Textos Legais Pesquisar no acervo Tributário ou Jurisprudência ICMS   Lei 7.014/96 › Texto com notas pdf 537 Kb RICMS/2012 › Índice pdf 60 Kb › Texto - Versão a partir de 01/01/2021 pdf 1.3 Mb › Texto - Versão de 01/04/2012 a 31/12/2020 pdf 989 Kb › Anexo 01 - Substituição Tributária - vigente 2022 pdf 744 Kb › Anexo 01 - Substituição Tributária - Anteriores pdf   › Anexo 02 - Crédito Fiscal nas Atividades Rurais pdf 10 Kb › CFOP HTML › CNAE FISCAL HTML RICMS/97 › Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 1 pdf 4.09 Mb › Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2 pdf 4.46 Mb › Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Zip 862 Kb Inst. Normativa - Pauta Fiscal › IN 04/2009 - Texto sem notas pdf 74 Mb › IN 04/2009 - Texto com notas pdf 196 Mb   IPVA   Lei 6.348/91 › Texto pdf 56 Kb Regulamento › Texto (Dec. 14.528/13) pdf 32 Kb   ITD   Lei 4.826/89 › Texto pdf 32 Kb Regulamento › Texto (Dec. 2.487/89) pdf 67 Kb Declaração e Recolhimento › Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04/14 pdf 59 Kb   Taxas   Lei 11.631/09 › Texto com Anexos pdf 896 Kb › Anexo I - redações anteriores pdf 1.03 Mb › Anexo II - redações anteriores pdf 577 Kb Regulamento › Texto (Dec. 17.711/17) pdf 65 Kb   Processo Adm Fiscal   Código Tributário Estadual › Texto (Lei 3.956/81) pdf 652 Kb RPAF › Texto (Dec. 7.629/99) pdf 293 Kb Regimento Consef › Texto (Dec. 7.592/99) pdf 112 kb   Simples Nacional   › Lei Complementar 123/06 html › Decretos html › Portarias html › Resoluções html   Legislação Federal   › Constituição Federal html › Código Tributário Nacional html › Lei Complementar 87/96 html › CONFAZ - Convênios html