Serviços aos Cidadãos

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa


Serviço para solicitação de cancelamento de nota fiscal avulsa.


Documentos Necessários


Para solicitar o cancelamento de nota fiscal avulsa, o emitente responsável ou seu procurador, deve apresentar os seguintes documentos:

  1. Documento de identificação do Requerente ou Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.
  2. Declaração do destinatário, com firma reconhecida, informando que não recebeu a mercadoria relacionada na nota fiscal a ser cancelada.
  3. Requerimento de cancelamento de nota fiscal avulsa, o qual deverá ser impresso e assinado após o seu preenchimento.

Como Fazer


Para obter o requerimento de Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa, clique aqui.

Após o preenchimento e assinatura será necessário enviar os documentos para o seguinte endereço:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


24 (vinte e quatro) horas úteis.

Base Legal


Art. 193 a 198 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).