:: DPD ::
1.O que é a Declaração do Programa Desenvolve ?
A Declaração do Programa Desenvolve é o Informativo Econômico Fiscal que deve ser apresentado pelos contribuintes beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE), mensalmente até o dia 15 do mês subseqüente referente às operações do mês anterior. Este prazo foi estabelecido na Portaria 207/2009.
 
2. O que é o Sistema DPD?
É o Aplicativo DECLARAÇÃO MENSAL DE APURAÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVE (DPD) que tem como objetivo permitir que o contribuinte beneficiado possa emitir o "documento específico" definido no § 1º. do Art. 5º do Decreto nº. 8.205; ou seja, a declaração de apuração do programa desenvolve. O Sistema DPD permite calcular corretamente os valores não beneficiados, os dilatados e as liquidações ou antecipações de valores dilatados anteriormente. O Aplicativo poderá ser obtido diretamente na página da SEFAZ na internet, no endereço: www.sefaz.ba.gov.br, no link Inspetoria Eletrônica > Download > Programas; e a transmissão da declaração também será através da internet.
 
3. Existe alguma exceção entre os contribuintes beneficiados pelo DESENVOLVE para a entrega da DPD?

Sim. Aqueles contribuintes que tenham como benefício do Programa DESENVOLVE apenas o diferimento nas aquisições de mercadorias, conforme Art. 2º, Incisos e Parágrafos seguintes do Dec.8.205/2002.

 
4. Quem tem obrigação de entregar DPD precisa também entregar DMA ?
Sim.
 
5. E DMD?
Sim. O Decreto desobriga apenas as empresas contratadas por aquelas que participam do Programa Desenvolve nas condições de diferimento descritas no Art. 2º. § 5º. Decreto 8.205 de 03 de abril de 2002.
 
6. A partir de que período deve a empresa apresentar a declaração?
A partir da data do início do "prazo de fruição" determinado na Resolução.
 
7. Como deve proceder o contribuinte que vai pedir baixa de sua Inscrição Estadual com relação às declarações da DPD ?
Ele deverá fazer à imediata entrega das declarações às quais ele está obrigado no momento da protocolização do pedido, liquidando todas as parcelas dilatadas.
 
8. O contribuinte ativo está obrigado à entrega das declarações mesmo que não apresente movimento no período?
Sim. Com a opção "Declaração sem Movimento" todos os valores do "mês de referência" serão automaticamente zerados.
 
9. O contribuinte ativo que não apresente movimento no período pode liquidar parcelas dilatadas anteriormente?
Sim. O sistema permite a liquidação de parcelas dilatadas anteriormente através do procedimento: "Declaração sem Movimento" > "Confirmar" > "Liquidação de Parcelas", e em seguida escolhe-se aquela a ser liquidada.
 
10. Depois de cumprido o "prazo de fruição" do benefício deve a empresa apresentar a DPD mensalmente?

Sim. Até completar o "prazo de carência", ou até a liquidação da última parcela dilatada, definidas na Tabela I do Decreto nº. 8.205 de 03 de abril de 2002.

 
  10.1. O que é "prazo de fruição"?
  É o tempo permitido na Resolução, para que o contribuinte possa utilizar o benefício: a dilação de prazo para pagamento de parte do ICMS.
   
  10.2. O que é "prazo de carência"?
  É o tempo permitido na Resolução, para que o contribuinte possa liquidar as parcelas dilatadas do ICMS.
 
11. Porém, como deve proceder a empresa que tiver parcelas dilatadas a liquidar, depois de findo o "prazo de fruição"?
Deverá apresentar a DPD com a opção "Declaração sem Movimento", e caso queira liquidar alguma parcela já dilatada, optar pelo botão "Liquidação de Parcelas".
 
12. A empresa que possui mais de uma Resolução precisa entregar mais de uma Declaração Mensal?
Não. Isto porque, ao lançar o "Valor Apurado", o programa faz os cálculos automaticamente de todas as resoluções cadastradas. Ou seja, apenas uma declaração já conterá todos os dados calculados baseados em todas as resoluções, basta cadastrá-las corretamente.
 
