ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS
 
ANTECIPAÇÃO PARCIAL EM TRÊS PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS
 
 
 
MÊS DE REFERÊNCIA
NOVEMBRO 2004 OUTUBRO 2004 SETEMBRO 2004 AGOSTO 2004 JULHO 2004 JUNHO 2004 MAIO 2004 ABRIL 2004
27/12/2004 25/11/2004 25/10/2004 27/09/2004 27/08/2004 29/07/2004 28/06/2004 28/05/2004
25/01/2005 27/12/2004 25/11/2004 25/10/2004 27/09/2004 25/08/2004 26/07/2004 25/06/2004
25/02/2005 25/01/2005 27/12/2004 25/11/2004 25/10/2004 27/09/2004 25/08/2004 26/07/2004
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO

DECRETO Nº 9.305 DE 10 DE JANEIRO DE 2005

(Publicado no Diário Oficial de 11/01/2005)

Autoriza o parcelamento do débito de ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas por contribuintes do SimBahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A
Art. 1º Os contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), poderão recolher o imposto devido a cada mês, relativo à antecipação parcial, em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis até o dia 25 dos meses subseqüentes à entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2005.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda




DECRETO Nº 9.278 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de novembro de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/12/2004, 25/01/2005 e 25/02/2005.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

 

DECRETO Nº 9.249 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de outubro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de outubro de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/11/2004, 27/12/2004 e 25/01/2005.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.200 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de setembro de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/10/2004, 25/11/2004 e 27/12/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.176 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de agosto de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/09/2004, 25/10/2004 e 25/11/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.163 DE 17 DE AGOSTO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de julho de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/08/2004, 27/09/2004 e 25/10/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.148 DE 23 DE JULHO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de junho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de junho de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 29/07/2004, 25/08/2004 e 27/09/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

 

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Atenção: Apesar de na Ementa está constando mês de abril, o parcelamento refere-se ao mês de maio, conforme Art. 1º.


DECRETO Nº 9.118 DE 18 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de maio de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 28/06/2004, 26/07/2004 e 25/08/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2004.

ERALDO TINOCO
Governador, em exercício

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.104 DE 24 DE MAIO DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de abril de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de abril de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 28/05/2004, 25/06/2004 e 26/07/2004.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2004.

ERALDO TINOCO
Governador, em exercício

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

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DECRETO Nº 9.075 DE 23 DE ABRIL DE 2004

Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de março de 2004 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de março de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 29/04/2004, 25/05/2004 e 25/06/2004.

Art. 2º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 8.963, de 11 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:

“§ 4º - A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerra a fase de tributação, em que o próprio contribuinte ou o responsável efetue o pagamento do imposto.”.

Art. 3º - O inciso IV do caput do art. 5º do Decreto nº 8.990, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 21 (vinte e uma) parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 20 (vinte) de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 20 de maio de 2004.”.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2004.

PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda



LEI Nº 8.967, de 29 de dezembro de 2003

Decreto 8.969, de 13 de fevereiro de 2004 - Alteração Nº 52 do RICMS/97 – Regulamentação da lei que instituiu a cobrança parcial do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização.

LEI

Lei 7.014/96(Lei do ICMS), alterada pela Lei 8.967/03:
Art. 12-A;
Art. 23, inciso III;
Art. 26, § 6º
Alteração 52 do RICMS
Art. 61, inciso IX;
Art. 93, inciso I-A;
Art. 101, § 4º;
Art. 125, inciso II;
Art. 352-A;
Portaria 114, de 27/02/2004
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