CADASTRO
1. Pode ser concedida inscrição estadual em residência para microempresa e empresa de pequeno porte?
  Sim. Poderá ser concedida inscrição em edificações unifamiliares, desde que sua localização seja compatível com o uso residencial segundo os critérios da legislação municipal. Art. 4º do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
2. O contribuinte que tiver sua inscrição baixada ou cancelada poderá requerer a sua reativação?
  Sim. Art. 32 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
3. Como proceder a alteração cadastral nos casos de mudança de endereço?
  A alteração cadastral será feita de acordo com o disposto no Art. 24 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
4. Em que situações poderá ocorrer a suspensão da inscrição?
  A suspensão da inscrição será feita em conformidade com o Art. 26 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
5. Existe prazo para requerer a baixa de inscrição?
  Sim, o contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer a baixa da inscrição até o 5º dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência que a motivar. Art. 28, § 3º do RICMS/BA aprovado pelo Decreto 13.780/12.