:: CONSEF ::
1. Quais as Reduções de multa que terei para pagamento do auto de infração?
  Estas informações estão previstas no Art. 919 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6284 de 14 de março de 1997.
   
2. Como conhecer o Crédito Tributário reclamado, atualizado?
  Dirigindo-se a qualquer repartição fazendária da Secretaria da Fazenda , informando o número do auto de infração, a inscrição Estadual ou do CGC.
   
3. A que unidade fiscal devo me dirigir para pagamento do AI?
  Preferencialmente a Inspetoria Fiscal de origem do contribuinte ou a Gerencia de Cobrança de Crédito Tributário - GCOB - que fica no prédio da Secretaria da Fazenda - CAB.
   
4. Em que local deve ser entregue a petição de defesa do auto de infração?
  Preferencialmente na repartição fiscal do domicilio do sujeito passivo ou na repartição do local da ocorrência do procedimento fiscal.
   
5. De que forma são contados os prazos para interposição de defesas e recursos?
  As contagens dos prazos são feitas de acordo com o estabelecido no Art. 22 do RPAF (Dec. 7.629/99).
   
6. Qual o prazo para a apresentação da defesa?
  A defesa deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação do auto de infração.
   
6. Qual o prazo para entrega do Recurso Voluntário, Recurso de Revista e o Recurso Especial?
  O prazo é de 10 (dez) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.
   
7. Em que lugar devem ser entregues os Recursos acima mencionados?
  Preferencialmente no órgão onde se encontrar o processo.
   
8. Quando o meu processo será julgado?
  A data para o processo ser julgado, assim como o local do julgamento, o número do AI, o autuante e autuado, o relator, o nome do advogado de defesa, se houver, a câmara ou junta, são publicados no Diário Oficial do Estado e via Internet através do site da Sefaz.
Estatisticamente , o Julgamento em primeira instância se dá em média num período de 45 dias contados a partir da entrada do processo no Conselho de Fazenda - CONSEF.
   
9. Como devo proceder para participar da sessão no dia em que meu processo for julgado?
  Comparecer no Conselho de Fazenda do Estado da Bahia - CONSEF, no térreo do prédio da Vice-Governadoreia - CAB, no dia e hora publicados, e se identificar com o Secretário da Câmara ou Junta, conforme o caso.