ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(a que se refere o inciso I do art. 83 da Lei 3.956/81)
Vigência: 01/01/2009 
Classificação
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
 Valores em Real (R$)
6       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
6 1     TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS
6 1 1   Permissão para dirigir veículos automotores
65,00
6 1 2   Licença de aprendizagem
32,00
6 1 3   Exame de legislação
17,10
6 1 4   Exame de direção veicular
17,10
6 1 5   Exame psicológico/psicotécnico
17,10
6 1 6   Exame clínico/oftalmológico
17,10
6 1 7   Renovação da CNH 
65,00
6 1 8   Adição de categoria A
65,00
6 1 9   Adição de categoria B
65,00
6 1 10   Mudança de categoria com LADV
98,00
6 1 11   Segunda via da permissão ou da CNH
32,00
6 1 12   Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão
32,00
6 1 13   Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas
65,00
6 1 14   Transferência de jurisdição (UF)
65,00
6 1 15   Autorização condutor estrangeiro
65,00
6 1 16   Autorização e renovação para instrutor vinculado
65,00
6 1 17   Autorização para instrutor não vinculado
65,00
6 1 18   Credenciamento de CFC
177,00
6 1 19   Renovação anual de credenciamento de CFC
89,00
6 1 20   Credenciamento de clínicas médicas
177,00
6 1 21   Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas
89,00
6 1 22   Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC
89,00
6 1 23   Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas
6,50
6 1 24   Reexame de legislação
6,50
6 1 25   Reexame oftalmológico e sanidade mental
12,70
6 1 26   Reexame psicológico
12,70
6 1 27   Reavaliação psico-sócio-somática
65,00
6 1 28   Renovação sem exame
17,10
6 1 29   Mudança de município
32,00
6 1 30   Curso com carga horária de 8 horas
34,00
6 1 31   Curso com carga horária de 16 horas
68,00
6 1 32   Curso com carga horária de 24 horas
102,00
6 1 33   Curso com carga horária de 48 horas
183,00
6 1 34   Curso com carga horária de 124 horas
478,00
6 1 35   Curso com carga horária de 144 horas
535,00
6 1 36   Emissão de relatórios externos (mil registros lidos)
0,35
6 2     TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
6 2 1   Primeiro emplacamento
126,00
6 2 2   Transferência de propriedade sem troca de placas
65,00
6 2 3   Alteração de dados cadastrais com troca de placa
126,00
6 2 4   Transferência de propriedade com troca de placa
126,00
6 2 5   Mudança de categoria do veículo
126,00
6 2 6   Mudança de município do veículo
65,00
6 2 7   Desalienação/Alienação Fiduciária
19,50
6 2 8   Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo com emissão de novo CRV
74,00
6 2 9   Mudança de município de outra U.F.
129,00
6 2 10   Alteração de características do veículo
32,00
6 2 11   Licenciamento anual
65,00
6 2 12   Baixa de veículo
32,00
6 2 13   Vistoria lacrada
12,70
6 2 14   Selagem de placa
6,90
6 2 15   Autorização para trânsito de veículo
32,00
6 2 16   Credenciamentos de despachantes
177,00
6 2 17   Renovação anual de credenciamento de despachantes
89,00
6 2 18   Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do CRV
65,00
6 2 19   Recadastramento de veículo não RENAVAM
129,00
6 2 20   Autorização de placa de experiência
126,00
6 2 21   Homologação do livro de registro de reformas, compra, venda, desmonte, recuperação, de veículos do estabelecimento
12,70
6 2 22   Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas
177,00
6 2 23   Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placa
177,00
6 2 24   Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor
177,00
6 2 25   Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e motor
177,00
6 2 26   REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg  (por módulo de distância ou fração)  
6 2 26 1 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro
25,00
6 2 26 2 Por abandono
32,00
6 2 26 3 Por acidente
19,40
6 2 27   REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg  (por módulo de distância ou fração)
6 2 27 1 Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro
40,00
6 2 27 2 Por abandono
44,50
6 2 27 3 Por acidente
32,00
Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27, cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%.