ACORDO LEGAL

O Estado fica autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30/06/2017, para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa.

A redução de multas por infrações e acréscimos moratórios é de 70% quando o pagamento for feito integralmente à vista, e de 50% para quem parcelar em até 12 meses. A redução dos honorários para pagamento tanto integral quanto parcelado é de 50%.

O pagamento integral, à vista, deve ser efetuado até a data limite de 22/12/2017.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 1.000,00 e o pagamento da parcela inicial deve ser efetuado até a data limite de 28/12/2017.

A emissão de DAES para quitação e a inscrição de parcelamentos poderão ser feitas pela internet através dos links “Emissão de Certidão para Consulta”, “Simulação e Pagamento” e “Documento de Arrecadação” (Veja links abaixo). Ou, excepcionalmente, nos Postos de Atendimento presencial da Sefaz nas Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e nas Inspetorias Fiscais.


OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

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Débito
Emissão de Certidão para Consulta
Simulação e Pagamento (utilizar navegador Internet Explorer)
Documento de Arrecadação
Emissão de DAJE (processos ajuizados)
Legislação
Lei nº 13.803 de 24 de Novembro de 2017
Perguntas e Respostas
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