DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO

A partir de 01 de outubro de 2016, o Ajuste SINIEF 15, de 23 de setembro de 2016, alterou o prazo de envio do arquivo digital da DeSTDA, que deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/ajuste-sinief-15-16

Mais informações

O Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais (SEDIF-SN / DeSTDA) para os contribuintes optantes pelo regime de recolhimento do Simples Nacional - SN foi criado por solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por ser considerado muito importante, pois propiciará melhoria na qualidade das informações prestadas aos fiscos pelos contribuintes do SN. A unificação e padronização foram realizadas da melhor maneira e atendendo aos interesses de todos os estados e Distrito Federal.

 

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA gerada pelo aplicativo SEDIF-SN reúne informações sobre os impostos devidos aos estados. O sistema contabiliza o que os contribuintes têm de recolher referente à substituição tributária, diferencial de alíquota, antecipação e partilha do ICMS na venda interestadual para consumidor final.

 

A fim de possibilitar acessibilidade e inclusão digital a todos os contribuintes, o aplicativo de geração dos arquivos digitais é gratuito e, consequentemente, de baixo custo de adaptação aos contribuintes.

 

Nessa perspectiva, a partir de janeiro de 2016, os contribuintes obrigados a declarar a DeSTDA deverão fazê-lo através do programa SEDIF-SN, conforme fundamenta o ATO COTEPE ICMS 47/2015 e Ajuste SINIEF 12/2015.



Perguntas e Respostas

Curso EAD - Preenchimento básico do Destda (ESAFAZ)
Instruções

Programa e Manual
Programa para downloads
Manual do Usuário SEDIF-DeSTDA

Prazo
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Excepcionalmente o prazo para entrega das declarações dos fatos geradores de janeiro a junho de 2016 foi prorrogado até o dia 20/08/2016.

Transmissão
O botão Transmitir não está habilitado, portanto a transmissão deverá ser efetuada via TED no aplicativo SEDIF-SN.

Instruções:

Na versão atual do aplicativo, o TED não é chamado automaticamente. Após a geração do arquivo é necessário ativar o TED para realizar a transmissão.

Acesse o TED_Client para realizar operação semelhante à transmissão do arquivo GIA-ST.
Processo no SEDIF: Acessar o TED_Client e transmitir o arquivo (mídia TED) gerado pela aplicação SEDIF-SN.

Legislação
Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015
Ato COTEPE/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015
Lei Complementar 123 de 2006

Portal Nacional da DeSTDA
www.sedif.pe.gov.br