Serviços aos Cidadãos

Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Pedido de Vistas ou Cópias


Serviço que permite ao interessado solicitar vistas ou cópias de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.


Documentos Necessários


Para solicitar, o interessado deve apresentar:

  1. Documento de identificação do responsável legal ou procuração/substabelecimento (em original) e documento de identificação do Procurador/Substabelecido (salvo se já constarem dos autos).

Como Fazer


Para solicitar, o interessado deve agendar, no horário das 14:00 às 18:00 horas, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, pelos seguintes telefones:
(71) 3115.6660 / 6571

Na data e horário agendados, o interessado deve se dirigir ao Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, portando os documentos necessários, no seguinte endereço:
3ª Avenida, nº 390, Prédio da Vice Governadoria, 3º andar, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41745-005.

Canal


Presencial, exclusivamente com prévio agendamento.

Tempo Médio


Não há.

Base Legal


Art. 11 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).