CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Importante
Todos os documentos devem ser preenchidos sem rasuras.
Os documentos devem ser apresentados em fotocópias legíveis, autenticadas ou acompanhadas da documentação original.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - PESSOA FÍSICA (Não inscrito)

Documentos básicos:

1. Requerimento preenchido e assinado pelo responsável (Requerimento).

2. DAE referente à taxa de prestação de serviço da SEFAZ emitido através do site da Secretaria da Fazenda (Cálculo e emissão do DAE, código de receita - 2353).

3. Cartão do CPF.

Documentos complementares para situações específicas:

a) procuração, caso o requerimento seja assinado por procurador.

b) documento de identidade, caso o requerimento seja assinado por procurador.

Observação:

O modelo de requerimento oferecido nesta página poderá ser substituído por outro confeccionado pelo requerente. Este somente será aceito se atender as formalidades requeridas pela legislação tributária.