Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Embarcações de Pescador Profissional



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição da embarcação, se nova, ou Registro na Marinha, se usada;
  3. Cópia do Título de inscrição ou Registro no Órgão marítimo, que comprove tratar-se de propriedade de pessoa física e utilizada na atividade pesqueira;
  4. Comprovante de endereço atualizado;
  5. Documento de identificação do proprietário, ou
  6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


Lei 6348/1991, art. 4º, inc. X.