ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações de comercialização de sorvetes, efetuadas por estabelecimento fabricante optante do Simples Nacional.

ICMS. Consulta via Internet. As receitas provenientes da alienação de bens do ativo com mais de um ano de uso se encontram excluídas da base de cálculo para fins de tributação pelo Simples Nacional; devendo, no entanto, serem consideradas para fins de enquadramento neste regime como microempresa ou empresa de pequeno porte.

ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento. Trata-se de prestações tributadas normalmente.

PARECER 13392/2008 |  ICMS - Crédito Fiscal Presumido

ICMS. Aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de transportador optante pelo crédito presumido. Não exigência do pagamento da diferença de alíquota. RICMS-BA/97, art. 7º, IV, "c".

ICMS. Indústria optante do Simples Nacional. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de cálculo do imposto nas operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos de uso em construção civil, fabricados com argila ou barro cozido.

ICMS. Emissão de documento. Procedimentos a serem utilizados nas operações interestaduais, destinados a não contribuinte do imposto. Art. 50, I, "b" c/c art. 226 e art. 87, V do RICMS/BA.

ICMS. Usuário de ECF deverá cadastrar no equipamento a situação tributária e a alíquota ou carga tributaria efetivamente aplicada nas operações que realiza. Art. 207 parágrafo único do RICMS/BA.

ICMS. Nas transferências, para uso ou consumo do estabelecimento, de combustível originalmente adquirido para comercialização, não deve ser emitido Cupom Fiscal.

ICMS. Empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional. Nas saídas ou fornecimentos de peças novas em substituição à defeituosa, não há ICMS a recolher. Caso se trate de peças automotivas, deverá ser recolhida a substituição tributária, de acordo com o RICMS-BA/97.