Serviços aos Cidadãos

Isenções
Aquisição de Veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

Base legal

  • Art. 264, Inc XXXIX do RICMS/BA;
  • Convênio ICMS 38, de março/12.
  • Convênio ICMS 78, de setembro/14

Art. 264 - São isentas do ICMS, podendo ser mantido o crédito fiscal relativo às entradas e aos serviços tomados vinculados a essas operações ou prestações:

  1. nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, observados os critérios e procedimentos previstos no Conv. ICMS 38/12, sendo que:
    1. a comprovação da condição de deficiência será atestada, conforme o caso, mediante Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde SUS).

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento instruído com:
    1. o laudo de avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
    2. comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    3. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor;
    4. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
    5. cópia do comprovante de residência;
    6. cópia do documento de identificação e do CPF;
    7. cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
    8. declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
    9. documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeiro, se for o caso.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.