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DECRETO nº 8.497 de 25 de ABRIL de 2003
Cria a 2ª FASE da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE",
integrante do Programa de Educação Tributária do Estado
da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de
18 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da
Lei nº 7.438/99, e nos art. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº
7.505/99,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica criada a 2ª FASE da Campanha “SUA
NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, integrante do Programa
de Educação Tributária do Estado da Bahia – PET BAHIA,
e aprovado o seu Regulamento, que com este se publica.
Art. 2º - Os recursos para custeio da Campanha
de que trata este Decreto serão repassados pela Secretaria
da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação
Social.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril
de 2003.
PAULO SOUTO
Governador |
Ruy Tourinho
SecretárioGoverno |
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda |
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho e Ação Social |
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde |
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades
Sociais |
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