Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para veículos destinados a PNE



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento
  2. Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Documentos Pessoais: Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes a deficiência física (se condutor), ou RG, CPF (se não condutor). e Comprovante de Residência; (Item 6)
  4. Laudo de perícia médica na forma do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
  5. Relação dos condutores autorizados quando o requerente não for o condutor do veículo;
  6. Comprovante de residência do interessado (PNE) e ou dos condutores autorizados, quando aplicável.
  7. Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
  8. Procuração e Documento de identificação, se Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


Lei 6348/1991, art. 4º, inc. VII.