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2016  
Junho
DOE: 21/06/2016  |  Documento:  LEI Nº 13.566/2016
Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
 
DOE: 21/06/2016  |  Documento:  LEI Nº 13.565/2016
Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
 
DOE: 21/06/2016  |  Documento:  LEI Nº 13.564/2016
Institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 
DOE: 11/06/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.782/2016
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
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Maio
DOE: 21/05/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.739/2016
Altera o Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016.
 
DOE: 21/05/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.738/2016
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 10/05/2016  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2016
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 03/05/2016  |  Documento:  LEI Nº 13.556/2016
Altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
 
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Abril
DOE: 12/04/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.686/2016
Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2016.
 
DOE: 12/04/2016  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2016
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Março
DOE: 30/03/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.661/2016
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 24/03/2016  |  Documento:  PORTARIA Nº 94/2016
Altera a Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF”.
 
DOE: 04/03/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.621/2016
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2016”.
 
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Fevereiro
DOE:19/02/2016  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Janeiro
DOE:22/01/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.542/2016
Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2016.
 
DOE:09/01/2016  |  Documento:  DECRETO Nº 16.532/2015
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
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2015  
Dezembro
DOE:30/12/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.517/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE:30/12/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.516/2015
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2015.
 
DOE:24/12/2015  |  Documento:  Portaria nº 378, de 23 de dezembro de 2015
Atualiza o Esquema de Unidades Gestoras para ser utilizado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia – Fiplan.
 
DOE:24/12/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.499/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE:24/12/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.490/2015
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
 
DOE:18/12/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.464/2015
Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI.
 
DOE:12/12/2015  |  Documento:  PORTARIA Nº 362/2015
Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016 e dá outras providências.
 
DOE:11/12/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.462/2015
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências.
 
DOE: 11/12/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.461/2015
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.
 
DOE: 04/12/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.457/2015
Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.
 
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Novembro
DOE: 27/11/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.434/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 04/11/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Outubro
DOE: 30/10/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 22/10/2015  |  Documento:  LEI N° 13.449/2015
LEI Nº 13.449/15 - Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.
 
DOE: 06/10/2015  |  Documento:  PORTARIA Nº 290/2015
Dispõe sobre a criação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia.
 
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Setembro
DOE: 22/09/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.373/2015
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.
 
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Agosto
DOE: 28/08/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.297/2015
Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
 
DOE: 27/08/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 19/08/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.284/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
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Julho
DOE: 24/07/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE:24/07/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 02/07/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.183/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 01/07/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.169/2015
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2015”.
 
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Junho
DOE: 20/06/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.152/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
 
DOE: 17/06/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.151/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 11/06/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.129/2015
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Feira- 2015”.
 
DOE: 04/06/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.120/2015
Altera o Decreto nº 14.898, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica.
 
 
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Maio
DOE: 20/05/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2015
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.Arquivo anexo.
 
DOE: 13/05/2015  |  Documento:  LEI Nº 13.346/2015
Altera as Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
 
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Abril
DOE: 30/04/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.058/2015
Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
 
DOE: 30/04/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.056/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 29/04/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.050/2015
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 29/04/2015  |  Documento:  PORTARIA Nº 143/2015
Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
 
DOE: 11/04/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.032/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 01/04/2015  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/15
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Março
DOE: 24/03/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.015/2015
Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997.
 
DOE: 17/03/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 16.001/2015
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 13/03/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 15.997/2015
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2015”.
 
 
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Fevereiro
DOE: 12/02/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 15.943/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
 
DOE: 10/02/2015  |  Documento:  PORTARIA Nº 41/2015
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com 10% de desconto
 
DOE: 07/02/2015  |  Documento:  PORTARIA Nº 40/2015
Faz saber o resultado da Classificação Final da 35ª Etapa da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE” e dá outras providências.
 
DOE: 04/02/2015  |  Documento:  DECRETO Nº 15.921/2015
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
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Janeiro
DOE: 13/01 2015  |  Documento:  LEI Nº 13.221/2015
Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.
 
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2014  
Dezembro
DOE: 31/12/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.807/2014
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 30/12/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.800/2014
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
 
DOE: 30/12/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.799/2014
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2014.
 
DOE: 23/12/2014  |  Documento:  PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2014
Altera a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04, de 21 de outubro de 2014, que estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.
 
DOE: 23/12/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.759/2014
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2015.
 
DOE: 23/12/2014  |  Documento:  LEI Nº 13.207/2014
Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
 
DOE: 18/12/2014  |  Documento:  PORTARIA Nº 273/2014
Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.
 
