prestação de garantia contratual nos serviços terceirizados sujeitos à disciplina do Decreto no 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, que estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o encaminhamento para a Auditoria Geral do Estado (AGE) das prestações de contas anuais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Dispõe sobre os limites de valor, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial.

Estabelece procedimentos para a apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

Estabelece procedimentos para registro da despesa com pessoal cedido a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes.

Instrumentalizar as Coordenações de Controle Interno (CCIs) para verificar o cumprimento de normativos legais relativos aos processos licitatórios na modalidade de convite.

Institui o Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - SNFE, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Guia do CDD atualizada com a nova funcionalidade "Procedimentos para Inclusão de Providência contra Irregularidade”, funcionalidade que se destina ao registro das providências que estão sendo tomadas quando forem identificadas irregularidades em Convênios Concedidos e Outros Ajustes.

Rede de Controle orienta administradores públicos quanto aos procedimentos a serem adotados nas contratações de serviços artísticos.

Declarar dispensável a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, salvo relevante indagação jurídica, como o questionamento sobre interpretação normativa ou elucidação de situação fática ainda não uniformizada.

Instrumentalizar as Coordenações de Controle Interno (CCIs) para verificar o cumprimento de normativos legais relativos ao cadastramento, controle, movimentação, inventário e baixa de bens móveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Estadual.

Estabelece o contingenciamento das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

- Anexo