Esta cartilha apresenta as principais informações para atuação das Coordenações de Controle Interno e estruturas correlatas da Administração Indireta e as orientações para aplicação dos instrumentos de controle nas diversas unidades do Estado.

Orienta as unidades setoriais de controle interno na análise e acompanhamento dos processos de dispensa de licitação nas aquisições/contratações emergenciais, regidas pela Lei Estadual nº 14.257/2020, destinadas ao enfrentamento do coronavírus, e instrumentaliza os responsáveis pela instrução desses processos para execução dos procedimentos de controle primário.

Monitoramento e inspeção do cumprimento das medidas de contenção de gastos para enfrentamento da emergência decorrente da COVID-19.

Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

indica que os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que compõem a administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes, observarão as disposições desta Instrução e da legislação em vigor, quanto à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

Avaliação dos Controles Internos na Gestão de parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Referencial de Controles Internos na Gestão de parcerias no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à operacionalização do Planejamento de Compras e Contratações de Serviços.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a Administração Pública seja parte.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre a Seleção e Celebração de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 17.091/2016.

Define os processos da Sefaz de tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.

A Resolução Estabelece normas e procedimentos para o controle externo de termos de colaboração, de termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil.

Institui o Programa de Gestão de Riscos.

Dispõe sobre os limites de valor a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de licitações e contratos aplicáveis a todas as empresas estatais da Bahia.

Regulamenta, no âmbito do Estado da Bahia, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Orienta quanto a possibilidade de se realizar contratações diretas de serviços terceirizados com dispensa de licitação.

Estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

O parecer dispõe sobre PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Convênios e instrumentos congêneres firmados com base na Lei federal nº 8.666/1993, na Lei estadual nº 9.433/2005 e no regulamento aprovado pelo Decreto estadual n° 9.266/2004. Processo de Reparação de Danos ao Erário. Aplicabilidade da Lei estadual nº 12.209/2011. Diretrizes traçadas pela Resolução TCE nº 144/2013. Parecer nº GAB-FFB-JLD-VSN- 17/2017.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à prestação de garantia contratual nos serviços terceirizados sujeitos à disciplina do Decreto no 12.366, de 30 de agosto de 2010.

Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, que estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o encaminhamento para a Auditoria Geral do Estado (AGE) das prestações de contas anuais submetidas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Dispõe sobre os limites de valor, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial.

Estabelece procedimentos para a apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

Estabelece procedimentos para registro da despesa com pessoal cedido a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes.

Instrumentalizar as Coordenações de Controle Interno (CCIs) para verificar o cumprimento de normativos legais relativos aos processos licitatórios na modalidade de convite.

Institui o Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - SNFE, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Guia do CDD atualizada com a nova funcionalidade "Procedimentos para Inclusão de Providência contra Irregularidade”, funcionalidade que se destina ao registro das providências que estão sendo tomadas quando forem identificadas irregularidades em Convênios Concedidos e Outros Ajustes.

Rede de Controle orienta administradores públicos quanto aos procedimentos a serem adotados nas contratações de serviços artísticos.

Declarar dispensável a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, salvo relevante indagação jurídica, como o questionamento sobre interpretação normativa ou elucidação de situação fática ainda não uniformizada.

Instrumentalizar as Coordenações de Controle Interno (CCIs) para verificar o cumprimento de normativos legais relativos ao cadastramento, controle, movimentação, inventário e baixa de bens móveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Estadual.

Estabelece o contingenciamento das despesas de manutenção e de projetos e atividades finalísticas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

- Anexo