BASE DE CÁLCULO / DÉBITO / CRÉDITO / BENEFÍCIOS
1. Desconto incondicional será deduzido da base de cálculo?
  Sim. Art. 17, § 1º, Inciso II, alínea “a” da Lei 7.014/96.
   
2. Qual a base de cálculo do ICMS nas entradas ou aquisições de mercadorias procedentes do exterior?
  A prevista no Art. 17, inciso VI da Lei 7.014/96.
   
3. Qual a base de cálculo para fins de antecipação tributária?
  A base de cálculo utilizada será a prevista no Art. 23, inciso II da Lei 7.014/96.
   
4. Há redução de base se cálculo nas vendas de bens integrados ao ativo imobilizado com menos de um ano de uso?
  Não.
   
5. Em quais situações é reduzida a base de cálculo nas operações com insumos agropecuários?
  Nas situações previstas no Art. 264, Inciso XVIII do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
6. Qual a redução de base de cálculo nas operações internas com leite tipo longa vida (esterilizado)?
  A redução é de 61,11%. Porém é necessário que o leite tenha sido fabricado neste Estado, conforme o Art. 268, Inciso XXIX do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
7. Qual a redução de base de cálculo nas operações internas com leite em pó e composto lácteo em pó?
  A redução é de 61,11% desde que sejam fabricados neste Estado conforme o Art. 268, Inciso XXV do RICMS aprovado pelo Decreto 13.780/12.
   
8. Como se dá a isenção nas operações decorrentes da comercialização de veículos usados?
  De acordo com o Art. 265, Inciso X do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
9. Pode-se aplicar redução de base de cálculo em venda de hardware para fora do Estado?
  Não. Art. 266, Inciso XIII do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
10. O débito fiscal poderá ser estornado ou anulado quando se referir a valor constante em documento fiscal?
  Não. Art. 307 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
11. Constitui crédito fiscal o ICMS relativo à conta de energia?
  Apenas quando for objeto de operação de saída de energia elétrica, ou quando consumida no processo de industrialização, e por fim quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação de serviço destinada ao exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais. Art. 309, Inciso IV do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
12. O contribuinte deverá estornar ou anular o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias adquiridas para comercialização quando estas perecerem, forem sinistradas ou deteriorarem-se?
  Sim. Art. 312, Inciso IV do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
13. Quais as hipóteses de acumulação de crédito fiscal?
  As descritas no Art. 26, § 4º da Lei 7.014/96.
   
14. Na hipótese de devolução de mercadoria sem utilização de crédito fiscal na entrada será permitido creditar-se do ICMS lançado na Nota Fiscal de devolução?
  Sim, desde que em valor igual ao do imposto lançado no documento originário. Art. 452 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
15. Quando será admitido o crédito sobre materiais destinados ao uso ou consumo do próprio estabelecimento?
  A partir de 1º de janeiro de 2020. Lei Complementar 138, de 29 de dezembro de 2010.
   
16. Como proceder na aquisição no Estado de veículo numa concessionária para ativo fixo em que a nota fiscal veio sem o ICMS destacado?
  Solicitar à concessionária Nota Fiscal Complementar com destaque do ICMS ou emitir Nota Fiscal de Entrada para este fim. Art. 292, §§ 1º e 2º do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
17. Aquisição de materiais destinadas a construção de imóvel para funcionamento do estabelecimento de contribuinte do ICMS, dá direito ao crédito?
  Não. Art. 310, Inciso VII do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
18. É possível utilizar o crédito fiscal na aquisição de mercadoria vinda de outra unidade da federação quando a nota fiscal vier sem o destaque do ICMS ou com o seu destaque a menor?
  Não. § 6º do Art. 309 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
19. É permitida a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte?
  Sim, desde que sejam localizados neste estado, conforme preceitua o Art. 306 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
20. Como calcular o valor dos acréscimos moratórios?
  Conforme o disposto no Art. 102 do COTEB, Lei 3.956/81
   
21. Transferência de bens do ativo e material de uso e consumo dentro do Estado para estabelecimento da própria empresa é isenta de ICMS?
  Sim. Art. 265, Inciso XXII do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
22. Incide o ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente, tendo sido objeto de uso no próprio estabelecimento, por mais de um ano, antes da desincorporação?
  Nesse caso não há incidência do ICMS. Art. 3º, Inciso VIII da Lei 7.014/96.
   
23. Incide o ICMS sobre a operação ou a prestação que destinem ao exterior mercadorias ou serviços?
  Não. Art. 3º, Inciso II da Lei 7.014/96.
   
