Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para veículos destinados a Táxi



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento instruído com:
    1. Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce, por pelo menos 1 (um) ano, atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
    2. Declaração do requerente de que não adquiriu veículo com benefício fiscal relativo ao ICMS nos últimos 2 (dois) anos e que deverá utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel - táxi;
    3. Documentos Pessoais: Carteira Nacional de Habilitação e Comprovante de Residência;
    4. Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
    5. Na hipótese em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, além dos documentos exigidos nos itens a, b, c, deverá o interessado juntar ao processo:
      1. Quando se tratar de destruição completa do veículo: certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
      2. Quando se tratar de furto ou roubo: certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere;
    6. Documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, na hipótese do veículo estar sendo adquirido em nome da pessoa jurídica;
    7. Comprovante de inscrição no INSS na profissão de taxista, ainda que na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário ou CTPS, se profissional taxista empregado.
    8. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


  • Art. 264, inc XXIX do RICMS/BA;
  • Convênio ICMS 38/2001;
  • Convênio 133/2020.