NOTIFICAÇÃO EMPRESAS OMISSAS DE RECOLHIMENTO ICMS-SN


A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia está notificando, através do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE estadual, 10.536 contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que estão omissos de recolhimentos do ICMS apurado através da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), no período de janeiro a março de 2019, no total de 19,2 milhões. Esse valor deveria ter sido recolhido por meio de DAS, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que foi auferida a receita bruta, conforme disposto no Art. 21, inciso III da Lei Complementar 123/2006.

Para essa malha não haverá atendimento nas unidades, as empresas deverão acessar o Portal do Simples Nacional para emitirem o DAS para pagamento.

A lista completa está disponível no canal Inspetoria Eletrônica › Simples Nacional › Malha Fiscal › DD Simples Nacional Jan a Março/2019.



DD Simples Nacional Jan a Março/2019 XLS 4.46Mb