Serviços aos Cidadãos

Denúncia Espontânea
Formalização por Contribuínte não Inscrito


Este serviço permite ao contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários para efetuar o seu pagamento à vista ou parcelado.


Documentos Necessários


Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, são necessários os seguintes documentos:

  1. Requerimento de Parcelamento, constando o número de parcelas pleiteadas;
  2. Formulário de Denúncia Espontânea de Débitos Tributários preenchido e assinado, que pode ser obtido aqui;
  3. Formulário de Demonstrativo de Débito preenchido e assinado, que pode ser obtido aqui;
  4. Documento de Identificação do interessado ou Procuração e Documento de Identificação do Procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf". Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analisado.

Como Fazer


Enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:


Caso tenha dúvida sobre a região fiscal, clique aqui.

Atenção: O parcelamento do ITD só libera o parecer homologatório após a quitação de todas as parcelas.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a complexidade do pedido.

Base Legal


Arts. 95 a 99 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).