Textos Legais
 
Regulamentos
 
RICMS/Atual Texto pdf 944 Kb
Anexo 01 - Substituição Tributária pdf 230 Kb
Anexo 02 - Crédito Fiscal nas Atividades Rurais pdf 10 Kb

RICMS/97 Sem notas pdf 2.224 Kb
Com notas pdf 6.437 Kb
Anexos pdf 854 Kb
Anexo CFOP html
Com notas 88 pdf 128 Kb
Com notas 86 pdf 145 Kb
Sem notas 88 pdf 52 Kb
Sem notas 86 pdf 41 Kb
CNAE 2.0 - Subclasses html

RICMS/96 Texto pdf 1.811 Kb
Anexos pdf 617 Kb

RICMS/89 Texto pdf 2.022 Kb

RIPVA pdf 66 Kb
RITD pdf 67 Kb
RPAF pdf 293 Kb
RTAXAS pdf 410 Kb
 
Normas Complementares
 
Decretos pdf 16.605 Kb
Portarias pdf 10.149 Kb
Instruções Normativas pdf 2.528 Kb
 
Simples Nacional
 
LC 123/06 html
Decretos html
Portarias html
Resoluções html
 
Leis
 
Constituição Federal html
Constituição da Bahia pdf 481 Kb
Código Tributário Nacional html
Código Tributário da Bahia pdf 652 Kb
Lei Complementar nº87/96 HTML
ICMS (atual) - com notas pdf 388 Kb
ICMS (atual) - sem notas pdf 215 Kb
ICMS (vigente até dez/96) pdf 188 Kb
IPVA pdf 56 Kb
ITD pdf 32 Kb
Taxas Estaduais pdf 896 Kb
Legislação Federal pdf 1.397 Kb
Leis Estaduais pdf 3.680 Kb
 
Outros
 
Acordos Interestaduais html
Regimento CONSEF pdf 111 Kb
Ementário - Pareceres da DITRI rtf 10.5 Kb
Anexo COTEB pdf 2.379 Kb
 
Programas Diversos
 
Educação Tributária pdf 1.361 Kb
Incentivo à Cultura pdf 1.349 Kb
Sociais e Esportivos pdf 225 Kb