Serviços aos Cidadãos

Informações sobre Mercadorias
Apreendidas nas Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias - IFMT


Este serviço permite ao contribuinte buscar informações junto à SEFAZ sobre mercadorias apreendidas durante seu trânsito, a cargo das Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias. A partir desta informação, o contribuinte receberá orientação de como proceder para o pagamento e a liberação da mercadoria apreendida.


Documentos Necessários


Para a solicitação da informação o contribuinte preciso possuir um ou mais das informações abaixo:

  1. Número de Inscrição Estadual ou CNPJ;
  2. Local da apreensão da mercadoria (IFMT, Unidade Móvel de Fiscalização ou Posto Fiscal);
  3. Número do Termo de Ocorrência Fiscal e Apreensão de Mercadorias;
  4. Número do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal;

Como Fazer


  1. É necessário que o Contribuinte possua o Número do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal para emitir o DAE e efetuar o pagamento ou o parcelamento integral do débito. Clique aqui.
  2. Caso não consiga gerar o DAE para o pagamento do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal, o Contribuinte deverá identificar a Inspetoria Fazendária de Trânsito de Mercadorias de acordo com o local da apreensão (para consultar os Postos Fiscais, clique aqui) e consultar a informação, via telefone, conforme os números abaixo:
  • IFMT METRO: (71) 3117.6530/6550
  • IFMT NORTE: (75) 3623.6555/7972
  • IFMT SUL: (77) 3420.8500

Canal


Internet/Telefone.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Arts. 90 e 99-A a 99-H do RPAF (Decreto nº 7.629/99).