Serviços aos Cidadãos

Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Produtor Rural


Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.


Documentos Necessários


Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário apresentar:

  1. Documento de Informação Cadastral – DIC, preenchido e assinado;
  2. CPF e Documento de identificação do Produtor Rural;
  3. Para produtores que pretendem cadastrar mais de um imóvel rural, apresentar a Cédula Suplementar do Documento de Informação Cadastral – DIC, preenchida e assinada;
  4. Cópia da Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


Até 30 (trinta) dias.

Base Legal


Art. 2º, §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).