13. A senha utilizada para transmissão da DPD é a mesma da DMA/DME/DMD?
Não, a senha da DPD é a senha internet, usada para obtenção de AIDF, por exemplo.
 
14. A senha de acesso aos serviços do site Internet da Sefaz é a mesma usada na transmissão das declarações?
Sim.
 
15. Como obter a senha para a entrega das declarações?
A geração da DPD, a ser enviada via Internet, será precedida de cadastramento de senha de segurança, na forma prevista na Portaria nº. 582/00.
 
16. O contador pode utilizar sua senha para entregar as declarações de seus clientes?
Sim, desde que obedeça a duas condições:

a) Esteja cadastrado como Representante Legal no sistema DPD na página Cadastro de Contribuinte.

b) Esteja cadastrado como contador da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Sefaz.
 
17. O contribuinte na situação de "cancelada" ou "inapta" pode entregar a DPD?
Não. Primeiro ele deve solicitar sua baixa ou sua reinclusão no Cadastro de Contribuintes.
 
18. Existe penalidade pela não entrega ou entrega com atraso da DPD?

Sim. A não apresentação em prazos regulares ensejará em multa conforme Art. 42, XVII da Lei do RICMS (Lei 70.14/97) - R$ 230,00 (duzentos e trinta Reais), pela falta de apresentação, no prazo regulamentar, de informações econômico-fiscais exigidas através de formulário próprio, exceto as indicadas no inciso XV, letra h, deste artigo.

 
19. Qual diferença entre "Mês da Declaração" e "Mês de Referência"?
"Mês de Referência" é o mês em que ocorre o fato gerador que dará origem ao ICMS "Normal Indústria" a pagar no dia 09 do mês seguinte, e o "ICMS Programa Desenvolve", ou seja, o valor que terá a data de pagamento dilatado;
"Mês da Declaração" é o mês em que a declaração deve ser envidada para a SEFAZ, cujo prazo é o dia 15 do mês subseqüente ao mês de referência.
 
20.O que é considerado como "Saldo Apurado" para efeito de apuração do DPD?

O valor do ICMS a recolher resultado da apuração só da atividade industrial. O cálculo deste valor está disciplinado na Instrução Normativa 027/09, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia – DOE em 03/06/2009.

 
21. Pode uma Declaração já transmitida ser retificada?
Sim.
 
22. Como retificar uma declaração já transmitida?

Primeiro é preciso acessar a declaração que se quer retificar já gravada no sistema: DPD > DECLARAÇÃO > ABRIR > TELA DECLARÇÃO DPD > acessa a declaração já gravada através da Inscrição/Razão Social/Ano/Mês apuração > CONFIRMA > TELA DECLARAÇÃO DO PROGRAMA DESENVOLVE > ALTERAR > MARCAR OPÇÃO RETIFICADORA> fazer a retificação que achar necessária > CONFIRMAR > GRAVAR > e transmiti-la novamente.

 
23. Como proceder no caso de um valor de Piso Mensal ser cadastrado erroneamente? É possível alterá-lo?
Sim. Deve-se seguir a seguinte seqüência para cada valor de piso lançado erradamente: CADASTRO > CADASTRO DE PISO MENSAL > ABRIR > escolher a Empresa e a Resolução que tem o piso cadastrado erradamente > DETALHAMENTO DO PISO MENSAL > ALTERAR >selecionar a linha de Início de Vigência, Fim Vigência Piso e o Valor Piso Período que se deseja alterar > ALTERAR > altera-se o valor do piso.
 
24. As empresas que não possuam Piso Mensal como devem proceder ao seu cadastramento?

A empresa deverá cadastrar o Início e o Fim da Vigência com o período total do Prazo de Fruição e zerar (0,00) o Valor Piso Mensal.

 
25. É possível alterar as datas relativas ao Início da Vigência e Fim Vigência do Piso Mensal?
Sim. Deve-se seguir o mesmo procedimento descrito anteriormente, com a preocupação de localizar o cursor devidamente e alterar os campos específicos.
 
