MEI - Micro Empreendedor Individual

 

Conforme o RICMS/BA, publicado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, os contribuintes enquadrados como MEI não estão obrigados ao uso da NF-e em qualquer das situações descritas na Lei.

Art. 231-P. Em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exercem as atividades a seguir indicadas ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem (Prot. ICMS 10/07):

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas no § 2º deste artigo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica: (...)

VI - ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18- A da Lei Complementar 123/06;

Sendo assim, orientamos que não deve ser exigida dos MEI a emissão de NF-e, mesmo nas vendas destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como também, nas vendas realizadas com destinatário localizado em outra unidade da Federação.