ANTECIPAÇÃO PARCIAL
1.Em que se constitui a Antecipação Parcial do imposto?
  É uma antecipação de parte do imposto, que não encerra a fase de tributação da mercadoria, e será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação constante no documento fiscal de aquisição, excluindo-se do valor obtido o crédito fiscal destacado. Quando se tratar de empresa optante do Simples Nacional o imposto será calculado na forma prevista no art. 321, VII, "b", do RICMS/12, em que se cobrará a diferença entre a alíquota interna e interestadual.
 
2. Quando entrou em vigor a Antecipação Parcial?
 

Em 1º de março de 2004. (Alteração 52 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 6.284, de 14 de março de 1997)

   
3. Qual a diferença entre a antecipação parcial e o cálculo do diferencial de alíquota?
 

A antecipação parcial está relacionada às aquisições interestaduais de mercadorias que são destinadas à revenda. O diferencial de alíquota é relacionado às aquisições interestaduais de materiais destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo.

 
4. Quando ocorre o FATO GERADOR da Antecipação Parcial?
  Nas entradas interestaduais de mercadorias p/comercialização, inclusive a título de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Conforme art. 12-A da Lei 7.014/96.
 

5. Em quais situações o contribuinte não deverá recolher o ICMS a título de antecipação parcial? (previsão no art. 12-A da Lei 7.014/96, em seu §1º)

 

A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:

isenção;

não-incidência;

antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.
Mercadorias destinadas ao ativo fixo da empresa ou para uso e consumo do estabelecimento; Mercadorias não destinadas à comercialização
Ex: As mercadorias que sejam adquiridas para fazer parte de processo de industrialização ou que sejam utilizadas na prestação de serviços sem a incidência de ICMS, não estão sujeitas ao pagamento da Antecipação Parcial.

OBS (1): Se uma indústria, além de adquirir mercadorias para industrialização, adquire mercadorias diretamente para comercialização, incide a Antecipação Parcial apenas sobre as mercadorias destinadas à comercialização.

OBS(2): Não é devida a antecipação parcial do ICMS nos casos de transferências de Indústrias ou Filial Atacadista para Filial Atacadista de mercadorias enquadradas na Substituição Tributária.

 
6. Quem está OBRIGADO pelo recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?
  O adquirente no Estado da Bahia:

- Independente do regime de apuração;
- Independente da condição (seja NO, ME, EPP, MEI).
 
7. É o próprio contribuinte que fará a apuração da Antecipação Parcial?
 

Sim. Exceto se estiver descredenciado e não realizar o pagamento antes da mercadoria entrar no território baiano, hipótese em que a antecipação será exigida de ofício, no Posto Fiscal.

 
8. Em que código de receita é feito o recolhimento do ICMS – Antecipação Parcial?
 

No código 2175 - ICMS Antecipação Parcial.
No código 2183 - ICMS Antecipação Tributária de descredenciados.

 
9. Como é composta a BASE DE CÁLCULO da Antecipação Parcial?
 

Valor Total da Operação constante no documento:

- Incluindo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), quando houver na operação;
- Incluindo o valor do frete (se estiver na nota fiscal), bem como demais despesas acessórias que agreguem o valor do produto, a exemplo de seguro da mercadoria. Ou seja, a base de cálculo é composta de todos os itens que compõem o custo da mercadoria, o que representa o campo da nota fiscal denominado "Valor Total da Nota".

 
10. E quanto ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o valor destacado integra a base de cálculo da Antecipação Parcial?
 

Não, somente o frete que está destacado na nota fiscal.

 
11. Qual o prazo de pagamento?

Para contribuintes credenciados: dia 25 do mês subseqüente à entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme § 2º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12;

Para contribuintes descredenciados: antes da entrada no território deste Estado, conforme alínea "b" do inciso III do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.
 
12. Quais os CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO para ter o prazo de recolhimento?
 

Conforme o § 2º, do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, o contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

possua estabelecimento em atividade no Estado da Bahia há mais de 06 meses e já tenha adquirido mercadoria de outra unidade da federação;

esteja adimplente com o recolhimento do ICMS;

esteja em dia com as obrigações acessórias e atenda regularmente as intimações fiscais.

 
13. É necessário solicitar o credenciamento?
  Para empresas novas, não. O credenciamento é automático, depois de decorridos seis meses da inscrição no cadastro da Sefaz Bahia. Antes deste período, somente de ofício, observado o disposto no § 3º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.
 
