Serviços aos Cidadãos
Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
Serviço para solicitação de cancelamento de nota fiscal avulsa.
Documentos Necessários
Para solicitar o cancelamento de nota fiscal avulsa, o emitente responsável ou seu procurador, deve apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação do Requerente ou Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.
- Declaração do destinatário, com firma reconhecida, informando que não recebeu a mercadoria relacionada na nota fiscal a ser cancelada.
- Requerimento de cancelamento de nota fiscal avulsa, o qual deverá ser impresso e assinado após o seu preenchimento.
Como Fazer
Para obter o requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa, clique aqui.
Após o preenchimento e assinatura será necessário enviar os documentos para o seguinte endereço:
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
24 (vinte e quatro) horas úteis.
Base Legal
Art. 193 a 198 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).