Serviços aos Cidadãos

Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Pessoa Jurídica


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.


Documentos Necessários


Não há. Para algumas situações específicas, quando houver necessidade de documentos adicionais, eles serão solicitados pela inspetoria responsável.

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar sua inscrição, ou alteração desta, no CAD-ICMS é necessário preencher e transmitir os Formulários no Portal REDESIM: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim.

A solicitação deverá ser acompanhada através do próprio portal.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a liberação do registro efetuado pela JUCEB.

Base Legal


Arts. 2º, I, II e IV, e §3º, e 18, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).