Serviços aos Cidadãos

ITD
Restituições


Este serviço permite ao contribuinte do ITD solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.


Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de ITD é preciso apresentar:

  1. Petição preenchida, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP). Clique aqui;
  2. Comprovante de endereço do contribuinte;
  3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
  4. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança;
  5. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o local da transmissão “CAUSA MORTIS” ou doação:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99) e Arts. 42 e 43 do RITD (Decreto nº 2.487/89).