ANTECIPAÇÃO PARCIAL

Em que se constitui a Antecipação Parcial do imposto?

É uma antecipação de parte do imposto, que não encerra a fase de tributação da mercadoria, e será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação constante no documento fiscal de aquisição, excluindo-se do valor obtido o crédito fiscal destacado. Quando se tratar de empresa optante do Simples Nacional o imposto será calculado na forma prevista no art. 321, VII, "b", do RICMS/12, em que se cobrará a diferença entre a alíquota interna e interestadual.

Quando entrou em vigor a Antecipação Parcial?

Em 1º de março de 2004. (Alteração 52 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14 de março de 1997)

Qual a diferença entre a antecipação parcial e o cálculo do diferencial de alíquota?

A antecipação parcial está relacionada às aquisições interestaduais de mercadorias que são destinadas à revenda. O diferencial de alíquota é relacionado às aquisições interestaduais de materiais destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo.

Quando ocorre o FATO GERADOR da Antecipação Parcial?

Nas entradas interestaduais de mercadorias p/comercialização, inclusive a título de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Conforme art. 12-A da Lei 7.014/96.

Em quais situações o contribuinte não deverá recolher o ICMS a título de antecipação parcial? (previsão no art. 12-A da Lei 7.014/96, em seu §1º)

A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:

antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

Mercadorias destinadas ao ativo fixo da empresa ou para uso e consumo do estabelecimento; Mercadorias não destinadas à comercialização

Ex: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo de industrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem a incidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Parcial.

OBS (1): Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização, adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a Antecipação Parcial apenas sobre as mercadorias destinadas à comercialização.

OBS(2): Não é devida a antecipação parcial do ICMS nos casos de transferências de Indústrias ou Filial Atacadista para Filial Atacadista de mercadorias enquadradas na Substituição Tributária.

Quem está OBRIGADO pelo recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?

O adquirente no Estado da Bahia:

É o próprio contribuinte que fará a apuração da Antecipação Parcial?

Sim. Exceto se estiver descredenciado e não realizar o pagamento antes da mercadoria entrar no território baiano, hipótese em que a antecipação será exigida de ofício, no Posto Fiscal.

Em que código de receita é feito o recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?

No código 2175 - ICMS Antecipação Parcial.

No código 2183 - ICMS Antecipação Tributária de descredenciados.

Como é composta a BASE DE CÁLCULO da Antecipação Parcial?

Valor Total da Operação constante no documento:

E quanto ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o valor destacado integra a base de cálculo da Antecipação Parcial?

Não, somente o frete que está destacado na nota fiscal.

Qual o prazo de pagamento?

Para contribuintes credenciados: dia 25 do mês subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme § 2º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12;

Para contribuintes descredenciados: antes da entrada no território deste Estado, conforme alínea "b" do inciso III do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

Quais os CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO para ter o prazo de recolhimento?

Conforme o § 2º, do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

É necessário solicitar o credenciamento?

Para empresas novas, não. O credenciamento é automático, depois de decorridos seis meses da inscrição no cadastro da Sefaz Bahia. Antes deste período, somente de ofício, observado o disposto no § 3º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

Os contribuintes que forem descredenciados como poderão recuperar o credenciamento?

Depois de regularizada a pendência que motivou o descredenciamento, quitando os débitos preexistente ou sanado os elementos que importaram em descumprimento de obrigações acessórias, peticionará novo credenciamento nos postos do SAC, endereçando à Inspetoria de sua jurisdição. Não havendo posto do SAC em sua região, o contribuinte protocolizará o requerimento na própria Inspetoria.

Como pode ser exemplificada a FORMA DE CÁLCULO do valor devido pela Antecipação Parcial?

[Alíquota Interna x Valor Total da Operação] (-) Imposto Destacado:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00

(B) Valor do IPI = R$ 10,00

(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)

(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 18%) – 7,00 = 12,80

Exemplo 2: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), com IPI:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00

(B) Valor do IPI = R$ 10,00

(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)

(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 18%) – 12,00 = 7,80

Exemplo 3: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo (alíquota interestadual de 7%), sem IPI:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00

(B) Valor do IPI = R$ 0,00

(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)

(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 18%) – 7,00 = 11,00

Exemplo 4: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), sem IPI:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00

(B) Valor do IPI = R$ 0,00

(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)

(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 18%) – 12,00 = 6,00

Exemplo 5: Aquisições de produtos que possuem redução de base de cálculo de 33,3333%, de forma que a carga final seja de 12%.

Contribuinte normal varejista que recebe mercadoria de São Paulo:

(A) Valor da operação: R$10.000,00

(B) Alíquota Estado de origem: 7%

(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00

(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00

(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

Valor a recolher:

10.000,00 (-)33,3333% x 18% (-) 700,00 = R$ 500,00

Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA por ANTECIPAÇÃO ( TOTAL )? Há alguma mudança?

A antecipação parcial não alcança aquelas mercadorias que estão sujeitas a substituição tributária total. Portanto, nas aquisições interestaduais de mercadorias listadas no Anexo I do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, não deve ser cobrada a antecipação parcial.

O recolhimento por antecipação parcial do imposto gera direito ao crédito?

