Serviços aos Cidadãos

Autorização
Utilização de crédito acumulado de ICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a utilização do seu crédito acumulado para pagamento de débitos decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, Denúncia Espontânea, Débito Declarado, Auto de Infração ou Notificação Fiscal, conforme estabelecido no Art. 317, §3º, I, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).


Documentos Necessários


Para o Contribuinte solicitar a autorização para a utilização de crédito acumulado de ICMS, é necessário apresentar:

  1. Requerimento solicitando a utilização do crédito acumulado, devendo constar a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado e a razão social, o endereço e os números de Inscrição Estadual e no CNPJ do beneficiário;
  2. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Obs.: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".


Como Fazer


Para protocolizar a solicitação de autorização para a utilização de crédito acumulado de ICMS, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 317, §3º, I, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).