DOE: 18/12/2014  |  Documento:  PORTARIA Nº 270/2014
Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2015 e dá outras providências.
 
 
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Novembro
DOE: 29/11/2014  |  Documento:  LEI Nº 13.198 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
 
DOE: 29/11/2014  |  Documento:  LEI Nº 13.199 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera as Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 12.617, de 28 de dezembro de 2012, e nº 12.620, de 28 de dezembro de 2012.
 
DOE: 28/11/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.715/2014
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 19/11/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 18/11/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.661/2014
DECRETO Nº 15.661/14 - Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 11/11/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.646/2014
DECRETO Nº 15.646/14 - Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 07/11/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 06/11/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Outubro
DOE: 31/10/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.633/2014
Dispõe sobre os procedimentos para extinção da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, na forma que indica.
 
DOE: 29/10/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.621/2014
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), aprovado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.
 
DOE: 23/10/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55/2014
Orienta a fiscalização quanto aos procedimentos na aplicação das multas referentes às infrações relacionadas com arquivos eletrônicos, previstas na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.
 
DOE: 22/10/2014  |  Documento:  PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2014
Estabelece rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.
 
DOE: 18 e 19/10/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Setembro
DOE: 26/09/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.490/2014
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 18/09/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.438/2014
Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
 
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Agosto
DOE: 28/08/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.396/2014
DECRETO Nº 15.396/14 - Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 27/08/2014  |  Documento:  PORTARIA Nº 196/2014
Estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.
 
DOE: 16 e 17/08/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 15/08/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.371/2014
Procede à Alteração nº 24 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 09 e 10/08/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.352/2014
Disciplina a obrigatoriedade de utilização de selo fiscal em vasilhames que contenham água mineral natural ou adicionada de sais.
 
DOE: 05/08/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Julho
DOE: 31/07/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 22/07/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 036/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 04/07/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.221/2014
Procede à Alteração nº 23 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Junho
DOE: 19/06/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.209/2014
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2014”.
 
DOE: 14 e 15/06/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.201/2014
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Feira - 2014”.
 
DOE: 31/05 e 01/06/2014  |  Documento:  PORTARIA Nº 157/2014
Faz saber o resultado da Classificação Final da 33ª Etapa da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE” e dá outras providências.
 
DOE: 31/05 e 01/06/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.163/2014
Procede à Alteração nº 22 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Maio
DOE: 28/05/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.158/2014
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.
 
DOE: 23/05/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 028/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 10 e 11/05/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 025/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
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Abril
DOE: 25/04/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 24/04/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 022/2014
Altera a Instrução Normativa nº 63, de 30 de novembro e 1º de dezembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.
 
DOE: 24/04/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 021/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 12 e 13/04/2014  |  Documento:  LEI Nº 13.151/2014
Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013.
 
DOE: 11/04/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 15.044/2014
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
 
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Março
DOE: 14/03/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 14.991/2014
Estabelece novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio relativamente aos períodos indicados.
 
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Fevereiro
DOE: 28/02/2014  |  Documento:  DECRETO Nº 14.976/2014
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2014”.
 
DOE: 14/02/2014  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 05/02/2014  |  Documento:  LEI Nº 12.941/2014
Autoriza a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, realizadas no âmbito do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida do Estado da Bahia - “Programa Gado no Pasto”, e dá outras providências.
 
DOE: 01 e 02/02/2014  |  Documento:  LEI Nº 12.939/2014
Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000.
 
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Janeiro
DOE: 31.01.2014  |  Documento:  DECRETO N° 14.946 /2014
Procede à Alteração nº 21 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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2013  
Dezembro
DOE: 28 e 29/12/2013 |  Documento: LEI Nº 12.929/2013
Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.
 
DOE: 28 e 29/12/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.903/2013
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2014.
 
DOE: 28 e 29/12/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.899/2013
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2013.
 
DOE: 28 e 29/12/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.898/2013
Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 27/12/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.891/2013
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
 
DOE: 27/12/2013 |  Documento: 14.890/2013
Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho.
 
DOE: 21 e 22/12/2013 |  Documento: PORTARIA Nº 423/2013
Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2014 e dá outras providências.
 
DOE: 21 e 22/12/2013 |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 30/11 e 01/12/2013 |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 063/2013
Estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa.
 
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Novembro
DOE: 29/11/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.845 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, e dá outras providências.
 
DOE: 15/11/2013 |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº060/2013
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do item 5.2 da Instrução Normativa nº 04/2009.
 