26. E como alterar as declarações já cadastradas que tinham sido calculadas com o piso ou com o período de vigência errado? È possível corrigi-la para novos cálculos com o piso novo?
Sim. Deve-se seguir a seguinte seqüência para cada declaração já cadastrada: DECLARAÇÃO > ABRIR > escolhe-se a empresa e o Ano/Mês da Declaração > CONFIRMAR > ALTERAR > TAB > deverá aparecer a seguinte tela - "Você deseja atualizar o valor do piso mensal?" > CONFIRMAR > que ao ser confirmado o sistema fará os cálculos baseada nos valores do piso corrigido.
 
27. Como proceder se, na transmissão da DPD, aparecer a seguinte mensagem?

 

 
A primeira vez que a página de transmissão de declaração for acessada será exibida essa tela solicitando a confirmação para execução da mesma. O contribuinte deverá verificar se os dados de "Name:", "Publisher:" e "From:" exibidos na tela do contribuinte estão iguais aos exibidos à cima e se está marcada a opção "Always trust content from this publisher".
 
Obs. É importante que seja verificado se está sendo exibida na tela do contribuinte a informação abaixo que indica que a assinatura foi reconhecida por uma unidade certificadora oficial:
 
 
28. O que fazer quando na tentativa de transmissão da declaração pela internet em lugar da tela correta
 
For apresentada a seguinte tela:
 
O contribuinte deverá alterar a configuração do browser na tela Internet Explorer e na opção Ferramentas\Opções da Internet\Avançadas\Selecionar a opção Java (Sun)\Aplicar. Em seguida o browser deve ser fechado e executado novamente.
 
 
29. O que se deve fazer quando na tela é exibida as seguintes mensagens de erros:

 

 
 

ERRO – "Versão Contribuinte inválida. Atualize para versão DPD 01.02.02, disponível na Internet."

  O contribuinte deverá atualizar a versão da DPD.
   
 

ERRO – "Período de Apuração não pode ser superior ao período Atual!".

  O contribuinte deverá verificar o período de referência (mês/ano) que aparece na tela do programa gerador da DPD, observando que o Mês da Declaração não poderá ser maior que o mês/ano corrente.
   
 

ERRO – "Responsável não cadastrado como contador dessa empresa, junto à SEFAZ!".

  Observar as orientações contidas no item 16 desta lista.
   
 

ERRO – "Código da Classe informado não corresponde com o cadastro, junto à SEFAZ!".

 

O contribuinte deverá certificar-se de que a resolução esteja corretamente cadastrada no programa gerador da DPD e, caso positivo, entrar em contato com a SEFAZ, através do Call Center, relatando a situação.

   
 

ERRO – "Código da Modalidade informado não corresponde com o cadastro, junto à SEFAZ!".

 

O contribuinte deverá certificar-se de que a resolução esteja corretamente cadastrada no programa gerador da DPD e, caso positivo, entrar em contato com a SEFAZ, através do Call Center, relatando a situação.

   
 

ERRO – "Data de início informada não corresponde com o cadastro, junto à SEFAZ!"

 

O contribuinte deverá certificar-se de que a resolução esteja corretamente cadastrada no programa gerador da DPD e, caso positivo, entrar em contato com a SEFAZ, através do Call Center, relatando a situação.

   
 

ERRO – "Número da resolução informada não corresponde com o cadastro, junto à SEFAZ!".

 

O contribuinte deverá certificar-se de que a resolução esteja corretamente cadastrada no programa gerador da DPD e, caso positivo, entrar em contato com a SEFAZ, através do Call Center, relatando a situação.

   
  ERRO – "Mês/ano Fato Gerador anterior ao Inicio do Cadastro no DESENVOLVE, junto à SEFAZ!".
  O contribuinte deverá certificar-se de que a resolução esteja corretamente cadastrada no programa gerador da DPD e que a declaração tenha como mês de referência o mesmo mês de inicio do prazo de fruição do benefício. Caso os dados estejam corretamente cadastrados entrar em contato com a SEFAZ, através do Call Center, relatando a situação.
   
  ERRO – "Declaração já consta na base de dados. O campo de retificadora deve está marcado!".
  Já existe uma DPD entregue para o mesmo mês /ano. Se quiser retificar, é preciso marcar o campo de retificadora.
   
  ERRO – "O documento é inválido ou pode estar corrompido".
  O contribuinte deverá verificar se o arquivo selecionado para envio corresponde a "DPD_BA. ENV".