AIDF obrigatória via Internet

A solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deve ser feita obrigatoriamente pela Internet para os documentos fiscais abaixo:

• CCOU – Certificado de Coleta de Óleo Usado
• NFCEE – Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica
• NFFSC – Nota Fiscal Fatura Serviço de Comunicação
• NFFSTC - Nota Fiscal Fatura Serviço de Telecomunicação
• NFSC - Nota Fiscal Fatura Serviço de Comunicação
• NFSTC - Nota Fiscal Fatura Serviço de Telecomunicação
• OCC – Ordem de Coleta de Cargas
• RMD – Resumo de Movimento Diário

Está habilitado à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o contribuinte:

• inscrito no CAD-ICMS/BA e que tenha sua situação fiscal regular
• que não constar como omisso da entrega da DMA ou da DMD.

Pela Internet:

Informar os dados solicitados no serviço Solicitação de AIDF.

Na Inspetoria: (somente no caso de alguma impossibilidade via internet)

1. estabelecimento usuário procura a gráfica e recebe o PAIDF, preenchendo datilograficamente ou em letra de forma em 3 vias;
2. entrega o PAIDF na INFAZ ou Posto do SAC, recebendo 2 vias do PAIDF e a respectiva AIDF em 2 vias;
3. entrega as 3ªs vias do PAIDF e da AIDF respectivamente ao estabelecimento gráfico.

1. Obrigatórios
   • Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF).

    

• O Pedido de Autorização será confeccionado e distribuído pelo Sindicato das Empresas Gráficas do Estado da Bahia -SIGEB, conforme Anexo 10 RICMS/BA.
• Na encomenda a gráfica localizada fora da Bahia o estabelecimento usuário estará sujeito a outras exigências porventura existentes na legislação da unidade federada onde deva ser impressa a documentação.
• O estabelecimento gráfico situado na Bahia que receber encomenda de estabelecimento usuário localizado em outra unidade federada só poderá efetuar a impressão dos documentos fiscais após a concessão da correspondente autorização do Estado da Bahia.

Na Inspetoria:

Documentos a serem apresentados nas unidades da SEFAZ:

• Requerimento de cancelamento da AIDF, contendo os seguintes elementos:

a) identificação do requerente: nome ou razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;
b) número da AIDF e os motivos do cancelamento;
c) assinatura, nome, nº do RG, nº do CPF e cargo do signatário.

• Duas vias da AIDF a ser cancelada.
• 2ª e 3ª vias do PAIDFreferente à AIDF a ser cancelada, somente quando a solicitação tenha sido realizada na Inspetoria.
• Declaração, assinada pelo responsável do estabelecimento gráfico, onde esteja explicitado que os documentos autorizados não foram confeccionados.
• Documento de identidade do signatário
• Procuração, caso o signatário seja procurador.

Observações:
A documentação apresentada não poderá conter emendas ou rasuras e deverá estar autenticada ou será exigido o original para que o funcionário proceda à autenticação.
O cancelamento da AIDF não poderá ser realizado pela internet.

Arts. 49 a 54 do RICMS-BA, aprovado pelo decreto estadual 13.780/12