DMA
A partir de 2008, todas as microempresas e empresas de pequeno porte com forma de pagamento conta corrente fiscal estão obrigadas à entrega da DMA mensal, como já acontece com os contribuintes na condição normal.
 

A nova versão da aplicação de entrega de documentos (DMA, DME, DMD e DPD) utiliza o pacote da Máquina Virtual Java da Sun. Para download do Java SE Runtime Environment (JRE), clique: http://java.com/pt_BR

 
Obrigações Acessórias
Tipo Obrigatório para Prazo Dispositivo
Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA Contribuintes inscritos no cadastro estadual que apurem o imposto pelo regime normal (conta corrente fiscal), exceto os contribuintes inscritos sob o atributo de unidade auxiliar ou, anteriormente, classificados na atividade econômica de Depósito de Mercadorias Próprias.
Clique aqui.

Mensalmente, até o dia 20, relativa às operações do mês anterior.

Art. 255 do RICMS.
Cédula Suplementar Mensal - CS - DMA

Contribuintes que apurem o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta, que optarem pela manutenção de inscrição única (1); os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada e os contribuintes enquadrados na CNAE Fiscal como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água.

Mensalmente, até o dia 20, relativa às operações do mês anterior.

Art. 255, § 1º, II do RICMS/2012.

Declaração do
Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DME

Declaração da Movimentação Econômica de Produtos com ICMS Diferido - DMD

Contribuintes inscritos na condição de microempresas ou de empresas de pequeno porte, exceto os contribuintes inscritos sob o atributo de unidade auxiliar, ou anteriormente classificados na atividade econômica de Depósito de Mercadorias Próprias. Clique aqui

Contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento do ICMS, inclusive no caso de não ter havido operação com ICMS diferido no período considerado, salvo se houver dispensa da exigência da habilitação prevista no RICMS.
Declaração extinta a partir do exercício de 2009, sendo substituída pela DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), posteriormente substituída pela DEFIS e PGDAS -D, entregues diretamente à Receita Federal pelos optantes do Simples Nacional.

Até o dia 20 do mês subseqüente ao das operações referente a mercadorias com ICMS diferido. (c)

Decreto nº 10.396/2007, e suas alterações posteriores.

Art.257 do RICMS/2012

Declaração do Programa Desenvolve - DPD Contribuintes beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE.

Mensalmente, até o dia 15, relativa às operações do mês anterior, definindo o pagamento a ser feito no dia 09, a parcela a ser dilatada, e a liquidação de parcelas, se for o caso.

A Portaria que regulamenta a DPD, determina o prazo de entrega das declarações anteriores à disponibilização do Sistema DPD no site internet.
Art. 5º, Dec. 8.205 de 03 de abril de 2002 (Publicado no Diário Oficial de 04/04/2002.
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária GIA-ST Os sujeitos passivos por substituição inscritos na condição de Contribuinte Substituto mesmo que não tenha realizado operações no mês.
O arquivo GIA-ST, um para cada inscrição estadual e mês de referência, deve ser enviado pela Internet, através do módulo TED do programa GIA-ST.
Mensalmente, até o dia 10, referente às operações do mês anterior (d) Convênio ICMS 81/93 e 108/98
Art. 258 do RICMS/2012.
Operações Interestaduais - Contribuinte Substituto

Os sujeitos passivos por substituição inscritos na condição de Contribuinte Substituto. O arquivo magnético deve ser entregue, havendo ou não movimento, através do menu Operações do programa Validador SINTEGRA.

Até o dia 20 após o recolhimento do imposto retido por substituição.
(d)
Convênios ICMS 81/93
Arquivo magnético:
Operações Interestaduais- Convênio 57/95

Contribuintes que emitem documentes fiscais ou escrituram livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados, e realizam operações interestaduais. Mensalmente, até o dia 15, arquivo magnético com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Convênio ICMS 57/95
Arquivo magnético:
Totalidade das operações
Contribuintes que emitem documentes fiscais ou escrituram livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados I - até o dia, indicado, do mês subseqüente tratando-se de contribuintes com final da inscrição estadual correspondente:
dia final da inscrição
15 1, 2 ou 3
20 4, 5 ou 6
25 7 ou 8
30 9 ou 0
Portaria 460/2000 e Artigo 708-A do RICMS.
Observações:
(a) O contribuinte que deixar de apresentar a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA, por mais de 2 meses consecutivos ou 5 meses alternados, no mesmo exercício, será intimado para regularizar a sua inscrição estadual, sob pena de inaptidão da inscrição. Após providenciar a atualização das informações, poderá requerer a regularização de sua inscrição estadual - Art. 27, inc VI, do RICMS.
(b) O contribuinte que deixar de apresentar a DMD por mais de 2 meses consecutivos terá cancelada sua habilitação até que providencie a atualização das informações e requeira a regularização de sua situação cadastral - Art. 257, § 3° do RICMS.
(c) O contribuinte que deixar de apresentar a DMD por mais de 2 meses consecutivos terá cancelada sua habilitação até que providencie a atualização das informações e requeira a regularização de sua situação cadastral - Art. 350, § 3° do RICMS.
(d) O contribuinte que, por dois meses consecutivos ou alternados, não remeter o mencionado arquivo ficará com a sua inscrição cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2ª da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93.
(e) Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem como conta corrente fiscal ou receita bruta (ou seja, não optantes do simples Nacional) a exigência de entrega de DMA mensal se dará a partir de 2008. Referente ao exercício de 2007, deverá ser entregue a correspondente DME 2007, abrangendo  todo o período em que esteve nas referidas condições (ME ou PP).
Entrega de Declarações:
Todas as declarações acima relacionadas devem ser entregues via Internet. Para remeter DMA, DME e suas cédulas suplementares, assim como DMD, utilize a página Declarações > Transmissões. Os demais programas (GIA-ST e SINTEGRA) possuem recursos próprios para transmissão de dados via Internet.

Notas:
(1) Apresentarão juntamente com o modelo normal da DMA, o documento Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Contribuinte com Inscrição Única (CS-DMA), Anexo 81, tratando-se de:
  I empresa transportadora de cargas, de passageiros, de turistas ou de outras pessoas, prestadora de serviços de transporte rodoviário ou aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional ;
II empresa de transporte aéreo;
III empresa de transporte ferroviário;
IV empresa de transporte aquaviário;
V operadoras de serviços públicos de telecomunicações ;
VI Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e demais empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica deste Estado, bem como empresas relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89;
VII Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
VIII Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
IX Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. (Embasa);
X estabelecimentos extratores, produtores ou geradores de energia situados na mesma área ou em áreas contínuas, dentro do mesmo município, mesmo que suas atividades não sejam integradas.