Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Locadoras – Alíquota de 1% para o IPVA


Serviço que permite à empresa cadastrada como Locadora de Veículos localizada dentro do Estado da Bahia solicitar o credenciamento para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.


Documentos Necessários


Para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, é necessário apresentar:

  1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento no sistema SEI, instruído com:
    1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
    2. Cópia do Contrato Social;
    3. Comprovação de associação a entidade nacional ou regional representativa do setor de locação de veículos;
    4. Cópia do Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, com detalhamento das receitas, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
    5. Declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS nº 51/00, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penalidades previstos na legislação.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


É necessário que a Locadora de Veículo se cadastre no sistema SEI para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “IPVA: Credenciamento – Locadora de Veículo” e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, clique aqui

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual para Credenciamento de Locadora de Veículo – Aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.


  • Veja o vídeo explicativo

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Art. 6º, §2º, II, “b”, da Lei nº 6.348/91
  2. Art. 4º do RIPVA (Decreto nº 14.528/13)