Serviços aos Cidadãos

Autorização
Prazo para Recolhimento da Antecipação Tributária – Pagamento Dia 25 - ART. 332, §2º, do RICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar autorização para a concessão do prazo, previsto no Art. 332, §2º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), para efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” e o item 2 da alínea “g” do inciso III do caput do Art. 332 do RICMS (Decreto nº 13.780/12), até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino.


Documentos Necessários


Para solicitar a autorização para a concessão do prazo previsto no Art. 332, §2º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser "copiado" e "colado" no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Autorização" e o assunto "Recredenciamento prazo especial para Antecipação Tributária".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 332, §2º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).