AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

AIDF obrigatória via Internet

A solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deve ser feita obrigatoriamente pela Internet.

 

Quem pode obter:

Está habilitado à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o contribuinte:

  • inscrito no CAD-ICMS/BA na situação de ativo, e que não esteja obrigado à utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
  • inscrito no CAD-ICMS/BA como MEI na situação de ativo (apenas para a espécie de documento Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - NFVC).
  • que não constar como omisso da entrega da DMA ou da DMD.
  • que apresentar arquivo magnético de todas as operações de entradas e saídas ocorridas no último período mensal apurado, sendo usuário de processamento de dados.
  • que possuir equipamento autorizado pela SEFAZ, sendo usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Como obter:

Pela Internet:

Informar os dados solicitados no serviço Solicitação de AIDF.

Na Inspetoria: (somente no caso de alguma impossibilidade via internet)

  1. estabelecimento usuário procura a gráfica e recebe o PAIDF, preenchendo datilograficamente ou em letra de forma em 3 vias;
  2. entrega o PAIDF na INFAZ ou Posto do SAC, recebendo 2 vias do PAIDF e a respectiva AIDF em 2 vias;
  3. entrega as 3ªs vias do PAIDF e da AIDF respectivamente ao estabelecimento gráfico.

Documentos:
  1. Obrigatórios
    • Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF).
    • Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), quando for o caso.
  2. Facultativos
    • Cédula Suplementar "A" AIDF (1).
    • Cédula Suplementar "B" AIDF (2).

Observações:
  • O Pedido de Autorização será confeccionado e distribuído pelo Sindicato das Empresas Gráficas do Estado da Bahia -SIGEB, conforme Anexo 10 RICMS/BA.
  • As Cédulas Suplementares "A" e "B" podem ser encontradas no site da SEFAZ-BA, no serviço "Documentos Necessários".
  • Na encomenda a gráfica localizada fora da Bahia o estabelecimento usuário estará sujeito a outras exigências porventura existentes na legislação da unidade federada onde deva ser impressa a documentação.
  • O estabelecimento gráfico situado na Bahia que receber encomenda de estabelecimento usuário localizado em outra unidade federada só poderá efetuar a impressão dos documentos fiscais após a concessão da correspondente autorização do Estado da Bahia.

Notas:
  1. Preenchimento exigido ao usuário de sistema eletrônico de processamento de dados que desejar a AIDF única.
  2. Preenchimento exigido ao usuário em Regime Especial.

Como cancelar uma AIDF:
Na Inspetoria:

Documentos a serem apresentados nas unidades da SEFAZ:

• Requerimento de cancelamento da AIDF, contendo os seguintes elementos:

a) identificação do requerente: nome ou razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;
b) número da AIDF e os motivos do cancelamento;
c) assinatura, nome, nº do RG, nº do CPF e cargo do signatário.

• Duas vias da AIDF a ser cancelada.
• 2ª e 3ª vias do PAIDFreferente à AIDF a ser cancelada, somente quando a solicitação tenha sido realizada na Inspetoria.
• Declaração, assinada pelo responsável do estabelecimento gráfico, onde esteja explicitado que os documentos autorizados não foram confeccionados.
• Documento de identidade do signatário
• Procuração, caso o signatário seja procurador.

Observações:
A documentação apresentada não poderá conter emendas ou rasuras e deverá estar autenticada ou será exigido o original para que o funcionário proceda à autenticação.
O cancelamento da AIDF não poderá ser realizado pela internet.  
Dispositivos legais:

Arts. 193 a 196 do RICMS-BA.