Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para veículos destinados a PNE



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento instruído com:
    1. Laudo de avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
    2. Documento de identificação e do CPF Requerente;
    3. Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    4. Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
    5. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
    6. Relação dos condutores autorizados quando o requerente não for o condutor do veículo;
    7. Comprovante de residência do interessado (PNE) e ou dos condutores autorizados, quando aplicável.
    8. Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
    9. Declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
    10. Documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeira, se for o caso.
    11. Procuração Pública e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


  • Art. 264, Inc XXXIX do RICMS/BA;
  • Convênio ICMS 38, de março/12.