24. Incide ICMS na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou de outro estabelecimento da mesma empresa?
  Não, porém como condição para que a operação seja favorecida com a não-incidência do imposto, deverão os interessados obter prévio credenciamento junto à Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal. Art. 3º Inciso II da Lei 7.014/96 e Art. 407 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
25. Há incidência do ICMS no fornecimento de mercadoria a navio de bandeira estrangeira?
  Não, desde que atendidas as condições estabelecidas no Art. 405 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
26. Incide o ICMS na circulação física de mercadorias em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado?
  Não. Art. 3º, Inciso IX da Lei 7.014/96.
   
27. Em que momento incide o ICMS nas vendas em consignação mercantil?
  Incide na saída para o consignatário. Art. 334 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
28. Incide ICMS nas operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão?
  Não. Art. 3º Inciso I da Lei 7.014/96.
   
29. Havendo emissão de Nota Fiscal Avulsa, sendo que o destinatário transporta essa mercadoria em veículo próprio, deverá ser cobrado ICMS sobre o frete?
  Não há incidência do ICMS no transporte de carga própria. Art. 3º, Inciso XV-B e § 3º da Lei 7.014/96.
   
30. As operações que envolvam entrega de brindes são tributadas?
  Sim. Art. 389 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
31. Amostra grátis tem isenção?
  Sim, desde que atendida as condições dispostas no Art. 265, Inciso XXI do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
32. A doação é isenta do ICMS?
  Nos Art. 264 e 265 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12, lista algumas hipóteses em que há previsão de isenção para doação, desde que atendidas as condições ali dispostas.
   
33. Veículos automotores que se destinem a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista ficam isentos do ICMS?
  Sim, nas saídas de veículos novos, desde que atendidas as condições dispostas no Art.264, Inciso XXXIX do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
34. São isentas do ICMS as operações relativas às saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa?
  Sim, nas saídas de mercadoria de produção própria. Também se aplica nas mercadorias adquiridas de terceiros até o limite anual de R$240.000,00. Art. 265, Inciso XI do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12. Observe que é necessário atender as condições determinadas para obter a isenção.
   
35. As operações com preservativos são isentas do ICMS?
  Sim, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. Art. 264, Inciso XXIII do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
36. São isentas do ICMS as operações de importação de mercadorias estrangeiras recebidas do exterior sob o regime de "drawback"?
  Sim, desde que atendidas as condições dispostas no Inciso XCI e §§ 2º e 3º Art. 265 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
37. É suspensa a incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias ou bens para conserto, restauração, recondicionamento, manutenção, revisão, lubrificação ou limpeza?
  Sim, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias. Art. 280, Inciso I e § 1º do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
38. É suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas de mercadorias para demonstração?
  Sim. Art. 280, Inciso IV do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
39. Nas saídas para industrialização há suspensão da incidência do ICMS?
  Sim. Art. 280, Inciso I e § 1º a 6º do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
40. Qual o momento de pagamento do ICMS que incide nas mercadorias adquiridas em leilão?
  O ICMS deverá ser pago antes da saída da mercadoria Art. 332, Inciso V, Alínea "c" do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
41. Como pedir o regime especial?
  Conforme descrito no Arts. 107 a 107-E do RPAF aprovado pelo Dec. 7.629/99.
   
42. Nas vendas de mercadorias para contribuintes não inscritos no cadastro do Estado da Bahia, como deverá proceder o alienante?
  Serão responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto, nas operações de saídas internas que efetuar, para fins de antecipação do tributo relativo à operação ou operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes neste Estado. Art. 8º, Inciso I da Lei 7.014/96.
   
43. Deverá ser feita a retenção ou antecipação do imposto nas operações de transferências internas ou de outras unidades da federação, de estabelecimento industrial, quando a mercadoria se destinar a estabelecimento filial atacadista da mesma empresa, situado neste Estado?
  Não. Art. 8º, § 8º, Inciso I da Lei 7.014/96.
   
44. Como deverá ser emitida a nota fiscal em operações sujeitas ao regime de diferimento?
  Deverá constar, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", o número da habilitação do destinatário e a expressão "ICMS diferido - art. 286 do RICMS-BA", não sendo permitido o destaque do imposto. Arts. 286, § 1º e 288, parágrafo único do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
45. É diferido o lançamento do ICMS incidente nas sucessivas saídas internas de sucata , com destino a estabelecimentos situados neste Estado?
  Sim. Art. 286, Inciso XVI do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12. Observe as condições do Art. 287.
   
46. Bebidas energéticas e isotônicas estão no regime de substituição tributária?
  Sim. Item 6 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
47. Óleo diesel está no regime de substituição tributária?
  Sim. O industrial refinador ou o formulador são os responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição. Item 6.6.1 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12 e Convênio ICMS 110/2007.