14. Os contribuintes que forem descredenciados como poderão recuperar o credenciamento?
  Depois de regularizada a pendência que motivou o descredenciamento, quitando os débitos preexistente ou sanado os elementos que importaram em descumprimento de obrigações acessórias, peticionará novo credenciamento nos postos do SAC, endereçando à Inspetoria de sua jurisdição. Não havendo posto do SAC em sua região, o contribuinte protocolizará o requerimento na própria Inspetoria.
 

15. Como pode ser exemplificada a FORMA DE CÁLCULO do valor devido pela Antecipação Parcial?

 

[Alíquota Interna x Valor Total da Operação] (-) Imposto Destacado:

Exemplo 1: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo (alíquota interestadual de 7%), com IPI:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 10,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 18%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 18%) – 7,00 = 12,80

Exemplo 2: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), com IPI:

(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 10,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 110,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 18%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (110,00 x 18%) – 12,00 = 7,80

Exemplo 3: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo (alíquota interestadual de 7%), sem IPI:
(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 0,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (7%) = R$ 7,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 18%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 18%) – 7,00 = 11,00

Exemplo 4: Aquisição de mercadoria com alíquota interna de 18%, procedente de Estado do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo (alíquota interestadual de 12%), sem IPI:
(A) Valor dos produtos = R$ 100,00
(B) Valor do IPI = R$ 0,00
(C) Valor Total da Nota = (A + B) = R$ 100,00 (Base de Cálculo)
(D) ICMS Destacado na nota fiscal (12%) = R$ 12,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 18%
(F) Valor Devido = [(C) x (E)] – (D) = (100,00 x 18%) – 12,00 = 6,00

Exemplo 5: Aquisições de produtos que possuem redução de base de cálculo de 33,3333%, de forma que a carga final seja de 12%.

Contribuinte normal varejista que recebe mercadoria de São Paulo:

(A) Valor da operação: R$10.000,00
(B) Alíquota Estado de origem: 7%
(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00
(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00
(E) Alíquota Interna do Produto = 18%

Valor a recolher:
10.000,00 (-)33,3333% x 18% (-) 700,00 = R$ 500,00

 

 
16. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA por ANTECIPAÇÃO ( TOTAL )? Há alguma mudança?
 

A antecipação parcial não alcança aquelas mercadorias que estão sujeitas a substituição tributária total. Portanto, nas aquisições interestaduais de mercadorias listadas no Anexo I do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, não deve ser cobrada a antecipação parcial.

 
17. O recolhimento por antecipação parcial do imposto gera direito ao crédito?
  Sim, gera direito ao crédito fiscal para os contribuintes que apurem o ICMS pelo regime normal de apuração, após ter sido efetuado o pagamento da antecipação parcial, conforme o Art. 309, inciso II, do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.
 
18. No tocante aos benefícios fiscais nas saídas subseqüentes das mercadorias, estes serão considerados no cálculo da antecipação parcial?
 

Sim. Devendo ser respeitada a regra geral de estorno proporcional dos créditos fiscais, inclusive o da própria antecipação parcial, conforme art. 268, § 1º do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12.
• Tratando-se de mercadorias sujeitas a redução de base de cálculo previstas nos art. 266, 267 e 268 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12, este benefício será considerado na apuração do valor a recolher a título de antecipação parcial, exceto em relação à hipótese prevista no inciso VI do art. 267 (alínea "d" do inciso VI do art. 267), sendo também aplicada nos cálculos referentes aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.

Exemplo 1: contribuintes normais atacadistas com redução de base de cálculo de 41,176% na saída, de forma que a carga tributária final seja de 10,588%;
• Exemplificação de Cálculo:
• Atacadista que recebe mercadoria de São Paulo:
(A) Valor da operação: R$10.000,00
(B) Alíquota Estado de origem: 7%
(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00
(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00
Valor a recolher:
10.000,00 (-) 41,176% x 18% (-) 700,00 = R$ 358,80

Obs: O Atacadista que tem termo de acordo não precisa estornar o crédito proporcionalmente, fugindo da regra geral, por força de norma específica prevista no Decreto 7799/00, exceto se for mercadoria já contemplada com outro benefício, onde neste caso tem que estornar, já que não pode acumular os benefícios.

