DIFERENÇA DE ALÍQUOTA/OUTROS
1. Qual a base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquota na aquisição de material de uso e consumo de outro Estado?
  A Base de cálculo é o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo, conforme o XI do art. 17 da Lei 7.014/96. O imposto a pagar será determinado conforme do § 6º do Art. 17 da Lei 7.014/96.
   
2. É devido o pagamento da diferença de alíquota por contribuinte adquirindo bens do ativo imobilizado procedente de outro Estado?
  Sim, pois ocorre o fato gerador do diferencial conforme dispõe o Art. 2º, inciso IV da Lei 7.014/96 . O diferencial de alíquota será lançado no livro de apuração de ICMS, "misturando-se" ao ICMS normal.
   
3. É devido o pagamento da diferença de alíquota para as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente inscritas como tais no cadastro estadual?
  Está dispensado o lançamento e o pagamento relativo a diferença de alíquotas nas aquisições de bens do ativo permanente. Está obrigado a pagar a diferença de alíquota quando adquirir o material de uso e consumo. Art. 272 do Decreto 13.780/2012.
   
4. Qual a alíquota aplicada na venda de mercadorias da cesta básica (Art. 16 inciso I da Lei 7.014/96) para outro estado?
  A alíquota é de 12% ou 4% para contribuinte e de 7% para não contribuinte do ICMS. Os Arts. 15, 16 e 16-A da Lei 7.014/96 determinam quais são as alíquotas que devem ser aplicadas.
   

5.

Qual o prazo para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte retido na fonte?
  Até o dia 15 do mês subsequente. Art. 332, Inciso XIII, alínea “b” do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
6. Todos os estabelecimentos de uma mesma pessoa física ou jurídica são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza?
  Sim. Art. 18, § 2º do COTEB, Lei Nº 3.956/81.
7. Como será concedido benefício fiscal aos atacadistas?
 

Nos termos do Dec. 7.799/00.

   
8. Onde encontrar os códigos fiscais de operações e prestações- CFOP's?
  Acesse nosso site www.sefaz.ba.gov.br > Legislação e Contencioso > Textos Legais > ICMS > RICMS/2012 > CFOP. Pode baixar o arquivo.
   
9. Como proceder em relação às operações de saída de mercadoria a título de consignação mercantil?
  Conforme disposto no Art. 334 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
10. Na importação de mercadorias feita por empresa da Bahia, para utilização em sua planta industrial localizada em Salvador, com desembaraço no Espírito Santo, a que estado caberá o recolhimento do imposto?
  De acordo com o princípio do "destino físico" o ICMS será devido à Bahia. Art. 435 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
11. Como proceder na substituição de peças por revendedor, concessionário, agência ou oficina autorizada - estando estas peças em garantia?
  O procedimento a ser adotado está descrito nos artigos. 380 a 383 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.
   
12. Mercadoria adquirida de terceiro por construtora civil optante pelo Regime Simplificado de Tributação poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para o canteiro de obra?
  Sim, desde que no documento conste a indicação expressa do local, dentro do Estado, onde será entregue a mercadoria. Parágrafo único do Art. 484 do RICMS aprovado pelo Dec. 13.780/12.