Serviços aos Cidadãos

Auto de Infração
Sustentação Oral em Julgamento no CONSEF



Serviço que permite ao representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF.


Documentos Necessários


Para o representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF, é necessário possuir as seguintes informações:

  1. Nome do representante do contribuinte;
  2. Nº da OAB ou do RG;
  3. Nº do processo administrativo fiscal;
  4. Identificação da Junta ou Câmara onde o processo será julgado;
  5. Data e hora da sessão de julgamento.

Caso o representante não esteja relacionado na pauta de julgamento, clique aqui para acessar, devem ser anexados, em formato ".pdf", os seguintes documentos:

  1. Procuração/Substabelecimento;
  2. Documento de identificação do Procurador/Substabelecido.

Como Fazer


Para o representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF, deve identificar no site da SEFAZ/BA, clique aqui, a Junta/Câmara onde o seu processo será julgado. Em seguida, deve escolher um dos endereços eletrônicos abaixo e encaminhar as informações e documentos acima relacionados até às 17:00h do dia útil anterior ao julgamento:

Junta de Julgamento Fiscal

1ª Junta de Julgamento Fiscal primeirajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br
2ª Junta de Julgamento Fiscal segundajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br
3ª Junta de Julgamento Fiscal terceirajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br
4ª Junta de Julgamento Fiscal quartajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br
5ª Junta de Julgamento Fiscal quintajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br
6ª Junta de Julgamento Fiscal sextajuntaCONSEF@sefaz.ba.gov.br

Câmara de Julgamento Fiscal

1ª Câmara de Julgamento Fiscal primeiracamaraCONSEF@sefaz.ba.gov.br
2ª Câmara de Julgamento Fiscal segundacamaraCONSEF@sefaz.ba.gov.br

Observação: Para ter acesso à sessão de julgamento no CONSEF, o representante do contribuinte precisa ter instalado em seu equipamento a ferramenta de videoconferência Microsoft Teams.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


Não há.

Base Legal


  1. Art. 163 do RPAF (Decreto nº 7.629/99);
  2. Art. 64-A do Regimento Interno do CONSEF (Decreto nº 7.592/99).