TAXAS
1. Quem são os contribuintes da taxa pelo exercício do poder de polícia?
  Esta taxa é devida por quem comercializa, importa, fabrica ou mantém em depósito (neste caso em quantidade significativa) armas e munições, bebidas alcóolicas, inflamáveis, plásticos em geral, abrasivos, cáusticos, combustíveis em postos de gasolina, gás liquefeito e outros produtos sujeitos a fiscalização e controle policial, bem como hotéis, motéis, pousadas, teatros, cinemas, boates, bares, restaurantes, clubes, casas de jogos permitidos, oficinas mecânicas, barracas de jogos, circos, parques de diversão e outros. As pessoas físicas ou jurídicas que promoverem bailes públicos, ensaios e desfiles de blocos também são contribuintes.
   
2. Quando ocorre o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia?
  A taxa pelo registro inicial torna-se devida com a inscrição cadastral. A licença anual terá vigência a partir da concessão, e deverá ser renovada até 30 dias após sua expiração, ou seja, a licença anual é exigível a cada ano até 30 dias após a data de aniversário do registro.
   
3. Quem são os contribuintes da taxa pela prestação de Serviços?
  Aqueles que requisitarem policiamento para solenidades (festas, casamentos, etc.) ou estabelecimentos (bancos, indústrias, estádios, centros de exposição, clubes, etc).
   
4. Quando é cobrada a taxa pela prestação de serviços?
  No momento anterior à prestação efetiva ou potencial do serviço de policiamento. Art. 5º, parágrafo único do Dec. 28.595/81
   
5. Qual é a legislação que normatiza as taxas?
  As hipóteses de incidência, sujeição passiva, base de cálculo, sanções aplicáveis, entre outras, estão regulamentadas esparsamente em diversas normas, como a Constituição Federal (Título VI, Capítulo I, Seção I), Constituição Estadual, Lei 11.631/09 (Lei de Taxas) e o Decreto 28.595/81 (Regulamento das Taxas).
   
6. O que vem a ser o FEASPOL?
  Constitui a sigla por que é conhecido o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais, instituído em 17/05/76, através da Lei 3.464, então denominado de FUNRESPOL, modificado pela Lei n.º 4562, de 01/11/85 e reorganizado pela Lei 6.896, de 28/07/95.
   
7. Qual a finalidade do FEASPOL?
  Este Fundo tem a finalidade precípua de prover recursos para os diversos projetos de modernização e investimento da Secretaria de Segurança Pública, contando para isto com a arrecadação de duas taxas: a do Exercício do Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços, todas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Os recursos arrecadados pela SEFAZ são repassados à SSP, para emprego na compra de armas e munições, nas reformas e construções de delegacias, assim como o seu mobiliário, máquinas e materiais diversos.
   
8. Porque a SEFAZ passou a coordenar a arrecadação e fiscalização das taxas do FEASPOL?
  Com o advento da Lei 7.556/99, vinculou-se o FEASPOL à Secretaria da Fazenda. Art.5º da referida Lei. Dessa maneira, a SEFAZ tornou-se a principal responsável pela arrecadação e fiscalização das taxas do FEASPOL, atividade que era de competência da Secretaria de Segurança Pública.
   
9. Quais são os outros acréscimos incidentes sobre as taxas?
  Exige-se a inclusão dos acréscimos moratórios e de multa sobre o montante corrigido. Caso o contribuinte, espontaneamente, procure a Inspetoria, a multa deverá ser dispensada. Em caso de aplicação da multa, deve-se observar o contido nos Arts. 8º e 9º da Lei de Taxas (Lei 11.631/09).
   
10. Qual o termo inicial para cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia, quando o sujeito passivo não tiver realizado o pagamento nos prazos previstos na legislação?
  Não se constatando o pagamento, emitir-se-á o Documento de Arrecadação (DAE), cujo termo inicial será de, no máximo, até 5 anos anteriores ao exercício corrente (a depender do ano de inscrição do contribuinte), ou seja, são exigíveis as taxas dos últimos 5 anos (não incluído o exercício corrente), até o presente ano.
   
11. Deve-se fazer um DAE para cada ano não pago?
  Sim, é necessário que seja emitido um DAE para cada exercício, pois os dados constantes do campo "Informações Complementares" do referido documento, não são digitados pelos Caixas dos Bancos, não sendo, portanto, capturados pelo sistema de arrecadação. Desse modo, para que possamos determinar se o contribuinte está, ano a ano, adimplente com o pagamento da taxa, é imprescindível que seja emitido um DAE para cada exercício.
   
12. Os débitos referentes às taxas do FEASPOL podem ser parcelados?
  Sim, as taxas pelo exercício regular do poder de polícia podem ser parceladas normalmente, segundo os mesmos critérios de parcelamento de ICMS definidos pelo Dec 8.047/01. Assim, a denúncia espontânea de débito deve ser cadastrada no SICRED (o código do débito é 30 - TPP) e devem ser seguidos todos os procedimentos já conhecidos, como exigência do débito em conta, deferimento, etc. Observa-se que o valor constante na denúncia deve ser o da data da ocorrência, em virtude do Sistema realizar, automaticamente, a atualização monetária.
   
13. Quais são os códigos de receita das taxas do FEASPOL?
  Para saber os códigos de receita, acesse o nosso site www.sefaz.ba.gov.br > Inspetoria Eletrônica > ICMS > Pagamento > DAE > Cálculo e emissão > ITD/Taxas . Aqui encontrará as opções e veja onde você se enquadra.
   
14. Como se deve preencher o período em referência no DAE (campo 4)?
  Este campo refere-se ao período em que o tributo deveria ter sido recolhido, ou seja, quando se deu o fato gerador da taxa (data da ocorrência).
   

15.

O que é depósito?
  Considera-se como depósito, para cobrança da taxa, aquele estabelecimento que, não sendo varejista ou industrial, armazene produtos classificados como perigosos, segundo a legislação pertinente (anexo do Regulamento das Taxas, Decreto 28.595/81).
   
16. O Anexo IV, item 1.13, do Regulamento das Taxas, diz respeito a "produtos plásticos em geral". Assim, quem vender, fabricar, importar ou depositar esses produtos (PLÁSTICOS EM GERAL) está sujeito ao pagamento da taxa?
  Sim, todos os contribuintes acima estão obrigados ao pagamento da taxa.