Serviços aos Cidadãos

ICMS
Restituição



Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar petição, cópia do DAE relativo ao recolhimento a mais ou indevido, autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o requerente a receber a restituição, cópia de documento comprovando a existência de conta bancária em nome do requerente (exceto se a forma de apuração do imposto for conta corrente fiscal), documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).