:: TRGM ::
1. O que é TRGM?
Termo de Responsabilidade e Guarda de Mercadorias
 
2. Quais as informações necessárias para emissão do Termo de Responsabilidade e Guarda de Mercadorias (TRGM)?
- Placa do veículo que transportará as mercadorias.
- Número do manifesto.
- UF de origem das mercadorias.
- Tipo do remetente – se Atacadista ou Industrial.
- Inscrição Estadual do contribuinte destinatário das mercadorias.
- Número da Nota Fiscal.
- Valor da Nota Fiscal.
- Tipo do Frete- se CIF ou FOB.
- Valor do Frete- apenas se o tipo de Frete FOB for o escolhido.
 
3. Em quantas vias deverá ser emitido o TRGM?
Será emitido em duas vias, devendo uma delas ser retida pelo agente do fisco.
 
4. Qual a quantidade de Notas Fiscais que a empresa Transportadora poderá lançar por TRGM?
O TRGM está limitado a uma relação de no máximo 30 Notas Fiscais.
 
5. Como emitir o TRGM através da Internet?
1. Clicar no tópico Inspetoria Eletrônica > Antecipação Tributária > emissão de TRGM
2. Placa do Veículo – digitar o número da placa do veículo .
3. Número do Manifesto – digitar o número do Manifesto .
4. Número da Nota Fiscal – digitar o número da nota fiscal .
5. UF - selecionar a Unidade da Federação originária das mercadorias
6. Alíquota- não há necessidade de digitar, pois ao selecionar a Unidade da Federação, o sistema identifica a Alíquota correspondente.
7. Remetente - marcar se a procedência da mercadoria é de um Atacadista ou Industrial.
8. Inscrição Estadual – digitar a Inscrição do contribuinte destinatário da mercadoria.
9. Valor Total – digitar o valor total da mercadoria constante na nota fiscal.
10. Tipo de Frete – marcar se o frete é CIF ou FOB. Caso seja FOB, digitar o valor.
11. Digitar nova Nota Fiscal – para digitar nova nota fiscal é só clicar em Adicionar Nota. Só serão permitidas no máximo 20 notas fiscais por TRGM.
12. Gerar Termo – clicar em Gerar Termo.
 
6. Quando o contribuinte destinatário das mercadorias deverá efetuar o recolhimento do ICMS?
Antes do recebimento das mercadorias, em até 15(quinze) dias da emissão do TRGM, ou até 10(dez) dias, contados do visto aposto pela autoridade fiscal, no primeiro Posto Fiscal de entrada no território baiano, no referido Termo.
 
7. Qual o procedimento para pagamento do ICMS relativo as mercadorias?
O contribuinte destinatário das mercadorias terá que emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com código de barras via Internet. É vedado outro meio de pagamento que não o DAE em código de barras.