Serviços aos Cidadãos

IPVA
Impugnação

Base legal

Art. 132 e 133 do Código Tributário do Estado da Bahia da Lei 3.956/1981.

Art. 132. A exigência do crédito tributário poderá ser impugnada nos prazos indicados a seguir, contados da data da intimação:

  1. tratando-se de notificação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;
  2. tratando-se de auto de infração, no prazo de 60 (sessenta) dias.
  1. § 1º A petição de impugnação será entregue na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo.
  2. § 2º Tratando-se de autuação ou notificação contra pessoa não inscrita em cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda, a petição de impugnação será entregue na repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.

Art. 133. Na defesa será aduzida por escrito, de uma só vez, toda a matéria que o impugnante entenda útil, indicando ou requerendo as provas e juntando, desde logo, documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações.

Requisitos para solicitação do serviço

  1. Requerimento;
  2. Documentos que comprovem as alegações da impugnação;
  3. Documento de identificação do responsável legal ou;
  4. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Presencial.

Tempo médio para conclusão do serviço

30 dias.