ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(a que se refere o inciso I do art. 83 da Lei 3.956/81)
Vigência: 01/01/2009
Classificação
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Valores em Real (R$)
1       TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÀREA DA  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
1 1     REGISTRO INICIAL PERMANENTE  
1 1 1   ARMAS DE FOGO  
1 1 1 1 Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa de entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança (por unidade)
65,00
1 1 1 2 Armas de fogo para caça (por unidade)
32,00
1 1 1 3 Armas de fogo para coleção (por unidade)
12,50
1 1 1 4 Colete à prova de balas (por unidade)
65,00
1 2     LICENÇA ANUAL
1 2 1   Agência de informações ou investigações
97,00
1 2 2   Agência ou empresa especializada em segurança e/ou vigilância ou estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança própria (por vigilante)
10,50
1 2 3   Agência emplacadora de veículo
65,00
1 2 4   Porte de arma de fogo
1 2 5 1 Porte de armas de fogo para defesa pessoal (com psicoteste), para defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de outras entidades (por unidade).
65,00
1 2 6   Hotéis, pousadas, pensões e similares Ver nota 1 no final deste item
1 2 7   Motéis Ver nota 2 no final deste item
1 2 8   Camping (por cada 10 m² de área útil)
3,50
1 2 9   Boliche (por pista)
32,00
1 2 9   Boates e casas de shows
1 2 9 1 Com instalação para mais de 100 pessoas
831,00
1 2 9 2 Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas
451,00
1 2 9 3 Com instalação para até 50 pessoas
254,00
1 2 10   Bares e restaurantes
71,00
1 2 11   Cinemas (por sala)
127,00
1 2 12   Clubes recreativos
1 2 12 1 Clubes recreativos
162,00
1 2 12 2 Estádios
197,00
1 2 12 3 Ginásios de esportes
65,00
1 2 12 4 Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)
19,50
1 2 12 5 Casas de jogos eletrônicos (por unidade)
10,50
1 2 13   Auditório de emissora de rádio e televisão
197,00
1 2 14   Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:
1 2 14 1 Armas e Munições, Chumbo para caça, Bebidas Alcoólicas, Combustíveis líquidos ou gasosos, Gases Industriais, Explosivos, Cáusticos, Corrosivos, Agressivos e Inflamáveis
831,00
1 2 14 2 Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)
451,00
1 2 14 3 Bebidas alcoólicas (alambiques)
127,00
1 2 14 4 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial
162,00
1 2 15   Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber:
1 2 15 1 Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)
162,00
1 2 15 2 Bebidas alcoólicas
63,00
1 2 15 3 Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene etc.)
63,00
1 2 15 4 Combustível em posto de gasolina (por bico)
32,00
1 2 15 5 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)
127,00
1 2 15 6 Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)
63,00
1 2 15 7 Gases industriais
254,00
1 2 15 8 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial
63,00
1 2 16   Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam no atacado produtos controlados, a saber:
1 2 16 1 Armas e Munições; Artigos Pirotécnicos (fogos de artifícios), Bebidas Alcoólicas, Combustíveis líquidos ou gasosos, Explosivos, Cáusticos, Corrosivos, Agressivos, Abrasivos, Inflamáveis e Gases Industriais
451,00
1 2 16 2 Chumbo para caça
98,00
1 2 16 3 Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial
98,00
1 2 17   Pedreiras
127,00
1 2 18   Firmas de mineração
154,00
1 2 19   Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)
197,00
1 2 20   Oficinas  
1 2 20 1 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)
197,00
1 2 20 2 Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)
127,00
1 2 20 3 Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo
98,00
1 2 21   Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20 m² de área útil)
3,50
1 3     LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:
1 3 1   Barracas de jogos diversos (por semana)
32,00
1 3 2   Circos (por quinzena)
98,00
1 3 3   Parques de diversão (por mês)
65,00
1 3 4   Armas de fogo para caça (por unidade/ano)
32,00
1 3 5   Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)
12,50
1 4     AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
1 4 1   Para uso de explosivos, a empresa de construção de estradas ou ferrovias (por dia)
32,00
1 4 2   Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)
98,00
1 4 3   Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)
65,00
1 4 4   Para shows diversos exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10(por apresentação)
98,00
1 4 5   Para montagem de Camarotes (por evento)
127,00
1 5     LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES
1 5 1   Corrida de automóvel (por prova)
127,00
1 5 2   Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)
12,50
1 5 3   Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)
65,00
1 5 4   Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)
40,00
1 6     LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES
1 6 1   Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de desfile
0,55
1 6 2   Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile
1,10
1 6 3   Grandes (acima de 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile
1,40
1 6 4   Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)
99,00
1 6 5   Trios elétricos (por dia)
452,00
1 7     HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)32,00
1 8     REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS
1 8 1   De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. (até 200 fls.)
12,50
1 8 2   De livro de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls. 
12,50
1 8 3   Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)
12,50
Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 64,50, devendo ser acrescido de R$ 8,80 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;  
Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 274,00, devendo ser acrescido de R$ 22,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.