Para o representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF, é necessário possuir as seguintes informações:

1. Nome do representante do contribuinte;
2. Nº da OAB ou do RG;
3. Nº do processo administrativo fiscal;
4. Identificação da Junta ou Câmara onde o processo será julgado;
5. Data e hora da sessão de julgamento.

Caso o representante não esteja relacionado na pauta de julgamento, clique aqui para acessar, devem ser anexados, em formato ".pdf", os seguintes documentos:

1. Procuração/Substabelecimento;
2. Documento de identificação do Procurador/Substabelecido.

Para o representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF, deve identificar no site da SEFAZ/BA, clique aqui, a Junta/Câmara onde o seu processo será julgado. Em seguida, deve escolher um dos endereços eletrônicos abaixo e encaminhar as informações e documentos acima relacionados até às 17:00h do dia útil anterior ao julgamento:

Junta de Julgamento Fiscal

Câmara de Julgamento Fiscal

Observação: Para ter acesso à sessão de julgamento no CONSEF, o representante do contribuinte precisa ter instalado em seu equipamento a ferramenta de videoconferência Microsoft Teams.

1. Art. 163 do RPAF (Decreto nº 7.629/99);
2. Art. 64-A do Regimento Interno do CONSEF (Decreto nº 7.592/99).