ANISTIA 2013 ICMS LEI 12.903/13 (REFIS)

1. Quais os benefícios desta lei para o contribuinte?

Para o pagamento à vista a redução de Multas, Acréscimos Moratórios e Honorários, em espécie, se recolhido, integralmente até 29 de novembro de 2013 é de:

I - 100% (cem por cento), tratando-se de débitos que estejam em 30/06/2013 com parcelamento em curso;

II - 95% (noventa e cinco por cento), para PAFS sem parcelamento em curso em 30/06/2013;

III - 90% (noventa por cento), dos débitos fiscais decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.

Para o parcelamento a redução de Multas, Acréscimos Moratórios e Honorários, em espécie, se recolhido, a 1ª (primeira) parcela vencendo até 29 de novembro de 2013 é de:

I - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, e as demais no dia 28 de cada mês subseqüente.

II - 50% (cinqüenta por cento), dos débitos fiscais decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, se recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas, sendo a inicial até 29/11/2013 e as demais no dia 28 de cada mês subseqüente.
 

2. O que são obrigações acessórias?

São aquelas em que o contribuinte não deixou, necessariamente,de pagar o imposto, mas cometeu outras infrações. tais como, deixou de fazer a escrituração de livros fiscais ou entrega de declarações econômico-fiscais. As penalidades pecuniárias decorrentes dessas infrações podem ser em valor ou em percentual sobre base de cálculo.

 

3. Quem tem direito ao benefício?

Qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que possua débitos de ICM/ICMS com o Estado da Bahia, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 30/06/2013, pelo descumprimento da obrigação principal ou acessória;

 

4. Quais são as condições para fazer jus aos benefícios?

a) no caso de existência de Processo Administrativo: o reconhecimento da procedência  da autuação e desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

b) no caso de existência de Processo Judicial: a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia, nos autos judiciais, ao direito sobre o qual se fundam e o pagamento das despesas judiciais respectivas.

 

5. Para fruição dos benefícios da lei, devo formalizar o pedido em qualquer situação?

Sim. Deverá ser formalizado requerimento até o dia 25/11/2013, com indicação dos itens de débito a serem pagos com os benefícios da lei.  Se houver opção pelo parcelamento dos débitos, o requerimento deverá ser anexado ao pedido de parcelamento.

 

6 Como e onde formalizar o Requerimento de Benefício desta Lei?

O Contribuinte deverá preencher formulário disponível na INTERNET, no site da SEFAZ, no endereço eletrônico  www.sefaz.ba.gov.br  > INSPETORIA ELETRÔNICA > CONTAS FISCAIS > TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DENUNCIA ESPONTÂNEA e DEMONSTRATIVO DE DÉBITO e formalizar seu interesse dirigindo-se  a qualquer unidade de atendimento da SEFAZ, SAC ou Inspetorias Fazendárias na capital e interior do Estado.

 

7. O benefício se aplica aos débitos de ICMS apurados pelo regime do Simples Nacional?

SIM: Nos casos em que os débitos já foram objeto de lançamento pelo Estado da Bahia, através de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

NÃO: Para débitos que não foram lançados pelo Estado da Bahia.

OBS: Os débitos apurados pelo Simples Nacional são administrados pela Receita Federal. Pagamentos e parcelamentos desse tributo devem seguir regramento previsto em legislação nacional, mesmo em relação à parcela do ICMS.

 

8. Posso pagar ou parcelar, com os benefícios desta Lei, débitos vencidos, mas que ainda não foram lançados pelo Estado?  Como devo proceder se isto for possível?

Sim. Desde que estes débitos tenham ocorrido (fato gerador) até 30/06/2013.

Basta preencher um demonstrativo destes débitos detalhando-os (Descrição, data de ocorrência, data de vencimento e valor original) e dirigir-se a uma das unidades de atendimento da SEFAZ para o cadastramento de uma DENÚNCIA ESPONTÂNEA e demais providências pertinentes ao pagamento ou parcelamento destes débitos.

A Denúncia Espontânea também pode ser apresentada via Internet, mediante acesso com uso de senha para serviços pela Internet.
OBS: A Denúncia Espontânea não se aplica aos débitos do ICMS, apurados pelo regime Simples Nacional.

 

9. Como devo proceder para pagar o meu débito?

Acessar (www.sefaz.ba.gov.br) > INSPETORIA ELETRÔNICA > CONTAS FISCAIS > CONSULTA DE DÉBITO > NÚMERO DO PAF > EFETUAR PAGAMENTO OU PARCELAMENTO.

 

10. Haverá a incidência de juros nas parcelas?

Não. O total dos débitos será dividido em até oito vezes.  Entretanto, haverá atualização das parcelas pela TAXA SELIC e caso haja atraso em qualquer das parcelas, será cobrada multa de mora de 0,11% ao dia, limitada a 10%.

 

11. Existe limite mínimo de valor para parcelamento com os benefícios desta lei?

SIM.  O valor mínimo é de R$ 100,00 (cem reais), por cada parcela.

 

12. Existe alguma hipótese do parcelamento de débitos, com os benefícios desta lei, ser interrompido e cessarem estes benefícios?

Sim. As hipóteses de interrupção do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos são:

1 – Inobservância de qualquer das exigências desta Lei.

2 - Atraso de pagamento em qualquer das suas parcelas por mais de 90 dias.

 

13. Posso pagar parte de um PAF com benefício da Lei?

Sim. Neste caso o termo de confissão deverá ser acompanhado do demonstrativo de débito com os itens reconhecidos.

 

14. Posso quitar uma parte do PAF e  parcelar outra parte com parcelamento em curso em 30/06/2013?

Sim.  A parte quitada terá 100% e a parte parcelada terá 80% de redução no Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários. 

 

15. Posso quitar uma parte do PAF e  parcelar outra parte sem parcelamento em curso em 30/06/2013?

Sim.  A parte quitada terá 95% e a parte parcelada terá 80% de redução no Acréscimos Moratórios, Multas e Honorários. 

 

16. Posso parcelar meu débito com benefício da Lei 12.903/13 (redução de 80%) e posteriormente (até 29/11/2013) quitar o mesmo com benefício?

Sim. o parcelamento  deverá ser interrompido e o saldo remanescente será quitado com 100%, para  PAF que tinha parcelamento em curso em 30/06/2013 e com 95% para PAF sem parcelamento nesta data.

 

17. Tenho parcelamento com benefício de outra Lei, posso quitar ou fazer novo parcelamento pela Lei 12.903/13?

Sim. Porém deve ser feita uma análise detalhada antes da interrupção do mesmo para averiguar se a Lei 12.903/13 será mais benéfica que a anterior onde o parcelamento está enquadrado.