Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar petição, cópia do DAE relativo ao recolhimento a mais ou indevido, autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o requerente a receber a restituição, cópia de documento comprovando a existência de conta bancária em nome do requerente (exceto se a forma de apuração do imposto for conta corrente fiscal), documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:

• DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
• DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
• DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.