Serviços aos Cidadãos

Isenção de ICMS
Para veículos destinados a PNE



Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado os prazos previstos no Convênio ICMS nº 38/12 e as demais exigências legais.


Documentos Necessários


Para requerer a isenção de ICMS para veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), é preciso apresentar:

  1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento no sistema SEI, instruído com:
    1. Laudo de avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
    2. Documento de identificação e do CPF Requerente;
    3. Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    4. Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
    5. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
    6. Relação dos condutores autorizados quando o requerente não for o condutor do veículo;
    7. Comprovante de residência do interessado (PNE) e dos condutores autorizados, quando aplicável.
    8. Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
    9. Declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
    10. Documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeira, se for o caso.
    11. Procuração Pública e Documento de identificação do Procurador.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”, separadamente e nomeados de acordo o conteúdo, sendo que, caso não use scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias, tendo em vista que o processo com documentos não legíveis será indeferido de plano.

Como Fazer


É necessário se cadastrar no sistema SEI para requerer a isenção de ICMS para veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE).

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “ICMS: Isenção – Portadores de Necessidades Especiais” e digitar o nome e o CPF no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando a isenção de ICMS para veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual Isenção de ICMS para PNE


Observações:

  1. Caso o Requerente opte em entregar os documentos para cadastramento no sistema SEI de forma presencial no prédio sede da SEFAZ, o horário de atendimento é o seguinte: 9:00 h às 12:00 h e 13:30 h às 16:30 h.
  2. Divergência entre o endereço (inclusive o CEP) informado no Termo de Concordância e Veracidade e o que consta no certificado digital e demais documentos, implicará no indeferimento do cadastramento do Requerente como usuário externo do sistema SEI.

Canal


Internet.

Tempo Médio


30 (trinta) dias.

Base Legal


  1. Art. 264, XXXIX, do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
  2. Convênio ICMS nº 38/12;
  3. Convênio ICMS nº 133/20.