:: DAE ::
1. O DAE pode ser emitido para todas as receitas?
O DAE pode ser emitido para todas as receitas disponíveis no site.
 
2. O DAE pode ser emitido após a data de vencimento?
Sim. O DAE pode ser emitido com vencimento após 01/01/1992.
 
3. O DAE pode ser emitido com data a vencer?
Sim. O DAE pode ser emitido com até 90 (noventa) dias antes do vencimento, à exceção dos DAES relativos a Processos Administrativos Fiscais (AUTO DE INFRAÇÃO e NOTIFICAÇÃO FISCAL), cujo vencimento é sempre o último dia do mês em curso, em função das alterações na SELIC.
 
4. Pode ser emitido um DAE sem o preenchimento de um dos campos obrigatórios?
Não. Todos os campos são obrigatórios.
 
5. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido?
I - sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes a 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, do mês de vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, de acordo com o texto abaixo:
Se o vencimento for a partir de 2001:

- No atraso de até 30 dias dentro do mês de vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal, multiplicado pelo número de dias em atraso, à título de acréscimos moratórios.
- No atraso com mais de 31 até 60 dias do vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal, multiplicado pelo número de dias em atraso, mais 1%, à título de acréscimos moratórios.
- No atraso com mais de 60 dias até 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal, multiplicado pelo número de dias em atraso, mais taxa SELIC do mês anterior ao do pagamento, mais 1% (um por cento) à título de acréscimos moratórios.
- No atraso superior a 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC, acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC do mês do vencimento, mais 1%, à título de acréscimos moratórios.

II - sobre os débitos reclamados em lançamento de ofício, à partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, do mês de vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme texto abaixo:

- Se o vencimento for até 2000:

- Cálculo de Correção Monetária – de Débito vencido em 09/06/1999, no valor de R$ 1.000,00. UFIR/1999 - 0,977 e UFIR/2000 – 1,0641. Dividir o valor do débito (1.000,00) pela UFIR do mês de vencimento (09/06/1999) e o seu resultado (1.023,54) multiplicar pela UFIR do mês de pagamento (UFIR/2000). Depois de encontrado o valor da multiplicação (1.089,15) diminuir do valor originário do débito (1.000,00) e será obtido o resultado final – o valor da Correção Monetária (89,15).

- Cálculo dos Acréscimos Moratórios vigentes até 31/12/2000.

- Atraso de até 15 dias – 2%: atraso de 16 até 30 dias – 4%; atraso de 31 até 60 dias – 8%; atraso de 61 até 90 dias – 12% e atraso de 91 dias e acima, acrescenta 1% ao mês ou fração de mês, mais 12% correspondente ao limite de 90 dias.
II.1 - À partir de 1º de janeiro de 2006, também incidirão acréscimos moratórios sobre os débitos reclamados em lançamento de ofício decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória.
 
6. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido no caso de empresas enquadradas como MICRO/SIMBAHIA?
Acréscimos moratórios na ordem de 2% sobre o valor devido, até 90 dias após o vencimento, acrescido do percentual de 1% por cada mês ou fração de mês subsequente.
 
7. O DAE pode ser pago em qualquer banco?
O pagamento poderá ser efetuado nos seguintes Agentes Arrecadadores: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, ITAÚ/UNIBANCO, CEF, SANTANDER, BANCOOB, BANESE e HSBC.
 
8. Até quando o DAE pode ser aceito pelo banco?
Até a data máxima de pagamento. Caso a data máxima de pagamento seja igual à data de vencimento, o DAE será aceito até a data de vencimento.
 
9. Se o DAE estiver vencido, como deverei proceder?
Após a data de vencimento deverá ser emitido outro DAE.
 
10. Um banco pode recusar o recebimento do ICMS através do DAE?
Sim, caso o banco não esteja credenciado para esse serviço junto a Sefaz/Bahia, ou o DAE se apresente ilegível, com a data limite excedida ou, ainda, rasurado.
 
11. Como faço para utilizar o serviço?
Acessar o site da Sefaz-Ba na internet, endereço: http://www.sefaz.ba.gov.br. Caminho: INSPETORIA ELETRÔNICA » PAGAMENTOS » DAE » Cálculo e Emissão.