Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar:

1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento do sistema SEI, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP);
2. Comprovante de endereço do contribuinte;
3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
4. Autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte a receber a restituição;
5. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança (exceto se a forma de apuração do imposto for conta-corrente fiscal);
6. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

É necessário se cadastrar no sistema SEI para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "ICMS: Restituição" e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando a restituição de ICMS, clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual para Restituição de ICMS.

• Veja o vídeo explicativo