Textos Legais
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ICMS
 
Lei 7.014/96
Texto com notas pdf 537 Kb
RICMS/2012 Texto pdf 989 Kb
Anexo 01 - Substituição Tributária - vigente 2016 a partir de 10/03/16 pdf 466 Kb
Anexo 01 - Substituição Tributária - Anteriores pdf  
Anexo 02 - Crédito Fiscal nas Atividades Rurais pdf 10 Kb
CFOP
CNAE FISCAL HTML
RICMS/97 Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 1 pdf 4.09 Mb
Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2 pdf 4.46 Mb
Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Zip 862 Kb
Inst. Normativa - Pauta Fiscal IN 04/2009 - Texto sem notas pdf 74 Mb
IN 04/2009 - Texto com notas pdf 196 Mb

 
IPVA
 
Lei 6.348/91 Texto pdf 56 Kb
Regulamento Texto (Dec. 14.528/13) pdf 32 Kb
 
ITD
 
Lei 4.826/89 Texto pdf 32 Kb
Regulamento Texto (Dec. 2.487/89) pdf 67 Kb
Declaração e Recolhimento Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04/14 pdf 59 Kb
 
Taxas
 
Lei 11.631/09 Texto com Anexos pdf 896 Kb
Anexos - redações anteriores pdf 757 Kb
Regulamento Texto (Dec. 28.595/81) pdf 410 Kb
 
Processo Adm Fiscal
 
Código Tributário Estadual Texto (Lei 3.956/81) pdf 652 Kb
RPAF Texto (Dec. 7.629/99) pdf 293 Kb
Regimento Consef Texto (Dec. 7.592/99) pdf 112 kb
 
Simples Nacional
 
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Legislação Federal
 
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