Textos Legais
Pesquisar no acervo Tributário ou Jurisprudência
ICMS
Lei 7.014/96
›
Texto com notas
pdf
537 Kb
RICMS/2012
› Índice
pdf
60 Kb
›
Texto - Versão a partir de 01/01/2021
pdf
1.3 Mb
›
Texto - Versão de 01/04/2012 a 31/12/2020
pdf
989 Kb
›
Anexo 01 - Substituição Tributária - vigente 2022
pdf
744 Kb
›
Anexo 01 - Substituição Tributária - Anteriores
pdf
›
Anexo 02 - Crédito Fiscal nas Atividades Rurais
pdf
10 Kb
›
CFOP
HTML
›
CNAE FISCAL
HTML
RICMS/97
›
Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 1
pdf
4.09 Mb
›
Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2
pdf
4.46 Mb
›
Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12)
Zip
862 Kb
Inst. Normativa - Pauta Fiscal
›
IN 04/2009 - Texto sem notas
pdf
74 Mb
›
IN 04/2009 - Texto com notas
pdf
196 Mb
IPVA
Lei 6.348/91
›
Texto
pdf
56 Kb
Regulamento
›
Texto (Dec. 14.528/13)
pdf
32 Kb
ITD
Lei 4.826/89
›
Texto
pdf
32 Kb
Regulamento
›
Texto (Dec. 2.487/89)
pdf
67 Kb
Declaração e Recolhimento
›
Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04/14
pdf
59 Kb
Taxas
Lei 11.631/09
›
Texto com Anexos
pdf
896 Kb
›
Anexo I - redações anteriores
pdf
1.03 Mb
›
Anexo II - redações anteriores
pdf
577 Kb
Regulamento
›
Texto (Dec. 17.711/17)
pdf
65 Kb
Processo Adm Fiscal
Código Tributário Estadual
›
Texto (Lei 3.956/81)
pdf
652 Kb
RPAF
›
Texto (Dec. 7.629/99)
pdf
293 Kb
Regimento Consef
›
Texto (Dec. 7.592/99)
pdf
112 kb
Simples Nacional
›
Lei Complementar 123/06
html
›
Decretos
html
›
Portarias
html
›
Resoluções
html
Legislação Federal
›
Constituição Federal
html
›
Código Tributário Nacional
html
›
Lei Complementar 87/96
html
›
CONFAZ - Convênios
html