Textos Legais
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ICMS
Lei 7.014/96
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Texto com notas
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Texto sem notas
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279 Kb
RICMS/2012
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Texto
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Anexo 01 - Substituição Tributária
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Anexo 01 - Substituição Tributária (sem notas)
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264 Kb
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Anexo 02 - Crédito Fiscal nas Atividades Rurais
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10 Kb
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CFOP
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CNAE 2.0 - Subclasses
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RICMS/97
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Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 1
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4.09 Mb
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Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2
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4.46 Mb
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Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12)
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862 Kb
IPVA
Lei 6.348/91
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Texto
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56 Kb
Regulamento
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Texto (Dec. 902/91)
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66 Kb
ITD
Lei 4.826/89
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Texto
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32 Kb
Regulamento
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Texto (Dec. 2.487/89)
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67 Kb
Taxas
Lei 11.631/09
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Texto com Anexos
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896 Kb
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Anexos - redações anteriores
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757 Kb
Regulamento
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Texto (Dec. 28.595/81)
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410 Kb
Processo Adm Fiscal
Código Tributário Estadual
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Texto (Lei 3.956/81)
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652 Kb
Regulamento
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Texto (Dec. 7.629/99)
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Simples Nacional
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Lei Complementar 123/06
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Decretos
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Portarias
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Resoluções
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Legislação Federal
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Constituição Federal
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Código Tributário Nacional
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Lei Complementar 87/96
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Acordos Interestaduais
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