EQUIPAMENTOS ECF CESSADOS DE OFÍCIO

 

 

Em atendimento ao §2º, inciso I do ao art. 107-B do RICMS-Ba, a partir do dia 1º de janeiro de 2019 o Cupom Fiscal foi substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Por esta razão, os equipamentos do tipo Emissor de Cupom Fiscal-ECF foram cessados de ofício pela Sefaz, dispensando o contribuinte e a empresa credenciada da solicitação e lançamento do Atestado de Intervenção Técnica de Cessação.

A exceção são os equipamentos vinculados a contribuintes do segmento de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, que adotarão o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e a partir de 1º de julho de 2019.

A cessação de ofício do equipamento ECF não dispensa o contribuinte e a credenciada de gravarem e manterem à disposição do fisco os arquivos das memórias do equipamento pelo período decadencial.

Dúvidas ou informações, enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br.