Sim, gera direito ao crédito fiscal para os contribuintes que apurem o ICMS pelo regime normal de apuração, após ter sido efetuado o pagamento da antecipação parcial, conforme o Art. 309, inciso II, do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

No tocante aos benefícios fiscais nas saídas subseqüentes das mercadorias, estes serão considerados no cálculo da antecipação parcial?

Sim. Devendo ser respeitada a regra geral de estorno proporcional dos créditos fiscais, inclusive o da própria antecipação parcial, conforme art. 268, § 1º do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.

Tratando-se de mercadorias sujeitas a redução de base de cálculo previstas nos art. 266, 267 e 268 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, este benefício será considerado na apuração do valor a recolher a título de antecipação parcial, exceto em relação à hipótese prevista no inciso VI do art. 267 (alínea "d" do inciso VI do art. 267), sendo também aplicada nos cálculos referentes aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.

Exemplo 1: contribuintes normais atacadistas com redução de base de cálculo de 41,176% na saída, de forma que a carga tributária final seja de 10,588%;

Exemplificação de Cálculo:

Atacadista que recebe mercadoria de São Paulo:

(A) Valor da operação: R$10.000,00

(B) Alíquota Estado de origem: 7%

(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00

(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00


Valor a recolher:

10.000,00 (-) 41,176% x 18% (-) 700,00 = R$ 358,80

Obs: O Atacadista que tem termo de acordo não precisa estornar o crédito proporcionalmente, fugindo da regra geral, por força de norma específica prevista no Decreto 7799/00, exceto se for mercadoria já contemplada com outro benefício, onde neste caso tem que estornar, já que não pode acumular os benefícios.

Atacadista que recebe mercadoria de Pernambuco:

Não há o que recolher a título de antecipação parcial, já que vindo de Pernambuco ou qualquer outro Estado do Nordeste, Norte, Centro Oeste ou do Espiríto Santo a alíquota é de 12%, sem nenhuma dedução, portanto superior à carga tributária final dos atacadistas com termo de acordo, que é de 10,588%.

Caso a operação interestadual goze de redução de base de cálculo reduzindo a carga tributária para percentual inferior a 10,588% ou havendo previsão de glosa de crédito permitindo crédito inferior a 10,588 %, será devida a antecipação parcial.

Exemplo 2: aquisições de óleo de soja, que possuem redução de 29,41%, de forma que a carga final seja de 12%./p>

Exemplificação de Cálculo:

Contribuinte normal varejista de São Paulo:

(A) Valor da operação: R$10.000,00

(B) Alíquota Estado de origem: 7%

(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00

(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00


Valor a recolher:

10.000,00 (-)29,41% x 17% (-) 700,00 = R$ 500,00

Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em transferência?

As Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadas pela antecipação parcial do imposto.

Qual o procedimento com relação às devoluções de mercadorias?

Para mercadorias com antecipação ainda não pagas:

Para mercadorias com antecipação já paga:

Obs: É imprescindível que o contribuinte emita nota fiscal de devolução.

Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em CONSIGNAÇÃO?

Incide a Antecipação Parcial normalmente;

Quais as hipóteses de pagamento da Antecipação Parcial ANTES DA ENTRADA NO ESTADO?

Contribuintes que não estão credenciados, por não atenderem os requisitos previstos no § 2º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12 e nas entradas de álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel. Art. 296 do Decreto 13.780/12.

Uma empresa do Simples Nacional, seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, após pagar o ICMS – Antecipação Parcial, poderá abater do valor mensal de pagamento do SN?

Não. Apenas para as empresas que apurem o ICMS pelo regime normal de apuração é permitido o crédito do imposto referente à Antecipação Parcial.

Como a empresa do regime normal de apuração lança o crédito em sua escrita fiscal?

No quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

Na importação, é devido o pagamento da Antecipação Parcial?

Não, pois a alíquota do ICMS aplicada na importação é a interna, não havendo diferença a ser apurada.

Restaurante é considerado indústria? Caso o restaurante não seja considerado um industrial, ele estará obrigado a pagar a antecipação parcial, já que a mesma incide apenas sobre mercadorias para comercialização?

Não, o restaurante não é considerado um industrial. Ele é considerado um SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO sujeito à incidência do ICMS. Portanto não se trata de industrialização. Neste caso, o mesmo estará obrigado a efetuar o pagamento da antecipação parcial.

Existe alguma redução para as Microempresas no valor a ser pago a título de Antecipação Parcial?

Sim. Nas compras de mercadorias para comercialização, procedentes de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, é concedida uma redução de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for feito no prazo regulamentar, conforme o art. 274 do RICMS/12.

Também existe redução no valor a recolher para as Empresas de Pequeno Porte - EPP?

Sim. Nas compras de mercadorias para comercialização, procedentes de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, é concedida uma redução de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for feito no prazo regulamentar, conforme o art. 274 do RICMS/12.

Os descontos e/ou limite de pagamento mensal da Antecipação Parcial são apenas para as empresas optantes pelo Simples Nacional?

Não. O benefício fiscal é dado pelo enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente de quaisquer que sejam as formas de apuração do ICMS adotadas, tais como, Conta-Corrente Fiscal ou Simples Nacional.