COMPRA LEGAL  
     
  Informações a Órgãos Públicos - Prefeituras  



Conforme Resolução nº 956/05, de 02/02/05, do Tribunal de Contas dos Municípios, torna-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta ou indireta.

A consulta às notas fiscais emitidas em nome de cada Prefeitura do Estado da Bahia pode ser realizada neste site, através do caminho Finanças Públicas > Compra Legal > Órgãos Públicos.

Para obter a senha de acesso a esse serviço, o Prefeito do Município deve encaminhar ofício ao Secretário da Fazenda com o pedido, contendo ainda, o nome, CPF, endereço, telefone e e-mail da pessoa que ficará responsável pelo gerenciamento das informações no Município. Essa pessoa poderá, inclusive, cadastrar outros usuários para também terem acesso às informações referentes às notas fiscais eletrônicas destinadas à Prefeitura.

Para que o sistema possa disponibilizar informações mais detalhadas se faz necessário que, neste mesmo ofício, sejam informados os números de todos os CNPJ vinculados à Prefeitura e que realizam aquisições de mercadorias (administração direta e indireta, inclusive empresas públicas).