Serviços aos Cidadãos

Isenções
Nas transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio até o limite de R$ 170.000,00

Base legal

Art. 4º, inc II do RITD.

Art. 4º - Ficam isentas do imposto:

  1. as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio até o limite de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorrem apenas o cônjuge ou filhos do "de cujos" e que fique comprovado não possuírem outro imóvel.

Requisitos para solicitação do serviço

Todos os documentos deverão ser entregues em meio digital (arquivos em formato pdf).

Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo. Aguardar a resposta via email

DAT METRO
isencao_veiculos_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL
isencao_veiculos_sul@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE
isencao_veiculos_norte@sefaz.ba.gov.br
  1. Requerimento;
  2. Escritura do imóvel;
  3. Comprovação do cônjuge e/ou filhos de que não possuem outro imóvel;
  4. Comprovante demonstrando que o imóvel esteja avaliado até o limite de R$ 170.000,00;
  5. Documento de Identificação do interessado, ou
  6. Procuração e Documento de Identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Internet.

Tempo médio para conclusão do serviço

Imediato.