:: DAE ::
1. O DAE pode ser emitido para todas as receitas?
O Dae pode ser emitido para todas as receitas disponíveis no site.
 
2. O DAE pode ser emitido após a data de vencimento?
Sim. O DAE pode ser emitido com vencimento após 01/01/1992.
 
3. O DAE pode ser emitido com data a vencer?
Sim. O DAE pode ser emitido com até 90 dias antes do venvimento.
 
4. Pode ser emitido um DAE sem o preenchimento de um dos campos obrigatórios?
Não. Todos os campos são obrigatórios.
 
5. Qual o limite de data para emitir um DAE a vencer?
A data limite será até o último dia útil do mês de emissão do DAE.
 
6. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido?
Se o vencimento for a partir de 2001:

- No atraso de até 30 dias dentro do mês de vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, a título de acréscimos moratórios.
- No atraso com mais de 31 até 60 dias do vencimento, será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso mais 1%, a título de acréscimos moratórios.
- No atraso com mais de 60 dias até 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, mais taxa SELIC do mês anterior ao do pagamento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.
- No atraso superior a 90 dias do vencimento será exigido 0,11% sobre o valor principal multiplicado pelo número de dias em atraso, limitado ao máximo de 10%, mais taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do pagamento, menos taxa SELIC do mês do vencimento, mais 1%, a título de acréscimos moratórios.

- Se o vencimento for até 2000:

- Cálculo de Correção Monetária – de Débito vencido em 09/06/99, no valor de R$ 1.000,00. UFIR/99 - 0,977 e ufir/00 – 1,0641. Dividir o valor do débito (1.000,00) pela UFIR do mês de vencimento (09/06/99) e o seu resultado (1.023,54) multiplicar pela UFIR do mês de pagamento (UFIR/00). Depois o valor encontrado da multiplicação (1.089,15) diminuir do valor originário do débito (1.000,00) e terá como resultado final – o valor Correção Monetária (89,15).

- Cálculo dos Acréscimos Moratórios vigentes até 31/12/2000.

- atraso de até 15 dias – 2%: atraso de 16 até 30 dias – 4%; atraso de 31 até 60 dias – 8%; atraso de 61 até 90 dias – 12% e atraso de 91 dias e acima, acrescenta 1% ao mês ou fração de mês mais 12% correspondente ao limite de 90 dias.
 
7. Quais encargos incidem sobre um DAE vencido no caso de MICRO/SIMBAHIA?
Acréscimos moratórios na ordem de 2% sobre o valor devido até 90 dias após o vencimento, acrescido do percentual de 1% por cada mês ou fração de mês subsequente.
 
8. O DAE pode ser pago em qualquer banco?
O pagamento poderá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, BANCO DO NORDESTE, BRADESCO, ITAÚ, REAL, UNIBANCO, BANCO CAPITAL, LEMON BANK, BANCOOB e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
 
9. Até quando DAE é aceito pelo banco?
Até a data do vencimento.
 
10. Se o DAE estiver vencido, como proceder?
Após a data de vencimento deverá ser emitido outro DAE.
 
11. Um banco pode recusar o recebimento do ICMS através do DAE?
Pode. Caso o banco não esteja credenciado para esse serviço junto a SEFAZ ou se o DAE estiver ilegível ou rasurado..