DOE: 15/11/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.812/2013
Procede à Alteração nº 19 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 14/11/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.811/2013
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Encerramento do Exercício 2013 e aprova a 6ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro.
 
DOE: 08/11/2013 |  Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 058/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 05/11/2013 |  Documento: DECRETO Nº 14.802/2013
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 01/11/2013 |  Documento: LEI Nº 12.917/2013
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
 
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Outubro
DOE: 26 e 27/10/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 055/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 19 e 20/10/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 053/2013
Dispõe sobre o crédito relativo às entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e respectivo serviço de transporte.
 
DOE: 18/10/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 052/2013
Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/96 e o crédito fiscal admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, destinatário da mercadoria.
 
DOE: 15/10/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 050/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 12 e 13/10/2013 |  Documento:  LEI Nº 12.912/2013
Altera a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, autoriza o aporte de até 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
 
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Setembro
DOE: 28 e 29/09/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.750/2013
Procede à Alteração nº 18 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 27/09/2013 |  Documento:  PORTARIA Nº 312/2013
Estabelece procedimentos relacionados à fiscalização de Containers Dobráveis Leves – CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
 
DOE: 27/09/2013 |  Documento:  PORTARIA Nº 310/2013
Altera a Portaria nº 83 de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.
 
DOE: 27/09/2013 |  Documento:  PORTARIA Nº 309/2013
Estabelece condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal de que trata o art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005.
 
DOE: 24/09/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.746/2013
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado da Bahia e à constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual, de que trata a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
 
DOE: 12/09/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 06/09/2013 |  Documento:  LEI Nº 12.903/2013
Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.
 
DOE: 03/09/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 31/08/ e 01/09/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.721/2013
Procede à Alteração nº 17 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Agosto
DOE: 10 e 11/08/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.707/2013
Procede à Alteração nº 16 ao Regulamento do ICMS.
 
DOE: 02/08/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.683/2013
Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
 
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Julho
DOE: 31/07/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.681/2013
Procede à Alteração nº 15 ao Regulamento do ICMS.
 
DOE: 11/07/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.600/2013
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 05/07/2013 |  Documento:  LEI Nº 12.824/2013
Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.
 
DOE: 05/07/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.580/2013
Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003.
 
DOE: 04/07/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.579/2013
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2013”.
 
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Junho
DOE: 20/06/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.550/2013
Procede à alteração nº 14 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 20/06/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.549/2013
Considera facultativo o expediente das repartições públicas estaduais na forma que indica.
 
DOE: 15 e 16/06/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.548/2013
Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência.
 
DOE: 05/06/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.528/2013
Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
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Maio
DOE: 29/05/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.500/2013
Concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado.
 
DOE: 14/05/2013 |  Documento:  LEI Nº 12.811/2013
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.
 
DOE: 01/05/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.450/2013
Procede à Alteração nº 13 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Abril
DOE: 26/04/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.444/2013
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011.
 
DOE: 03/04/2013 |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA 016/2013
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 29/03/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.372/2013
Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Março
DOE: 02 e 03/03/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.341/2013
Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
 
DOE: 02 e 03/03/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.338/2013
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
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Fevereiro
DOE: 23 e 24/02/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.314/2013
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2013”.
 
DOE: 01/02/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.295/2013
Procede à Alteração nº 10 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Janeiro
DOE: 08/01/2013 |  Documento:  DECRETO Nº 14.273/2013
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2012.
 
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2012  
Dezembro
DOE: 29 e 30/12/2012 |  Documento:  LEI Nº 12.620/2012
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.
 
DOE: 29 e 30/12/2012 |  Documento:  LEI Nº 12.617/2012
Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.
 
DOE: 29 e 30/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.254/2012
Procede à Alteração nº 9 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 29 e 30/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.252/2012
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE para o exercício de 2013.
 
DOE: 28/12/2012 |  Documento:  LEI Nº 12.610/2012
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
 
DOE: 28/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.251/2012
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
 
DOE: 28/12/2012 |  Documento:  LEI Nº 12.609/2012
Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
 
DOE: 21/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.249/2012
Procede à Alteração nº 8 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 20/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.246/2012
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 15 e 16/12/2012 |  Documento:  LEI Nº 12.605/2012
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
 
DOE: 15 e 16/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.242/2012
Procede à alteração nº 7 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 13/12/2012 |  Documento:  DECRETO Nº 14.236/2012
Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”.
 
DOE: 12/12/2012 |  Documento:  PORTARIA Nº 456/2012
Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências.
 
