Regulamento
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REGULAMENTO CONSOLIDADO

PELO DECRETO Nº 13.501 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

PELO DECRETO Nº 12.513 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

PELO DECRETO Nº 12.175 DE 14 DE JUNHO DE 2010

PELO DECRETO Nº 11.900 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

PELO DECRETO Nº 11.379 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

PELO DECRETO Nº 10.827 DE 14 DE JANEIRO DE 2008

PELO DECRETO Nº 10.794 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

PELO DECRETO Nº 10.468 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

PELO DECRETO Nº 10.212 DE 10 DE JANEIRO DE 2007

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º - A Campanha SUA NOTA É UM SHOW, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, criado através do Decreto nº 7.505, de 18.01.99, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia subsequente, conforme autorização constante do art. 14 da Lei 7.438, de 18.01.99, tem como objetivos:

I. desenvolver a conscientização da importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

II. estimular o hábito de exigir documentos fiscais quando da aquisição de mercadorias;

III. incrementar o combate à sonegação fiscal e promover o crescimento da receita tributária estadual;

IV. incentivar atividades artístico-culturais e desportivas.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 2º - Poderão participar desta campanha os consumidores finais portadores da primeira via dos documentos fiscais referentes a compras de mercadorias relacionados no art. 4º, deste Regulamento, emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia - CAD-ICMS.

Art. 3º - Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos, bem como por produtos inerentes aos referidos segmentos, a exemplo de CDs, DVDs e artigos desportivos, promovidos pela Campanha " Sua Nota é um Show".

§1º - A quantidade de documentos fiscais para obtenção dos ingressos ou produtos será definida em Portaria do Secretário da Fazenda, de acordo com o tipo específico do evento promovido ou do produto confeccionado.

§2º - No caso de eventos esportivos, profissional ou amador, que abrangem, também, aqueles realizados no interior do Estado, será exigida da entidade de prática desportiva a demonstração de que seus estatutos contemplam a escolha dos seus dirigentes mediante processo eleitoral que assegure a participação de todos os filiados, no gozo de seus direitos, em consonância com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§3º - Nos eventos que se realizem no curso do ano de 2008, será admitida, para os fins do parágrafo anterior, a assinatura de termo de compromisso pelas entidades desportivas interessadas, obrigando-se a concluir os procedimentos necessários à adequação dos respectivos estatutos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, cujo descumprimento importará restituição dos valores de que trata o parágrafo 5º deste artigo.

§4º - A partir de 2009, as entidades de que trata o parágrafo 2º deste artigo deverão comprovar que os respectivos dirigentes foram, efetivamente, eleitos por meio do processo direto e democrático referido, salvo se ainda em curso mandato iniciado antes da vigência deste Decreto.

§5º - O repasse, para as entidades de práticas desportivas, dos valores financeiros decorrentes dos incentivos do Programa serão realizados diretamente ou por intermédio da federação esportiva correspondente, dependendo, nesta última hipótese, de contrato específico.

§6º - O descumprimento do prazo previsto no § 3º deste artigo não importará na restituição dos valores financeiros repassados para as entidades de práticas desportivas, desde que restem comprovadas, após manifestação do órgão competente da Secretaria da Fazenda, a ausência de prejuízo ao erário e a regularidade da documentação já apresentada.

CAPÍTULO III
DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS

Art. 4º - Terão validade, para efeito de participação na Campanha, os seguintes documentos fiscais, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS, efetuadas por consumidor final :

I. Nota Fiscal modelo 1 e 1-A;
II. Cupom Fiscal emitido por máquina registradora, por Terminal Ponto de Venda - PDV ou por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, devidamente autorizados;
III. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Série D.

Parágrafo único - Não serão aceitos outros documentos fiscais, tais como :

I. emitido em favor de pessoas jurídicas;
II. emitido por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
III. Nota Fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.

CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS

Art.5º - A Campanha com início em 02 de janeiro de 2002 e término em 31 de dezembro de 2012.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º - A coordenação e supervisão da Campanha SUA NOTA É UM SHOW será realizada e coordenada pela Secretaria da Fazenda, que resolverá os casos omissos.

Art. 7º - A participação de qualquer pessoa na Campanha SUA NOTA É UM SHOW implicará na aquiescência ao uso de sua voz e imagem em atividades a esta relacionadas, exclusivamente para sua divulgação.

 
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