Serviços aos Cidadãos

Autorização
Convalidação de crédito acumulado de ICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a convalidação para a escrituração do seu crédito fiscal acumulado de ICMS, nos termos do §4º do Art. 317 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).


Documentos Necessários


Para o Contribuinte solicitar a autorização para a convalidação para a escrituração do seu crédito fiscal acumulado de ICMS, é necessário apresentar:

  1. Petição solicitando a convalidação do crédito fiscal acumulado de ICMS;
  2. Planilha relacionando os documentos fiscais a que se refere o pedido;
  3. Documentos fiscais relacionados;
  4. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”.


Como Fazer


Para protocolizar a solicitação de convalidação para a escrituração do seu crédito fiscal acumulado de ICMS, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Art. 317, §4°, do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
  2. Art. 6° da Portaria nº 069/21.