Serviços aos Cidadãos

ITD
Restituições



Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de ITD é preciso apresentar petição, cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido, cópia de documento comprovando a existência de conta bancária em nome do requerente, documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o local da transmissão “CAUSA MORTIS” ou doação:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99) e Arts. 42 e 43 do RITD (Decreto nº 2.487/89).