Serviços aos Cidadãos

ICMS
Restituição


Este serviço permite ao contribuinte do ICMS solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.


Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar:

  1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento do sistema SEI, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP);
  2. Comprovante de endereço do contribuinte;
  3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
  4. Autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte a receber a restituição;
  5. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança (exceto se a forma de apuração do imposto for conta-corrente fiscal);
  6. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


É necessário se cadastrar no sistema SEI para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "ICMS: Restituição" e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando a restituição de ICMS, clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual para Restituição de ICMS.


  • Veja o vídeo explicativo

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).