SINTEGRA

Contribuintes obrigados a enviar o arquivo magnético:
 
  • Contribuintes com faturamento no ano anterior superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que utilizem SEPD para emissão de documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais, inclusive de terceiros.
  • Contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS da Bahia que exerçam atividade econômica de comércio por atacado, ainda que não sejam usuários de SEPD para emissão de documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais, e que também tenham faturado valor superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Contribuintes desobrigados do envio:


  • Contribuintes com faturamento no ano anterior de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
  • A partir de 01/01/2012, os contribuintes obrigados à EFD. (Artigo 253 do RICMS/BA).
 

OBSERVAÇÃO 1: O arquivo deve ser enviado uma única vez por período mensal, contendo a totalidade das operações e prestações de Entrada e Saída ocorridas no período, dependendo da obrigatoriedade do contribuinte (faturamento). Só será considerado arquivo retificador de período anteriormente enviado, se o mesmo contiver o adequado código de retificação (2), conforme tabela Finalidade do Manual do Convênio 57/95.

OBSERVAÇÃO 2: A base legal do SINTEGRA são os Art. 259 a 262 do RICMS/BA. Além do Manual do Convênio 57/95.