• Atacadista que recebe mercadoria de Pernambuco:
Não há o que recolher a título de antecipação parcial, já que vindo de Pernambuco ou qualquer outro Estado do Nordeste, Norte, Centro Oeste ou do Espiríto Santo a alíquota é de 12%, sem nenhuma dedução, portanto superior à carga tributária final dos atacadistas com termo de acordo, que é de 10,588%.

Caso a operação interestadual goze de redução de base de cálculo reduzindo a carga tributária para percentual inferior a 10,588% ou havendo previsão de glosa de crédito permitindo crédito inferior a 10,588 %, será devida a antecipação parcial.

Exemplo 2: aquisições de óleo de soja, que possuem redução de 29,41%, de forma que a carga final seja de 12%.

• Exemplificação de Cálculo:

• Contribuinte normal varejista de São Paulo:
(A) Valor da operação: R$10.000,00
(B) Alíquota Estado de origem: 7%
(C) Crédito destacado na nota fiscal: R$ 700,00
(D) Crédito a ser utilizado na Antec. Parcial: R$ 700,00

Valor a recolher:
10.000,00 (-)29,41% x 17% (-) 700,00 = R$ 500,00

 
19. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em transferência?
 

As Mercadorias recebidas em transferência por filiais também serão alcançadas pela antecipação parcial do imposto.

 
20. Qual o procedimento com relação às devoluções de mercadorias?
 

Para mercadorias com antecipação ainda não pagas:
- Abate da apuração do valor a recolher;

Para mercadorias com antecipação já paga:
– tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime normal de apuração – credita-se do valor pago a titulo de antecipação parcial;
– tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional – pede restituição.
- tratando-se de contribuinte optante pelo benefício previsto no art. 267, VI do RICMS/BA aprovado pelo Decreto 13.780/12, deverá solicitar restituição.

Obs: É imprescindível que o contribuinte emita nota fiscal de devolução.

 
21. Qual o procedimento com relação às mercadorias recebidas em CONSIGNAÇÃO?
 

Incide a Antecipação Parcial normalmente;
- Se a mercadoria não for vendida e for devolvida, segue as regras de devolução constantes no item anterior.

 
22. Quais as hipóteses de pagamento da Antecipação Parcial ANTES DA ENTRADA NO ESTADO?
 

Contribuintes que não estão credenciados, por não atenderem os requisitos previstos no § 2º do art. 332 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto 13.780/12 e nas entradas de álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel. Art. 296 do Decreto 13.780/12.

 
23. Uma empresa do Simples Nacional, seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, após pagar o ICMS – Antecipação Parcial, poderá abater do valor mensal de pagamento do SN?
 

Não. Apenas para as empresas que apurem o ICMS pelo regime normal de apuração é permitido o crédito do imposto referente à Antecipação Parcial.

 
24. Como a empresa do regime normal de apuração lança o crédito em sua escrita fiscal?
 

No quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS.

 
25. Na importação, é devido o pagamento da Antecipação Parcial?
  Não, pois a alíquota do ICMS aplicada na importação é a interna, não havendo diferença a ser apurada.
 

26. Restaurante é considerado indústria? Caso o restaurante não seja considerado um industrial, ele estará obrigado a pagar a antecipação parcial, já que a mesma incide apenas sobre mercadorias para comercialização?

 

Não, o restaurante não é considerado um industrial. Ele é considerado um SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO sujeito à incidência do ICMS. Portanto não se trata de industrialização. Neste caso, o mesmo estará obrigado a efetuar o pagamento da antecipação parcial.

 

27. Existe alguma redução para as Microempresas no valor a ser pago a título de Antecipação Parcial?

 

Sim. Nas compras de mercadorias para comercialização, procedentes de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, é concedida uma redução de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for feito no prazo regulamentar, conforme o art. 274 do RICMS/12.

 

28. Também existe redução no valor a recolher para as Empresas de Pequeno Porte - EPP?

 

Sim. Nas compras de mercadorias para comercialização, procedentes de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais, é concedida uma redução de 20% do valor do imposto devido, se o recolhimento for feito no prazo regulamentar, conforme o art. 274 do RICMS/12.

 

29. Os descontos e/ou limite de pagamento mensal da Antecipação Parcial são apenas para as empresas optantes pelo Simples Nacional?

 

Não. O benefício fiscal é dado pelo enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente de quaisquer que sejam as formas de apuração do ICMS adotadas, tais como, Conta-Corrente Fiscal ou Simples Nacional.