DOE: 01 e 02/12/2012 Retificando Publicação de 23/11/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.213/2012
Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
 
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Novembro
DOE: 24 e 25/11/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA 62/2012
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 15/11/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.209/2012
Procede à Alteração nº 6 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 14/11/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.208/2012
Dispõe sobre o novo Modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias com base em documentos fiscais eletrônicos.
 
DOE: 14/11/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.207/2012
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, para instituir o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e).
 
DOE: 10 e 11/11/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.200/2012
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 12.362, de 21 de novembro de 2011, e altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
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Outubro
DOE: 20 e 21/10/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.187/2012
Altera o Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
 
DOE: 12/10/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.178/2012
Altera para Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA a denominação do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.
 
DOE: 10/10/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.176/2012
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.
 
DOE: 05/10/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.171/2012
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 04/10/2012  |  Documento:  PORTARIA Nº 326/2012
Suspende o expediente externo nas unidades fazendárias que indica.
 
DOE: 03/10/2012  |  Documento:  PORTARIA Nº 325/2012
Suspende o expediente externo nas unidades fazendárias que indica.
 
DOE: 03/10/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/2012
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
 
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Setembro
DOE: 19/09/2012  |  Documento:  PORTARIA Nº 299/2012
Estabelece normas para o credenciamento de empresas e estipula procedimentos para intervenção técnica em ECF.
 
DOE: 11/09/2012  |  Documento:  PORTARIA Nº 290/2012
Suspende o expediente externo nas unidades fazendárias que indica.
 
DOE: 07/09/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.124/2012
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
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Agosto
DOE: 29/08/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43/2012
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 24/08/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2012
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 13/08/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.091/2012
Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 11 e 12/08/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.087/2012
Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.
 
DOE: 09/08/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.081/2012
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2012”.
 
 
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Julho
DOE: 31/07/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.073/2012
Procede à Alteração nº 5 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 05/07/2012  |  Documento:  LEI Nº 12.583/2012
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e das Taxas do Estado da Bahia, em relação às atividades concernentes à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014.
 
 
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Junho
DOE: 28/06/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.045/2012
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira - 2012".
 
DOE: 16 e 17/06/2012  |  Documento:  DECRETO Nº 14.033/2012
Procede à Alteração nº 4 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 14/06/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29/2012
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
 
DOE: 13/06/2012  |  Documento:  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2012
Altera a Instrução Normativa nº 27/09, que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE.
 
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Maio
DOE: 29/05/2012  |  Documento:  DECRETO N° 14.018/12
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2012.
 
DOE: 18/05/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.997/12
Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.
 
DOE: 17/05/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.991/12
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.
 
DOE: 05 e 06/05/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.966/12
Procede à Alteração nº 3 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Abril
DOE: 24/04/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.948/12
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901, de 13 de maio de 2011.
 
DOE: 24/04/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.945/12
Procede à Alteração nº 02 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 03/04/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.870/12
Procede à Alteração nº 01 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
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Março
DOE: 30/03/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.844/12
Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.
 
DOE:17 e 18/03/2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.780/12
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
 
DOE: 07.03.2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.733/12
Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providências.
 
DOE: 01.03.2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.727/12
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2012”.
 
 
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Fevereiro
DOE: 16.02.2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.686/12
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de licença para desfiles de blocos, cordões e similares, para o Carnaval de 2012.
 
DOE: 16.02.2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.685/12
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de fevereiro de 2012.
 
DOE: 07.02.2012  |  Documento:  DECRETO N° 13.663/12
Procede à Alteração nº 153 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
 
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2011  
Dezembro
DOE: 30.12.2011  |  Documento:  DECRETO N° 13.559/11
Procede à Alteração nº 152 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 30.12.2011  |  Documento:  LEI N° 12.499/11
Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE a custear estudos técnicos promovidos pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, altera a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
 
DOE: 24 e 25.12.2011  |  Documento:  LEI N° 12.373/11
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.
 
DOE: 23.12.2011  |  Documento:  DECRETO N° 13.549/11
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011.
 
DOE: 22.12.2011  |  Documento:  DECRETO N° 13.544/11
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.
 
DOE: 19.12.2011  |  Documento:  DECRETO N° 13.537/11
Procede à Alteração nº 151 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
 
DOE: 19.12.2011  |  Documento:  PORTARIA N° 478/11
Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2012 e dá outras providências.
 
DOE: 14.12.2011  |  Documento:  LEI Nº 12.369/11
Concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.
 
DOE: 02.12.2011  |  Documento:  PORTARIA Nº 454/11

Altera a Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF..

 
 
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